Por Andr\u00e9 Luiz Ortiz Minichiello<\/p>\n
O autor \u00e9 Advogado atuante no Direito do Agroneg\u00f3cio defendendo direitos dos produtores rurais nacionalmente. Professor Universit\u00e1rio. Especialista em Direito Empresarial; Mestre em Direito pela UNIMAR \u2013 Universidade de Mar\u00edlia. Instagram: @andreortiz.adv e-mail: alom@adv.oabsp.org.br Whatsapp: (14) 98199-4761.<\/p>\n
O C\u00f3digo Florestal Brasileiro, lei 12.651\/2012 prev\u00ea o CAR \u2013 Cadastro Ambiental Rural e neste texto traremos alguns apontamentos importantes sobre esse instituto.<\/p>\n
De in\u00edcio \u00e9 v\u00e1lido firmar que o CAR \u00e9 obrigat\u00f3rio para todos os im\u00f3veis rurais e trata-se de um registro p\u00fablico de \u00e2mbito nacional. Sua previs\u00e3o legal est\u00e1 no artigo 29 do C\u00f3digo Florestal, vejamos:<\/p>\n
\u00c9 criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o sobre Meio Ambiente – SINIMA, registro p\u00fablico eletr\u00f4nico de \u00e2mbito nacional, obrigat\u00f3rio para todos os im\u00f3veis rurais, com a finalidade de integrar as informa\u00e7\u00f5es ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econ\u00f4mico e combate ao desmatamento.<\/p>\n
Como se v\u00ea a finalidade de tal cadastro visa integrar informa\u00e7\u00f5es importantes das \u00e1reas rurais e auxilia na prote\u00e7\u00e3o ambiental, seja no monitoramento, planejamento e combate ao desmatamento.<\/p>\n
O par\u00e1grafo primeiro do mesmo artigo trata do conte\u00fado do CAR e de onde deva ser efetivado, observe-se:<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural no CAR dever\u00e1 ser feita, preferencialmente, no \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigir\u00e1 do propriet\u00e1rio ou possuidor rural: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.727, de 2012).<\/p>\n
I – identifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio ou possuidor rural;<\/p>\n
II – comprova\u00e7\u00e3o da propriedade ou posse;<\/p>\n
III – identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indica\u00e7\u00e3o das coordenadas geogr\u00e1ficas com pelo menos um ponto de amarra\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro do im\u00f3vel, informando a localiza\u00e7\u00e3o dos remanescentes de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, das \u00c1reas de Uso Restrito, das \u00e1reas consolidadas e, caso existente, tamb\u00e9m da localiza\u00e7\u00e3o da Reserva Legal.<\/p>\n
<\/p>\n
Como se pode notar o CAR depende de uma conduta ativa dos propriet\u00e1rios e possuidores de \u00e1reas rurais, sendo que a inscri\u00e7\u00e3o no CAR \u00e9 uma primeira etapa para se atingir a regularidade ambiental.<\/p>\n
Segundo Lehfeld (2023, p.242):<\/p>\n
Havendo qualquer inconsist\u00eancia nas informa\u00e7\u00f5es declaradas ou nos documentos apresentados ao CAR pelo respons\u00e1vel pelo im\u00f3vel, este ser\u00e1 notificado pelo \u00f3rg\u00e3o oficial para que preste informa\u00e7\u00f5es complementares ou promova a corre\u00e7\u00e3o das prestadas. A corre\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita em prazo a ser estabelecido pelo \u00f3rg\u00e3o competente, sob pena de cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o no CAR.<\/p>\n
Vale ressaltar que \u00e9 de responsabilidade do titular do im\u00f3vel a atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de maneira peri\u00f3dica ou sempre que houver altera\u00e7\u00e3o de natureza dominial ou possess\u00f3ria, nos termos do artigo 6\u00ba, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do Decreto 7.830\/12 que regulamenta o sistema de cadastro ambiental rural.<\/p>\n
Importante enfatizar novamente a obrigatoriedade do cadastro e informar ainda que tal registro \u00e9 sempre utilizado como exig\u00eancia nas hip\u00f3teses de transfer\u00eancia da titularidade e ainda na obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito rural junto \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es, nos termos do Manual do Cr\u00e9dito Rural 2.1.12, conforme abaixo:<\/p>\n
A concess\u00e3o de cr\u00e9dito rural para o financiamento de atividades agropecu\u00e1rias ficar\u00e1 condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de recibo de inscri\u00e7\u00e3o no CAR, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.651, de 2012, que se constitui instrumento suficiente para atender \u00e0 condi\u00e7\u00e3o prevista no art. 78-A da referida Lei, ressalvado o disposto nos itens 11, 14 e 15, e observadas ainda as condi\u00e7\u00f5es e exce\u00e7\u00f5es a seguir: (Res CMN 4.883 art 1\u00ba; Res CMN 4.978 art 1\u00ba; Res CMN 5.258 art 1\u00ba)<\/p>\n
Assim, com este breve texto pode-se constatar a import\u00e2ncia de tal cadastro e os efeitos pr\u00e1ticos que geram em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade rural.<\/p>\n
<\/p>\n
Refer\u00eancias:<\/p>\n
BRASIL. Lei 12.651\/2012. C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n
BRASIL. Decreto 7.830\/12.<\/p>\n
LEHFELD, Lucas de Souza. C\u00f3digo Florestal Comentado e Anotado. 4za ed. S\u00e3o Paulo: Editora JusPodivm, 2023.<\/p>\n
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