Por Gilanio Calixto.<\/p>\n
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A uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 uma forma de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia reconhecida legalmente no Brasil, regulamentada pelo C\u00f3digo Civil e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ela ocorre quando duas pessoas vivem juntas de forma cont\u00ednua, duradoura e p\u00fablica, com o objetivo de constituir fam\u00edlia, sem que seja necess\u00e1rio o casamento civil. As mulheres, dentro desse tipo de rela\u00e7\u00e3o, possuem diversos direitos garantidos por lei. Esses direitos abrangem desde a partilha de bens at\u00e9 a prote\u00e7\u00e3o patrimonial e previdenci\u00e1ria, assegurando igualdade e dignidade na rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Reconhecimento da Uni\u00e3o Est\u00e1vel<\/p>\n
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A uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o exige formaliza\u00e7\u00e3o por escritura p\u00fablica ou registro, embora esses documentos facilitem a comprova\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o. Para que haja o reconhecimento legal da uni\u00e3o est\u00e1vel, \u00e9 necess\u00e1rio que a conviv\u00eancia seja:<\/p>\n
\u2022 Duradoura;<\/p>\n
\u2022 Cont\u00ednua;<\/p>\n
\u2022 P\u00fablica (de conhecimento da sociedade);<\/p>\n
\u2022 Com inten\u00e7\u00e3o de constituir fam\u00edlia.<\/p>\n
Importante destacar que n\u00e3o h\u00e1 prazo m\u00ednimo exigido por lei para o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n
Regime de Bens<\/p>\n
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Na aus\u00eancia de contrato escrito, o regime de bens da uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 o de comunh\u00e3o parcial de bens, conforme o artigo 1.725 do C\u00f3digo Civil. Isso significa que:<\/p>\n
\u2022 Bens adquiridos durante a conviv\u00eancia pertencem a ambos;<\/p>\n
\u2022 Bens adquiridos antes da uni\u00e3o continuam sendo de propriedade individual;<\/p>\n
\u2022 Heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es recebidas individualmente n\u00e3o se comunicam, salvo se houver disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio. As mulheres t\u00eam, portanto, os mesmos direitos que os homens sobre os bens adquiridos no per\u00edodo da uni\u00e3o.<\/p>\n
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Direito \u00e0 Heran\u00e7a<\/p>\n
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At\u00e9 2017, havia controv\u00e9rsias sobre os direitos sucess\u00f3rios da mulher em uni\u00e3o est\u00e1vel. No entanto, com o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 878.694\/MG pelo STF, ficou decidido que os companheiros t\u00eam os mesmos direitos sucess\u00f3rios dos c\u00f4njuges, com base no princ\u00edpio da igualdade. Assim, a mulher em uni\u00e3o est\u00e1vel tem direito \u00e0 heran\u00e7a do companheiro falecido, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com o c\u00f4njuge casado.<\/p>\n
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Direito \u00e0 Pens\u00e3o por Morte e Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios<\/p>\n
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A mulher em uni\u00e3o est\u00e1vel tem direito a:<\/p>\n
\u2022 Pens\u00e3o por morte: benef\u00edcio pago pelo INSS ou por regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia aos dependentes do segurado falecido;<\/p>\n
\u2022 Assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e outros benef\u00edcios eventualmente previstos em planos familiares, desde que comprovada a uni\u00e3o.<\/p>\n
A comprova\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, para fins previdenci\u00e1rios, pode ser feita com documentos como contas conjuntas, declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, fotos, correspond\u00eancias, testemunhos, entre outros.<\/p>\n
A mulher em uni\u00e3o est\u00e1vel tem seus direitos amplamente protegidos pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, que busca garantir igualdade e dignidade dentro das rela\u00e7\u00f5es afetivas. Embora muitas vezes informal, a uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 reconhecida como n\u00facleo familiar com prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica equivalente \u00e0 do casamento. Por isso, \u00e9 fundamental que as mulheres conhe\u00e7am seus direitos e, se poss\u00edvel, formalizem sua uni\u00e3o para evitar conflitos futuros<\/p>\n
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Gostou da abordagem?<\/p>\n
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Gilanio Calixto Velez<\/p>\n
Advogado e Professor<\/p>\n
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Advogado especialista em Direito Previdenci\u00e1rio e em Direito de Familia<\/p>\n
Professor Universit\u00e1rio em Direitos Humanos e Educa\u00e7\u00e3o Emocional<\/p>\n
Palestrante Motivacional e de Carreira Profissional<\/p>\n
Fundador do Instituto de Desenvolvimento Humano – Crer & Ser \u2013 Metodologia e Projeto de Vida – Campina Grande \u2013 PB e Queimadas \u2013 PB<\/p>\n
Perfil no Instagram: @gilaniocalixtoadv; @mcrereser<\/p>\n
Email: gcalixtoadvocacia@gmail.com ; fone: (83).9.9866.3639<\/p>\n
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