Por Andr\u00e9 Luiz Ortiz Minichiello<\/p>\n
O autor \u00e9 Advogado atuante no Direito do Agroneg\u00f3cio defendendo direitos dos produtores rurais nacionalmente. Professor Universit\u00e1rio. Especialista em Direito Empresarial; Mestre em Direito pela UNIMAR \u2013 Universidade de Mar\u00edlia. Instagram: @andreortiz.adv e-mail: alom@adv.oabsp.org.br Whatsapp: (14) 98199-4761.<\/p>\n
No \u00e2mbito da prote\u00e7\u00e3o ao Meio Ambiente, visando o seu equil\u00edbrio e sustentabilidade, existem diversos instrumentos de prote\u00e7\u00e3o de suma import\u00e2ncia e neste texto abordaremos sobre as \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Permanente e a Reserva Legal que s\u00e3o institutos distintos, vejamos.<\/p>\n
A \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, tamb\u00e9m conhecida simplesmente como APP se divide em duas esp\u00e9cies, previstas respectivamente nos artigos 4\u00ba e 6\u00ba da Lei 12.651\/12 (C\u00f3digo Florestal), sendo as primeiras independentes de qualquer ato administrativo para a sua cria\u00e7\u00e3o, sendo uma esp\u00e9cie de limita\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
Segundo TRENNEPOHL (2026, p. 237):<\/p>\n
Tais \u00e1reas objetivam preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica, a biodiversidade, o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas.<\/p>\n
Assim, nos termos do artigo 4\u00ba do C\u00f3digo Florestal, consideram-se APP em zonas rurais e urbanas:<\/p>\n
I – as faixas marginais de qualquer curso d\u2019\u00e1gua natural perene e intermitente, exclu\u00eddos os ef\u00eameros, desde a borda da calha do leito regular, em largura m\u00ednima de: <\/p>\n
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua de menos de 10 (dez) metros de largura;<\/p>\n
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;<\/p>\n
c) 100 (cem) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;<\/p>\n
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;<\/p>\n
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;<\/p>\n
II – as \u00e1reas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura m\u00ednima de:<\/p>\n
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d\u2019\u00e1gua com at\u00e9 20 (vinte) hectares de superf\u00edcie, cuja faixa marginal ser\u00e1 de 50 (cinquenta) metros;<\/p>\n
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;<\/p>\n
III – as \u00e1reas no entorno dos reservat\u00f3rios d\u2019\u00e1gua artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d\u2019\u00e1gua naturais, na faixa definida na licen\u00e7a ambiental do empreendimento; <\/p>\n
IV – as \u00e1reas no entorno das nascentes e dos olhos d\u2019\u00e1gua perenes, qualquer que seja sua situa\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica, no raio m\u00ednimo de 50 (cinquenta) metros; <\/p>\n
V – as encostas ou partes destas com declividade superior a 45\u00ba , equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;<\/p>\n
VI – as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;<\/p>\n
VII – os manguezais, em toda a sua extens\u00e3o;<\/p>\n
VIII – as bordas dos tabuleiros ou chapadas, at\u00e9 a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em proje\u00e7\u00f5es horizontais;<\/p>\n
IX – no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura m\u00ednima de 100 (cem) metros e inclina\u00e7\u00e3o m\u00e9dia maior que 25\u00ba , as \u00e1reas delimitadas a partir da curva de n\u00edvel correspondente a 2\/3 (dois ter\u00e7os) da altura m\u00ednima da eleva\u00e7\u00e3o sempre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por plan\u00edcie ou espelho d\u2019\u00e1gua adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais pr\u00f3ximo da eleva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
X – as \u00e1reas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegeta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
XI – em veredas, a faixa marginal, em proje\u00e7\u00e3o horizontal, com largura m\u00ednima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espa\u00e7o permanentemente brejoso e encharcado.<\/p>\n
J\u00e1 segunda esp\u00e9cie de APP previstas no artigo 6\u00ba do C\u00f3digo Florestal dependem de Decreto do Poder P\u00fablico para a sua cria\u00e7\u00e3o, conforme abaixo:<\/p>\n
Art. 6\u00ba Consideram-se, ainda, de preserva\u00e7\u00e3o permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as \u00e1reas cobertas com florestas ou outras formas de vegeta\u00e7\u00e3o destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:<\/p>\n
I – conter a eros\u00e3o do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;<\/p>\n
II – proteger as restingas ou veredas;<\/p>\n
III – proteger v\u00e1rzeas;<\/p>\n
IV – abrigar exemplares da fauna ou da flora amea\u00e7ados de extin\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
V – proteger s\u00edtios de excepcional beleza ou de valor cient\u00edfico, cultural ou hist\u00f3rico;<\/p>\n
VI – formar faixas de prote\u00e7\u00e3o ao longo de rodovias e ferrovias;<\/p>\n
VII – assegurar condi\u00e7\u00f5es de bem-estar p\u00fablico;<\/p>\n
VIII – auxiliar a defesa do territ\u00f3rio nacional, a crit\u00e9rio das autoridades militares.<\/p>\n
IX – proteger \u00e1reas \u00famidas, especialmente as de import\u00e2ncia internacional. <\/p>\n
Por sua vez, Reserva Legal, segundo nos ensina TRENNEPOHL (op.cit., p. 239):<\/p>\n
A reserva legal \u00e9 uma \u00e1rea localizada no interior de uma propriedade rural, excetuada a de preserva\u00e7\u00e3o permanente, necess\u00e1ria para o uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais, a conserva\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o dos processos ecol\u00f3gicos, a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, bem como a prote\u00e7\u00e3o de fauna e flora nativas.<\/p>\n
A extens\u00e3o da Reserva Legal \u00e9 vari\u00e1vel dentro do territ\u00f3rio nacional e deve ser de no m\u00ednimo:<\/p>\n
Art. 12. Todo im\u00f3vel rural deve manter \u00e1rea com cobertura de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, a t\u00edtulo de Reserva Legal, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das normas sobre as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, observados os seguintes percentuais m\u00ednimos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea do im\u00f3vel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei<\/p>\n
I – localizado na Amaz\u00f4nia Legal:<\/p>\n
a) 80% (oitenta por cento), no im\u00f3vel situado em \u00e1rea de florestas;<\/p>\n
b) 35% (trinta e cinco por cento), no im\u00f3vel situado em \u00e1rea de cerrado;<\/p>\n
c) 20% (vinte por cento), no im\u00f3vel situado em \u00e1rea de campos gerais;<\/p>\n
II – localizado nas demais regi\u00f5es do Pa\u00eds: 20% (vinte por cento).<\/p>\n
<\/p>\n
Vale ressaltar que a \u00e1rea de reserva legal deve ser averbada na matr\u00edcula do im\u00f3vel junto ao registro de im\u00f3veis de sua localiza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Assim, conclui-se que tais instrumentos de prote\u00e7\u00e3o s\u00e3o important\u00edssimos para a preserva\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente de forma sustent\u00e1vel, buscando-se com isso que se tenha um desenvolvimento econ\u00f4mico e social equilibrado.<\/p>\n
Refer\u00eancias:<\/p>\n
BRASIL. Lei 12.651\/2012. C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n
TRENNEPOHL, Terence. Manual de Direito Ambiental – 13\u00aa Edi\u00e7\u00e3o 2026. 13. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.229. ISBN 9786551770142. Dispon\u00edvel em: https:\/\/integrada.minhabiblioteca.com.br\/reader\/books\/9786551770142\/. Acesso em: 03 fev. 2026.<\/p>\n
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