Por Andr\u00e9 Luiz Ortiz Minichiello<\/p>\n
@andreortiz.adv<\/p>\n
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O autor \u00e9 Advogado atuante no Direito do Agroneg\u00f3cio defendendo direitos dos produtores rurais nacionalmente. Professor Universit\u00e1rio. Especialista em Direito Empresarial; Mestre em Direito pela UNIMAR \u2013 Universidade de Mar\u00edlia. Instagram: @andreortiz.adv e-mail: alom@adv.oabsp.org.br Whatsapp: (14) 98199-4761.<\/p>\n
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Um im\u00f3vel rural \u00e9 dividido em tr\u00eas categorias, sendo elas a \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente APP, a Reserva Legal e a \u00e1rea remanescente.<\/p>\n
Relacionando ao tema proposto, abordaremos a respeito da supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nos termos do tratado pelo C\u00f3digo Florestal. <\/p>\n
Das tr\u00eas \u00e1reas inicialmente citadas, faremos considera\u00e7\u00f5es sobre a possibilidade de supress\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e \u00e1reas remanescentes, pois, n\u00e3o se fala em supress\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1reas de Reserva Legal, pois, se fosse o caso, seria necess\u00e1rio outra \u00e1rea dentro do im\u00f3vel deveria ser tutelada como Reserva Legal, na \u00e1rea remanescente.<\/p>\n
A supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00e1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente s\u00f3 pode ocorrer em casos de utilidade p\u00fablica e interesse social como previsto no artigo 8\u00ba do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n
Art. 8\u00ba A interven\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente somente ocorrer\u00e1 nas hip\u00f3teses de utilidade p\u00fablica, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poder\u00e1 ser autorizada em caso de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A interven\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4\u00ba poder\u00e1 ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica do manguezal esteja comprometida, para execu\u00e7\u00e3o de obras habitacionais e de urbaniza\u00e7\u00e3o, inseridas em projetos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social, em \u00e1reas urbanas consolidadas ocupadas por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.<\/p>\n
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Nas \u00e1reas remanescentes de im\u00f3veis de dom\u00ednio p\u00fablico ou privado \u00e9 poss\u00edvel se falar em supress\u00e3o para uso alternativo do solo, desde que cumpridos os requisitos previstos no artigo 26 do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n
Antes de tratar de tais requisitos, \u00e9 importante conceituar o que vem a ser uso alternativo do solo. Tal conceito \u00e9 previsto no artigo 3\u00ba, VI do referido C\u00f3digo, vejamos:<\/p>\n
VI – uso alternativo do solo: substitui\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa e forma\u00e7\u00f5es sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecu\u00e1rias, industriais, de gera\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de energia, de minera\u00e7\u00e3o e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupa\u00e7\u00e3o humana;<\/p>\n
Tratando doravante da supress\u00e3o, temos que os requisitos para tal ato s\u00e3o o CADASTRAMENTO AMBIENTAL RURAL e a AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO \u00d3RG\u00c3O ESTADUAL COMPETENTE DO SISNAMA.<\/p>\n
O CAR \u2013 Cadastro ambiental Rural j\u00e1 foi tratado em outra oportunidade e \u00e9 um instrumento importante na fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle de desmatamento.<\/p>\n
J\u00e1 a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato prec\u00e1rio e discricion\u00e1rio, ou seja, n\u00e3o \u00e9 um direito absoluto e neste caso haver\u00e1 a an\u00e1lise da viabilidade da remo\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o imposta por lei.<\/p>\n
Para se chegar ao destinat\u00e1rio (\u00f3rg\u00e3o competente) do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio analisar a Lei Complementar 140\/2011 em seus artigos 7\u00ba, XV e 9\u00ba XV que estabelecem a compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o ambiental federal e dos \u00f3rg\u00e3os municipais respectivamente.<\/p>\n
O propriet\u00e1rio que pretenda a supress\u00e3o dever\u00e1 dirigir ent\u00e3o o requerimento ao \u00f3rg\u00e3o competente enfatizando os denominados elementos obrigat\u00f3rios.<\/p>\n
O primeiro deles \u00e9 a indica\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e as \u00e1reas de APP, Reserva legal e das \u00e1reas de uso restrito, por coordenada geogr\u00e1fica. <\/p>\n
Dever\u00e1 ainda constar a reposi\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o florestal, conforme prev\u00ea o \u00a74\u00ba do artigo 33, bem como como terceiro elemento a utiliza\u00e7\u00e3o efetiva e sustent\u00e1vel de \u00e1reas j\u00e1 convertidas.<\/p>\n
Por fim, dever\u00e1 constar o uso alternativo da \u00e1rea que ser\u00e1 desmatada, ou seja, desde o in\u00edcio deve-se indicar qual a finalidade de uso que ser\u00e1 dada.<\/p>\n
O descumprimento do procedimento configura infra\u00e7\u00e3o administrativa decorrente da supress\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou em desacordo com a concedida e acarreta o dever de pagar multa de acordo com o artigo 53 do Decreto 6.514\/08 que regulamentou a lei 9.605\/98.<\/p>\n
Art. 53. Explorar ou danificar floresta ou qualquer tipo de vegeta\u00e7\u00e3o nativa ou de esp\u00e9cies nativas plantadas, localizada fora de \u00e1rea de reserva legal averbada, de dom\u00ednio p\u00fablico ou privado, sem aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente ou em desacordo com a concedida:<\/p>\n
Multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou fra\u00e7\u00e3o, ou por unidade, est\u00e9reo, quilo, mdc ou metro c\u00fabico.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Incide nas mesmas penas quem deixa de cumprir a reposi\u00e7\u00e3o florestal obrigat\u00f3ria. <\/p>\n
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Conclu\u00edmos que a preserva\u00e7\u00e3o ambiental e a utiliza\u00e7\u00e3o adequada e equilibrada do solo para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social de determinada regi\u00e3o podem coexistir, atendendo-se aos crit\u00e9rios estabelecidos em lei e propiciando a explora\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel do solo.<\/p>\n
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Refer\u00eancias:<\/p>\n
BRASIL. C\u00f3digo Florestal \u2013 Lei 12.651\/12<\/p>\n
BRASIL. Lei 9.605\/98<\/p>\n
BRASIL. Decreto 6.514\/08<\/p>\n
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