Por Ana Igansi<\/p>\n
@AnaIgansiAdvocacia<\/p>\n
<\/p>\n
Em meio \u00e0s profundas transforma\u00e7\u00f5es promovidas pela Reforma Tribut\u00e1ria, uma indaga\u00e7\u00e3o tem se tornado cada vez mais presente entre empres\u00e1rios, profissionais liberais, estudiosos do Direito e a pr\u00f3pria sociedade civil: afinal, pode haver revoga\u00e7\u00e3o de algo na Reforma Tribut\u00e1ria? A pergunta, embora aparentemente simples, exige resposta t\u00e9cnica, criteriosa e juridicamente respons\u00e1vel, sobretudo porque a express\u00e3o \u201cReforma\u201d abrange diferentes planos normativos, desde altera\u00e7\u00f5es constitucionais at\u00e9 leis complementares e atos infralegais de regulamenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Mais do que um debate te\u00f3rico, trata-se de tema com reflexos concretos sobre seguran\u00e7a jur\u00eddica, planejamento empresarial, previsibilidade econ\u00f4mica e estabilidade das rela\u00e7\u00f5es entre Fisco e contribuinte. Em um cen\u00e1rio de transi\u00e7\u00e3o institucional e redefini\u00e7\u00e3o do sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo no Brasil, compreender o que pode ser alterado, revogado ou apenas ajustado ao longo do tempo tornou-se quest\u00e3o estrat\u00e9gica para quem deseja interpretar a nova ordem tribut\u00e1ria com seriedade, prud\u00eancia e vis\u00e3o de futuro. <\/p>\n
\u00c9 justamente sob essa perspectiva que se prop\u00f5e a presente an\u00e1lise: esclarecer, com fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o, na legisla\u00e7\u00e3o complementar e na l\u00f3gica do sistema normativo brasileiro, em que medida se pode falar em revoga\u00e7\u00e3o no contexto da Reforma Tribut\u00e1ria, distinguindo-se os diferentes n\u00edveis jur\u00eddicos envolvidos e os limites formais para eventual modifica\u00e7\u00e3o do novo modelo.<\/p>\n
Primeiro ponto: \u201cReforma Tribut\u00e1ria\u201d n\u00e3o \u00e9 um \u00fanico texto<\/p>\n
Hoje, a Reforma do consumo est\u00e1 assentada, principalmente, em tr\u00eas camadas:<\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o (EC 132\/2023) \u2013 \u00e9 o \u201cn\u00facleo duro\u201d do novo sistema (IBS, CBS, Imposto Seletivo, transi\u00e7\u00e3o etc.). <\/p>\n
Leis Complementares de regulamenta\u00e7\u00e3o \u2013 detalham incid\u00eancia, cr\u00e9ditos, regimes, Comit\u00ea Gestor, contencioso e distribui\u00e7\u00e3o. Ex.: LC 214\/2025. <\/p>\n
Atos infralegais (decretos, instru\u00e7\u00f5es, atos do Comit\u00ea Gestor etc.) \u2013 operacionalizam a aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conclus\u00e3o pr\u00e1tica: \u201crevogar\u201d \u00e9 poss\u00edvel, mas cada camada tem um caminho pr\u00f3prio.<\/p>\n
2) Pode revogar \u201calgo\u201d da EC 132\/2023?<\/p>\n
Revogar, no sentido t\u00e9cnico, um comando constitucional n\u00e3o ocorre por lei; s\u00f3 por outra Emenda Constitucional.<\/p>\n
A EC 132\/2023 (Constitui\u00e7\u00e3o) n\u00e3o pode ser revogada por lei complementar, lei ordin\u00e1ria, decreto ou ato administrativo.<\/p>\n
Para \u201cdesfazer\u201d, \u201cmudar\u201d ou \u201cretirar\u201d regras constitucionais, o instrumento \u00e9 nova Emenda Constitucional (com o rito legislativo qualificado). <\/p>\n
Observa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica relevante: mesmo uma nova EC n\u00e3o pode ultrapassar limites constitucionais estruturais (controle de constitucionalidade, limites materiais, coer\u00eancia federativa etc.). Em outras palavras: h\u00e1 espa\u00e7o para mudan\u00e7a, mas n\u00e3o para \u201cqualquer mudan\u00e7a\u201d.<\/p>\n
3) Pode revogar (ou alterar) a LC 214\/2025 e outras leis complementares da Reforma?<\/p>\n
Sim, e isso \u00e9, inclusive, o cen\u00e1rio mais prov\u00e1vel na fase de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Lei Complementar pode ser alterada ou revogada por outra Lei Complementar (hierarquia e forma).<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o do IBS\/CBS\/IS \u00e9 uma engenharia grande e recente; ajustes legislativos s\u00e3o esperados (inclusive para calibrar setores, exce\u00e7\u00f5es, regimes espec\u00edficos, procedimentos e contencioso). <\/p>\n
Exemplo bem concreto de \u201crevoga\u00e7\u00e3o\/altera\u00e7\u00e3o acontecendo\u201d: a LC 227\/2026 (fase posterior) alterou legisla\u00e7\u00e3o e revogou dispositivos de normas anteriores, como indicado na pr\u00f3pria ementa, demonstrando que a reforma \u00e9 tamb\u00e9m um \u201cpacote evolutivo\u201d de LCs. <\/p>\n
4) Pode revogar normas \u201cantigas\u201d por causa da Reforma? Sim, mas com transi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Muita gente pergunta: \u201cICMS, ISS, PIS\/Cofins, IPI\u2026 foram revogados?\u201d<\/p>\n
A resposta tecnicamente correta \u00e9:<\/p>\n
A EC 132\/2023 redesenha o sistema e cria substitui\u00e7\u00f5es, mas a sa\u00edda do modelo antigo \u00e9 gradual, por regras de transi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Ou seja: na pr\u00e1tica, parte dos tributos vai sendo esvaziada e substitu\u00edda ao longo do cronograma, at\u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o do IBS\/CBS (com marcos temporais definidos na implementa\u00e7\u00e3o). <\/p>\n
Isso \u00e9 essencial para um p\u00fablico \u201cseleto\u201d (decisores): n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 \u201crevogou\/n\u00e3o revogou\u201d; \u00e9 \u201cqual dispositivo, em que data, e sob qual regra de transi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
5) E os atos infralegais (decretos, instru\u00e7\u00f5es, atos do Comit\u00ea Gestor)? Podem ser revogados?<\/p>\n
Sim, e com facilidade maior.<\/p>\n
Atos infralegais podem ser revogados\/substitu\u00eddos por outros atos do mesmo n\u00edvel, desde que respeitem a lei e a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em fase de implanta\u00e7\u00e3o, \u00e9 comum haver ajustes operacionais (obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, procedimentos, cadastros, apura\u00e7\u00e3o, compliance, contencioso). <\/p>\n
6) Onde entra \u201ctratados\u201d e compromissos internacionais?<\/p>\n
Tratados internacionais (quando internalizados) integram o ordenamento e podem influenciar temas tribut\u00e1rios (ex.: acordos para evitar bitributa\u00e7\u00e3o, coopera\u00e7\u00e3o, regras de resid\u00eancia, estabelecimento permanente).<\/p>\n
N\u00e3o se \u201crevoga tratado\u201d por lei interna comum: em regra, h\u00e1 din\u00e2mica pr\u00f3pria (den\u00fancia\/revis\u00e3o e tr\u00e2mite pol\u00edtico-jur\u00eddico).<\/p>\n
Na Reforma do consumo (IBS\/CBS), o debate de tratados aparece mais na borda (opera\u00e7\u00f5es internacionais, exporta\u00e7\u00f5es\/importa\u00e7\u00f5es, cadeias globais), mas \u00e9 um ponto de governan\u00e7a jur\u00eddica que empresas internacionalizadas n\u00e3o podem ignorar.<\/p>\n
\u201cSim, pode haver revoga\u00e7\u00e3o na Reforma Tribut\u00e1ria \u2014 mas n\u00e3o de qualquer jeito: o que est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 muda por nova Emenda Constitucional; o que est\u00e1 nas leis complementares pode ser alterado por outras leis complementares; e regulamentos operacionais podem ser revistos com mais rapidez. Por isso, a transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um evento, \u00e9 um processo jur\u00eddico cont\u00ednuo.\u201d<\/p>\n
\u201cMini curr\u00edculo\u201d<\/p>\n
Dra. Ana Igansi, formada h\u00e1 30 anos. Especialista na \u00e1rea tribut\u00e1ria e em auditoria fiscal. Com v\u00e1rias especializa\u00e7\u00f5es em cursos do Brasil e exterior, em especial Negocia\u00e7\u00e3o em Harvard. Autora de livros, que \u00e9 um dos seus hobbies, al\u00e9m de artigos jur\u00eddicos e mini e-books disponibilizados em seu site e blog – www.igansiadvocacia.adv.br, 51.99121.4740, anaigansi@hotmail.com. <\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Por Ana Igansi @AnaIgansiAdvocacia Em meio \u00e0s profundas transforma\u00e7\u00f5es promovidas pela Reforma Tribut\u00e1ria, uma indaga\u00e7\u00e3o tem se tornado cada vez mais presente entre empres\u00e1rios, profissionais liberais, estudiosos do Direito e a pr\u00f3pria sociedade civil: afinal, pode haver revoga\u00e7\u00e3o de algo na Reforma Tribut\u00e1ria? A pergunta, embora aparentemente simples, exige resposta t\u00e9cnica, criteriosa e juridicamente […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":47735,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[2,31,386,41],"tags":[],"class_list":["post-47734","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-noticias","category-tributacao","category-ultimasnoticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/somdepapo.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47734","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/somdepapo.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/somdepapo.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/somdepapo.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/somdepapo.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47734"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/somdepapo.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47734\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":47741,"href":"https:\/\/somdepapo.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47734\/revisions\/47741"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/somdepapo.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/47735"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/somdepapo.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47734"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/somdepapo.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47734"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/somdepapo.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47734"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}