Por Gilanio Calixto.<\/p>\n
Neste artigo de hoje destaco um tema interessante que muitos idosos ao se casar novamente ou celebrar uma Uni\u00e3o Est\u00e1vel se deparam com certas limita\u00e7\u00f5es impostas pela lei, por\u00e9m trago novidades. Fica comigo que em dois minutos resumidamente citarei as informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Pois bem, agora um idoso com mais de 70 anos pode decidir sobre o regime de bens de seu casamento, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que essa obrigatoriedade de regime de separa\u00e7\u00e3o de bens foi superada, permitindo que o casal escolha livremente o regime de bens atrav\u00e9s de um pacto antenupcial.<\/p>\n
Essa decis\u00e3o reconhece a autonomia e dignidade da pessoa idosa, abandonando a presun\u00e7\u00e3o de incapacidade que existia no C\u00f3digo Civil. Anteriormente o regime era de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria que ainda \u00e9, porque pelo c\u00f3digo civil pessoas com mais de 70 anos eram obrigadas a adotar o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens ao se casarem.<\/p>\n
O STF entendeu que a imposi\u00e7\u00e3o do regime da separa\u00e7\u00e3o de bens violava a autodetermina\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, permitindo assim que casais onde um dos c\u00f4njuges tem mais de 70 anos escolha o regime de bens, seja a comunh\u00e3o parcial, comunh\u00e3o universal, ou o regime convencional de separa\u00e7\u00e3o. Para afastar a separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, as partes devem se manifestar expressamente e escolher outro regime por meio de um pacto antenupcial.<\/p>\n
Vale salientar que, N\u00c3O \u00e9 que deixou de valer a regra de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u2013 artigo 1.614, Inciso II do C\u00f3digo Civil, ela continua valendo, por\u00e9m atrav\u00e9s de um Pacto Antenupcial (ou um contrato de uni\u00e3o est\u00e1vel), feito por escritura p\u00fablica no Cart\u00f3rio de Notas, onde ambos manifestam sua vontade de escolher outro regime (como a Comunh\u00e3o Parcial ou a Separa\u00e7\u00e3o Convencional) o regime obrigat\u00f3rio poder\u00e1 ser afastado antes da celebra\u00e7\u00e3o do casamento.<\/p>\n
Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, \u00e9 necess\u00e1rio manifestar esse desejo por meio de escritura p\u00fablica, firmada em cart\u00f3rio. Casais acima de 70 anos que j\u00e1 estejam casados ou em uni\u00e3o est\u00e1vel tamb\u00e9m podem alterar o regime de bens, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou manifesta\u00e7\u00e3o em escritura p\u00fablica, produzindo efeitos patrimoniais apenas para o futuro.<\/p>\n
A proposta de modula\u00e7\u00e3o feita pelo STF visa garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica, assegurando que a mudan\u00e7a no regime de bens s\u00f3 tenha efeitos prospectivos, sem afetar situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 definitivamente constitu\u00eddas.<\/p>\n
Gostou da abordagem?<\/p>\n
Fonte da imagem: Internet \u2013 JUS BRASIL.<\/p>\n
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Gilanio Calixto Velez<\/p>\n
Advogado e Professor<\/p>\n
\uf0fc Advogado especialista em Direito Previdenci\u00e1rio e em Direito de Familia<\/p>\n
\uf0fc Professor Universit\u00e1rio em Direitos Humanos e Educa\u00e7\u00e3o Emocional<\/p>\n
\uf0fc Palestrante Motivacional e de Carreira Profissional<\/p>\n
\uf0fc Fundador do Instituto de Desenvolvimento Humano – Crer & Ser \u2013 Metodologia e Projeto de Vida – Campina Grande \u2013 PB e Queimadas \u2013 PB<\/p>\n
\uf0fc Perfil no Instagram: @gilaniocalixtoadv; @mcrereser<\/p>\n
\uf0fc Email: gcalixtoadvocacia@gmail.com ; fone: (83).9.9866.3639<\/p>\n
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