Por Gilanio Calixto.<\/p>\n
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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ aborda agora em novembro de 2025 um grande debate sobre a possibilidade de desist\u00eancia quando da compra de passagem aerea atrav\u00e9s da internet. O Debate iniciou na Quarta Turma de Julgamento da Corte neste ultimo dia 18 de novembro do corrente ano.<\/p>\n
Fique comigo em menos de um minuto veja as informa\u00e7\u00f5es importantes sobre o assunto nesta abordagem. Vamos l\u00e1?<\/p>\n
O cerne do debate \u00e9 definir se o consumidor pode desistir da compra no prazo de sete dias, com restitui\u00e7\u00e3o integral do valor pago, conforme previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). O relator do caso, ministro Marco Buzzi, votou pelo reconhecimento integral desse direito. No entanto, o julgamento foi suspenso ap\u00f3s pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. A data da retomada ainda n\u00e3o foi definida pela Turma. <\/p>\n
Atualmente, tem se valido que no caso de compra de passagens a\u00e9reas temos a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 400\/2016 da ANAC que prev\u00ea que o consumidor tem o prazo de 24 horas a partir do momento da compra pra desistir e recuperar o dinheiro desde que a sua viagem esteja prevista para no m\u00ednimo 7 dias corridos da data da compra at\u00e9 a data do voo.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 400\/2016 da ANAC consiste em um ato administrativo, portanto, n\u00e3o deve prevalecer sobre a Lei 8078\/90 – C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pois o CDC \u00e9 uma norma de ordem p\u00fablica, que protege os interesses e os direitos dos consumidores.<\/p>\n
Muitas decis\u00f5es judiciais tem seguido a lei do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estipulando a restitui\u00e7\u00e3o de valores e a desist\u00eancia em at\u00e9 07 dias ap\u00f3s a compra.<\/p>\n
O Ministro Marcos Buzzi tamb\u00e9m destacou que a resolu\u00e7\u00e3o da Anac n\u00e3o pode restringir um direito previsto em lei federal, por ser norma de hierarquia inferior. Para o relator, exigir multa ou permitir reten\u00e7\u00e3o de valores quando a desist\u00eancia ocorre dentro dos sete dias legais caracteriza cl\u00e1usula abusiva.<\/p>\n
Nos casos em que a passagem \u00e9 adquirida a menos de sete dias do embarque, Marco Buzzi considerou que pode ser aplicado, pelas empresas fornecedoras do servi\u00e7o, o direito de reten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 5% do valor a ser restitu\u00eddo, conforme previsto pelo artigo 740 do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n
Em seu voto, o ministro Marco Buzzi rejeitou os argumentos das empresas. Ele afirmou que a compra pela internet \u00e9 uma contrata\u00e7\u00e3o feita fora do estabelecimento comercial, o que atrai a prote\u00e7\u00e3o do CDC. De acordo com o ministro, o consumidor est\u00e1 mais vulner\u00e1vel no ambiente virtual, sujeito a pr\u00e1ticas comerciais agressivas e dependente das informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo pr\u00f3prio vendedor.<\/p>\n
Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para a retomada do julgamento pela Quarta Turma. <\/p>\n
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Gostou da abordagem?<\/p>\n
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Fonte: C\u00f3digo do Consumidor \/ STJ e imagens de internet.<\/p>\n
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Gilanio Calixto Velez<\/p>\n
Advogado e Professor<\/p>\n
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Advogado especialista em Direito Previdenci\u00e1rio e em Direito de Familia<\/p>\n
Professor Universit\u00e1rio em Direitos Humanos e Educa\u00e7\u00e3o Emocional<\/p>\n
Palestrante Motivacional e de Carreira Profissional<\/p>\n
Fundador do Instituto de Desenvolvimento Humano – Crer & Ser \u2013 Metodologia e Projeto de Vida – Campina Grande \u2013 PB e Queimadas \u2013 PB<\/p>\n
Perfil no Instagram: @gilaniocalixtoadv; @mcrereser<\/p>\n
Email: gcalixtoadvocacia@gmail.com ; fone: (83).9.9866.3639<\/p>\n
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