Por Andr\u00e9 Henrique <\/p>\n
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Nas \u00faltimas d\u00e9cadas, o licenciamento ambiental se consolidou como a principal ferramenta de controle pr\u00e9vio de impactos ambientais no Brasil. Institu\u00eddo com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e na Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei n\u00ba 6.938\/81), o processo foi desenhado para garantir que empreendimentos potencialmente poluidores s\u00f3 sejam autorizados ap\u00f3s an\u00e1lise t\u00e9cnica e criteriosa dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. No entanto, projetos legislativos recentes, como a PL 2159\/21, revelam uma tend\u00eancia perigosa: a tentativa de transferir essa responsabilidade do Estado para empres\u00e1rios e consultores ambientais, desfigurando o papel fiscalizador e protetivo do poder p\u00fablico.<\/p>\n
A justificativa oficial para essa mudan\u00e7a \u00e9 sempre a mesma: agilidade, desburocratiza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica. O que est\u00e1 por tr\u00e1s, no entanto, \u00e9 um modelo onde o Estado se ausenta da an\u00e1lise t\u00e9cnica pr\u00e9via e se contenta com autodeclara\u00e7\u00f5es dos empreendedores, reduzindo drasticamente sua capacidade de prevenir danos e agir com base no princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A falsa efici\u00eancia da autodeclara\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Entre os dispositivos mais controversos da nova proposta est\u00e1 a chamada Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), que permite ao empreendedor simplesmente declarar que cumpre os requisitos legais e ambientais, sem que haja uma verifica\u00e7\u00e3o ou vistoria pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o ambiental. Essa mudan\u00e7a, na pr\u00e1tica, transforma o Estado em um mero “recebedor de protocolos”, retirando dele o papel de avaliador t\u00e9cnico e fiscal.<\/p>\n
Empres\u00e1rios e consultores, por mais bem-intencionados e capacitados que sejam, n\u00e3o podem substituir a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Estado de proteger o bem comum. Al\u00e9m disso, essa l\u00f3gica fragiliza os pr\u00f3prios profissionais da \u00e1rea ambiental, pois transferem para eles uma carga de responsabilidade que deveria ser compartilhada com o poder p\u00fablico.<\/p>\n
O risco da captura institucional<\/p>\n
Ao se isentar da an\u00e1lise pr\u00e9via, o governo entrega de bandeja ao setor privado o poder de decidir o que \u00e9 ou n\u00e3o impactante ao meio ambiente. Isso abre espa\u00e7o para interesses econ\u00f4micos suplantarem o crit\u00e9rio t\u00e9cnico e a prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
O enfraquecimento do papel dos \u00f3rg\u00e3os ambientais tamb\u00e9m favorece a captura institucional, onde empresas mais influentes acabam direcionando as decis\u00f5es p\u00fablicas em seu favor. Com isso, comunidades vulner\u00e1veis, povos tradicionais e o meio ambiente ficam desprotegidos frente \u00e0 press\u00e3o do capital.<\/p>\n
Onde ficam os direitos difusos?<\/p>\n
O meio ambiente \u00e9 um bem de uso comum do povo, conforme o artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o. Se a sua prote\u00e7\u00e3o \u00e9 abandonada pelo Estado, perde-se o controle democr\u00e1tico sobre as decis\u00f5es que afetam a coletividade. O licenciamento ambiental deixa de ser um instrumento t\u00e9cnico e participativo para se tornar um mero procedimento formal de \u201cautoriza\u00e7\u00e3o\u201d de quem det\u00e9m o poder econ\u00f4mico.<\/p>\n
Conclus\u00e3o<\/p>\n
O Estado brasileiro n\u00e3o pode abrir m\u00e3o de seu papel fiscalizador no licenciamento ambiental. A desregulamenta\u00e7\u00e3o proposta pela PL 2159\/21 e similares representa n\u00e3o uma moderniza\u00e7\u00e3o, mas uma omiss\u00e3o institucional. Em nome da efici\u00eancia, corre-se o risco de promover uma devasta\u00e7\u00e3o silenciosa, invis\u00edvel e irrevers\u00edvel.<\/p>\n
A prote\u00e7\u00e3o ambiental exige equil\u00edbrio, transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o social. Reduzir o papel do Estado a um \u201ccarimbador de processos\u201d \u00e9 abdicar da responsabilidade de garantir \u00e0s futuras gera\u00e7\u00f5es o direito a um ambiente ecologicamente equilibrado. Essa responsabilidade \u00e9 intransfer\u00edvel \u2014 e deve permanecer onde sempre pertenceu: nas m\u00e3os do Estado, com apoio t\u00e9cnico, mas nunca substitu\u00eddo pelo setor privado<\/p>\n
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Andr\u00e9 Henrique de Rezende Almeida<\/p>\n
@BIOLOGOANDREHENRIQUE<\/p>\n
Bi\u00f3logo CRBIO 02: 60.945<\/p>\n
Engenheiro Ambiental CREA: ES-055476\/D<\/p>\n
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