Por Andr\u00e9 Henrique <\/p>\n
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Recentemente, foi divulgado que promotores e procuradores federais e estaduais apontam que a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental viola pelo menos 13 artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. A acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser ignorada: ao revisar os procedimentos de licenciamento com a promessa de \u201cdesburocratiza\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cagilidade\u201d, o pa\u00eds pode estar abrindo m\u00e3o de direitos fundamentais de prote\u00e7\u00e3o ambiental, participa\u00e7\u00e3o social, seguran\u00e7a jur\u00eddica e igualdade de tratamento, consagrados na Carta Magna.<\/p>\n
O que est\u00e1 em jogo n\u00e3o \u00e9 apenas um entrave administrativo, mas a pr\u00f3pria base legal da pol\u00edtica ambiental brasileira.<\/p>\n
As mudan\u00e7as na lei e seus problemas estruturais<\/p>\n
Exonera\u00e7\u00e3o de estudos e autopreenchimento (\u201cself-licensing\u201d)<\/p>\n
A nova lei amplia mecanismos como a Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), que permite a autorregula\u00e7\u00e3o pelas empresas, sem a exig\u00eancia obrigat\u00f3ria de estudos ambientais pr\u00e9vios ou avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica rigorosa. <\/p>\n
Tamb\u00e9m mant\u00e9m a possibilidade da Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE) para \u201cempreendimentos estrat\u00e9gicos\u201d, com dispensa de exig\u00eancias tradicionais sob o pretexto de promover infraestrutura e desenvolvimento r\u00e1pido. <\/p>\n
Com isso, empreendimentos potencialmente poluidores como minera\u00e7\u00e3o, obras de infraestrutura, agropecu\u00e1ria intensiva podem ser aprovados sem a devida avalia\u00e7\u00e3o de impactos imediatos e cumulativos, violando o princ\u00edpio constitucional da prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e da preven\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n
Fragiliza\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o social e dos direitos de comunidades tradicionais<\/p>\n
Ag\u00eancias ambientais, popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, quilombolas e comunidades tradicionais perdem voz: a lei reduz os mecanismos de consulta p\u00fablica e simplifica o processo de licenciamento, muitas vezes ignorando a real diversidade territorial e a complexidade socioambiental brasileira. <\/p>\n
Esse retrocesso contraria os artigos constitucionais que garantem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o na defesa desse direito.<\/p>\n
Centraliza\u00e7\u00e3o de poder nas m\u00e3os do empreendedor e inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n
Ao permitir autoriza\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas ou simplificadas, a lei transfere o \u00f4nus da prova para o Estado que caberia a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos demonstrar o risco ou dano, e n\u00e3o \u00e0 empresa demonstrar a seguran\u00e7a ambiental. Esse desequil\u00edbrio fragiliza o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o e abre espa\u00e7o para lit\u00edgios intermin\u00e1veis, impunidade e impasses judiciais.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o sistema deixa de lado o controle preventivo e passa a depender de fiscaliza\u00e7\u00e3o posterior, quando os danos j\u00e1 podem ser irrevers\u00edveis.<\/p>\n
Consequ\u00eancias para a natureza, o clima e a sociedade.<\/p>\n
A ado\u00e7\u00e3o dessas brechas legislativas n\u00e3o \u00e9 apenas hip\u00f3crita, \u00e9 perigosa. Especialistas e organiza\u00e7\u00f5es ambientais j\u00e1 alertam para os impactos poss\u00edveis: aumento acelerado de desmatamento, degrada\u00e7\u00e3o de biomas sens\u00edveis, contamina\u00e7\u00e3o de solo e \u00e1gua, eros\u00e3o de direitos de comunidades tradicionais, e retrocesso na agenda de conserva\u00e7\u00e3o e clima. <\/p>\n
O risco \u00e9 perder instrumentos de prote\u00e7\u00e3o essenciais num momento em que o mundo exige a\u00e7\u00f5es concretas contra a crise clim\u00e1tica, preserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e justi\u00e7a ambiental. Uma lei que supostamente regula o licenciamento, mas que fragiliza salvaguardas, \u00e9, na pr\u00e1tica, um convite ao desrespeito ambiental.<\/p>\n
Por que o argumento de \u201cagilidade\u201d n\u00e3o se sustenta.<\/p>\n
Proponentes da lei afirmam que ela moderniza o licenciamento, agiliza obras e impulsiona o desenvolvimento. Mas essa ret\u00f3rica ignora que:<\/p>\n
A velocidade n\u00e3o garante qualidade;<\/p>\n
Impactos ambientais e sociais n\u00e3o t\u00eam pressa: acumulam-se silenciosamente;<\/p>\n
A destrui\u00e7\u00e3o de ecossistemas e a viola\u00e7\u00e3o de direitos n\u00e3o podem ser medidas em dias ou meses, mas geram danos irrevers\u00edveis por d\u00e9cadas;<\/p>\n
A boiada muda de prefeito, de governo, mas a devasta\u00e7\u00e3o permanece.<\/p>\n
No fim das contas, a \u201cefici\u00eancia\u201d que convincente apenas no papel pode custar caro para o Brasil: em clima, biodiversidade e soberania ambiental.<\/p>\n
Urg\u00eancia de resist\u00eancia institucional e cidad\u00e3<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio, cabe a promotores, procuradores, entidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, magistrados, organiza\u00e7\u00f5es ambientais e cidad\u00e3os comuns:<\/p>\n
Acionar o controle de constitucionalidade da lei;<\/p>\n
Exigir transpar\u00eancia total nos processos de licenciamento: estudos ambientais, relat\u00f3rios, condicionantes e monitoramento;<\/p>\n
Garantir participa\u00e7\u00e3o social real e representativa, sobretudo de comunidades locais e tradicionais;<\/p>\n
Manter a press\u00e3o por governo com compromisso ambiental e com as leis;<\/p>\n
Rejeitar o \u201cauto-licenciamento\u201d como solu\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento, porque desenvolvimento sem prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 progresso, \u00e9 retrocesso.<\/p>\n
Conclus\u00e3o: mais do que um retrocesso t\u00e9cnico, um ataque \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Se a lei representa de fato a viola\u00e7\u00e3o de 13 artigos da Constitui\u00e7\u00e3o, ela n\u00e3o configura mero ajuste administrativo, \u00e9 tentativa de minar a base do Estado de Direito Ambiental no Brasil.<\/p>\n
O licenciamento ambiental n\u00e3o pode ser reduzido a um carimbo de conveni\u00eancia. Ele \u00e9 um instrumento constitucional, t\u00e9cnico, social e \u00e9tico de prote\u00e7\u00e3o da vida, das florestas, dos rios e da diversidade que sustenta nossa na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Revog\u00e1-lo, fragiliz\u00e1-lo ou tornar sua aplica\u00e7\u00e3o opcional \u00e9 jogar fora d\u00e9cadas de constru\u00e7\u00e3o legal, e abrir as portas para uma devasta\u00e7\u00e3o irrevers\u00edvel.<\/p>\n
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Andr\u00e9 Henrique de Rezende Almeida<\/p>\n
@BIOLOGOANDREHENRIQUE<\/p>\n
Bi\u00f3logo CRBIO 02: 60.945<\/p>\n
Engenheiro Ambiental CREA: ES-055476\/D<\/p>\n
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