Por Felipe Ribeiro Sant\u2019Anna<\/p>\n
@felipeeleitoral<\/p>\n
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu, no in\u00edcio de mar\u00e7o, a aprova\u00e7\u00e3o do pacote contendo as 14 resolu\u00e7\u00f5es que ditar\u00e3o as regras das Elei\u00e7\u00f5es Gerais de 2026. Mais do que simples ajustes burocr\u00e1ticos, o novo conjunto de normas revela uma Justi\u00e7a Eleitoral mais preventiva, tecnol\u00f3gica e rigorosa. O foco agora se apoia em tr\u00eas pilares estruturais: o combate incessante \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o via Intelig\u00eancia Artificial, a antecipa\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios judiciais e a garantia material da inclus\u00e3o e diversidade no pleito.<\/p>\n
Para os partidos, pr\u00e9-candidatos e, principalmente, para a advocacia e o marketing eleitoral, o recado da Corte \u00e9 claro: o amadorismo informacional e a “guerrilha digital” n\u00e3o ter\u00e3o mais espa\u00e7o. A mudan\u00e7a de maior impacto estrat\u00e9gico, sem d\u00favida, \u00e9 a regula\u00e7\u00e3o profunda da Intelig\u00eancia Artificial (IA) na propaganda eleitoral (consubstanciada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.755\/2026, que altera a cl\u00e1ssica Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.610\/2019).<\/p>\n
Compreendendo o poder destrutivo dos chamados deepfakes, o TSE estabeleceu um verdadeiro “per\u00edodo de defeso tecnol\u00f3gico”. Est\u00e1 terminantemente proibida a circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados gerados ou alterados por IA nas 72 horas que antecedem cada turno de vota\u00e7\u00e3o, estendendo-se a veda\u00e7\u00e3o at\u00e9 24 horas ap\u00f3s o encerramento das urnas. A medida funciona como uma barreira de conten\u00e7\u00e3o, visando impedir que fraudes narrativas de \u00faltima hora contaminem a vontade popular sem que haja tempo h\u00e1bil para desmentidos na imprensa e na pr\u00f3pria Justi\u00e7a.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, todo conte\u00fado pol\u00edtico sint\u00e9tico dever\u00e1, , trazer uma rotulagem expl\u00edcita sobre a sua natureza. O uso de chatbots para simular falsamente uma intera\u00e7\u00e3o humana ou para recomendar candidatos por meio de algoritmos foi totalmente vedado. As chamadas “Big Techs” (plataformas de redes sociais) tamb\u00e9m deixam de ser meras espectadoras: passam a ter responsabilidade solid\u00e1ria caso n\u00e3o removam imediatamente conte\u00fados grav\u00edssimos como ataques infundados ao sistema de vota\u00e7\u00e3o ou viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero e ser\u00e3o obrigadas a apresentar r\u00edgidos Planos de Conformidade ao Tribunal.<\/p>\n
No campo processual, vivemos uma revolu\u00e7\u00e3o de efici\u00eancia com a regulamenta\u00e7\u00e3o do Requerimento de Declara\u00e7\u00e3o de Elegibilidade (RDE) pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.754\/2026 (que altera a Res. 23.609\/2019). Historicamente, a aptid\u00e3o legal de um candidato era discutida apenas no calor da campanha, resultando em postulantes que faziam campanha “sub judice” e recebiam milh\u00f5es de votos que acabavam anulados meses depois. Agora, pr\u00e9-candidatos e partidos podem acionar a Justi\u00e7a Eleitoral antecipadamente para atestar sua elegibilidade antes mesmo das conven\u00e7\u00f5es. Trata-se de um mecanismo vital de seguran\u00e7a jur\u00eddica e de prote\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico do Fundo Eleitoral, evitando o desperd\u00edcio em candidaturas juridicamente invi\u00e1veis.<\/p>\n
A inclus\u00e3o material do eleitor tamb\u00e9m ganhou for\u00e7a in\u00e9dita com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.753\/2026. O TSE instituiu o Programa “Seu Voto Importa”, garantindo transporte log\u00edstico oficial e gratuito para pessoas com defici\u00eancia (PCD\u2019s), pessoas com mobilidade reduzida, al\u00e9m de povos ind\u00edgenas e comunidades quilombolas. A Justi\u00e7a Eleitoral assumiu o dever de buscar esses eleitores na zona rural (em dist\u00e2ncias maiores que 2 km), desarticulando a velha pr\u00e1tica criminosa do “coronelismo log\u00edstico”, em que caciques pol\u00edticos loteavam votos oferecendo transporte privado no domingo de elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No que tange \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.752\/2026, alterando a Res. 23.607\/2019), as regras financeiras foram ajustadas para garantir paridade. Os partidos est\u00e3o obrigados a destinar 30% dos recursos p\u00fablicos para candidaturas de pessoas negras, com a expans\u00e3o expressa dessa pol\u00edtica afirmativa tamb\u00e9m para candidatos ind\u00edgenas e quilombolas. Em outra vit\u00f3ria hist\u00f3rica, autorizou-se inequivocamente o uso de verbas de campanha para a contrata\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a privada para candidatas mulheres, protegendo a integridade f\u00edsica de quem sofre com a viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero.<\/p>\n
Por fim, numa tentativa de se aproximar do cidad\u00e3o comum, o TSE publicou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.758\/2026. O documento consolida os direitos, deveres e o calend\u00e1rio eleitoral em linguagem simplificada e visual, livre do hermetismo do tradicional “juridiqu\u00eas”. O prazo da cobi\u00e7ada janela partid\u00e1ria, por exemplo, foi cravado de forma clara: de 5 de mar\u00e7o a 3 de abril de 2026.<\/p>\n
As elei\u00e7\u00f5es de 2026 tendem a marcar o fim da improvisa\u00e7\u00e3o eleitoral. Campanhas passar\u00e3o a exigir planejamento jur\u00eddico desde a pr\u00e9-campanha, dom\u00ednio tecnol\u00f3gico e gest\u00e3o profissional de riscos. Quem ainda tratar elei\u00e7\u00e3o como disputa apenas pol\u00edtica poder\u00e1 descobrir tarde demais que ela tamb\u00e9m se tornou uma disputa t\u00e9cnica.<\/p>\n
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Sobre o autor: Felipe Ribeiro Sant’Anna \u00e9 advogado especialista em Direito Eleitoral (OAB\/ES 28.780) e atua na consultoria preventiva e assessoria estrat\u00e9gica para candidatos e detentores de mandato. Com hist\u00f3rico de vit\u00f3rias em campanhas majorit\u00e1rias capixabas, une a combatividade nos tribunais \u00e0 forte produ\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. \u00c9 autor de obras focadas em viabilizar projetos pol\u00edticos com seguran\u00e7a jur\u00eddica, destacando-se o “Minimanual da Pr\u00e9-campanha Eleitoral” (2024) e o rec\u00e9m-lan\u00e7ado “Manual de Condutas Vedadas – Elei\u00e7\u00f5es 2026”. Licenciado em Hist\u00f3ria pela Universidade Federal do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n
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