Por Andr\u00e9 Luiz Ortiz Minichiello<\/p>\n
O autor \u00e9 Advogado atuante no Direito do Agroneg\u00f3cio defendendo direitos dos produtores rurais nacionalmente. Professor Universit\u00e1rio. Especialista em Direito Empresarial; Mestre em Direito pela UNIMAR \u2013 Universidade de Mar\u00edlia. Instagram: @andreortiz.adv e-mail: alom@adv.oabsp.org.br Whatsapp: (14) 98199-4761.<\/p>\n
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Quando se fala em contratos agr\u00e1rios os mais conhecidos s\u00e3o os contratos de arrendamento rural e o contrato de parceria rural. No presente texto pretende-se apresentar de forma simples e direta algumas considera\u00e7\u00f5es sobre tais contratos costumeiramente pactuados na atividade rural.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos dois tipos de contratos a regulamenta\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pelo Estatuto da Terra e pelo seu Regulamento, tratados nas leis 4504\/64 e Decreto 59.566\/66.<\/p>\n
O referido Decreto em seu artigo 1\u00ba, prev\u00ea:<\/p>\n
O arrendamento e a parceria s\u00e3o contratos agr\u00e1rios que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso tempor\u00e1rio da terra, entre o propriet\u00e1rio, quem detenha a posse ou tenha a livre administra\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel rural, e aquele que nela exer\u00e7a qualquer atividade agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, agroindustrial, extrativa ou mista.<\/p>\n
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O Contrato de Arrendamento tem suas peculiaridades e de certa forma funciona como um contrato especial de loca\u00e7\u00e3o de terra e tem previs\u00e3o no artigo 3\u00ba do referido Decreto:<\/p>\n
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Arrendamento rural \u00e9 o contrato agr\u00e1rio pelo qual uma pessoa (arrendador) se obriga a ceder \u00e0 outra (arrendat\u00e1rio), por tempo determinado ou n\u00e3o, o uso e gozo de im\u00f3vel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou n\u00e3o, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribui\u00e7\u00e3o ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei.<\/p>\n
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O artigo 18 do Decreto regulamentador faz men\u00e7\u00e3o a uma fixa\u00e7\u00e3o de valor em dinheiro, n\u00e3o prevendo a fixa\u00e7\u00e3o do valor em gr\u00e3os ou outra forma de remunera\u00e7\u00e3o, apesar de a jurisprud\u00eancia j\u00e1 ter reconhecido a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o em sacas de gr\u00e3os ou outros meios de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 o Contrato de parceria, previsto no artigo 4\u00ba, \u00e9 um contrato em que se prev\u00ea o compartilhamento dos riscos da atividade, vejamos:<\/p>\n
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Parceria rural \u00e9 o contrato agr\u00e1rio pelo qual uma pessoa se obriga a ceder \u00e0 outra, por tempo determinado ou n\u00e3o, o uso especifico de im\u00f3vel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou n\u00e3o, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extra\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da for\u00e7a maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas propor\u00e7\u00f5es que estipularem, observados os limites percentuais da lei.<\/p>\n
Em quaisquer dos contratos, existe a previs\u00e3o de prazos m\u00ednimos de dura\u00e7\u00e3o previstos no inciso II do artigo 13 do Decreto, observe-se:<\/p>\n
Art 13. Nos contratos agr\u00e1rios, qualquer que seja a sua forma, contar\u00e3o obrigatoriamente, clausulas que assegurem a conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais e a prote\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica dos arrendat\u00e1rios e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei n\u00ba 4.947-66);<\/p>\n
(…)<\/p>\n
II – Observ\u00e2ncia das seguintes normas, visando a conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais:<\/p>\n
a) prazos m\u00ednimos, na forma da al\u00ednea ” b “, do inciso XI, do art. 95 e da al\u00ednea ” b “, do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra:<\/p>\n
– de 3 (tr\u00eas), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de explora\u00e7\u00e3o de lavoura tempor\u00e1ria e ou de pecu\u00e1ria de pequeno e m\u00e9dio porte; ou em todos os casos de parceria;<\/p>\n
– de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de explora\u00e7\u00e3o de lavoura permanente e ou de pecu\u00e1ria de grande porte para cria, recria, engorda ou extra\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias primas de origem animal;<\/p>\n
– de 7 (sete), anos nos casos em que ocorra atividade de explora\u00e7\u00e3o florestal;<\/p>\n
Muito importante que as partes envolvidas estejam sempre cientes das obriga\u00e7\u00f5es e direitos e qual a melhor forma de contrata\u00e7\u00e3o para a situa\u00e7\u00e3o do caso concreto, pois, tais contratos s\u00e3o regulados em lei e existem previs\u00e3o quanto aos limites de valores, porcentagens na parceria, al\u00e9m de requisitos especiais para seus encerramentos.<\/p>\n
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