Por Andr\u00e9 Luiz Ortiz Minichiello<\/p>\n
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O autor \u00e9 Advogado atuante no Direito do Agroneg\u00f3cio defendendo direitos dos produtores rurais nacionalmente. Professor Universit\u00e1rio. Especialista em Direito Empresarial; Mestre em Direito pela UNIMAR \u2013 Universidade de Mar\u00edlia. Instagram: @andreortiz.adv e-mail: alom@adv.oabsp.org.br Whatsapp: (14) 98199-4761.<\/p>\n
<\/p>\n
A atividade rural \u00e9 protegida por dispositivo constitucional, estabelecido no artigo 23, VIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: <\/p>\n
Art. 23. \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios:<\/p>\n
VIII – fomentar a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e organizar o abastecimento alimentar; <\/p>\n
<\/p>\n
Dessa forma, \u00e9 DEVER da tr\u00edade estatal (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) a prote\u00e7\u00e3o do produtor rural, para assim garantir os direitos sociais previstos no artigo 6\u00ba da Carta Magna, qual seja o direito fundamental da sa\u00fade e alimenta\u00e7\u00e3o, pilares INEGOCI\u00c1VEIS da Ordem Social.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 dever do Estado possibilitar o fortalecimento econ\u00f4mico dos produtores rurais. Tal dever est\u00e1 estipulado no artigo 3\u00ba, III da Lei 4.829\/65, sendo que qualquer medida que enfraque\u00e7a o produtor rural economicamente, contraria a Constitui\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n
O cr\u00e9dito Rural \u00e9 um instrumento importante de fortalecimento da atividade agropecu\u00e1ria e vem conceituado no artigo 2\u00ba da referida Lei e prev\u00ea:<\/p>\n
Considera-se cr\u00e9dito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades p\u00fablicas e estabelecimentos de cr\u00e9dito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplica\u00e7\u00e3o exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n
<\/p>\n
Quanto aos objetivos do Cr\u00e9dito Rural, a Lei 4.829\/65, assevera:<\/p>\n
Art. 3\u00ba S\u00e3o objetivos espec\u00edficos do cr\u00e9dito rural:<\/p>\n
<\/p>\n
I – estimular o incremento ordenado dos investimentos rurais, inclusive para armazenamento beneficiamento e industrializa\u00e7\u00e3o dos produtos agropecu\u00e1rios, quando efetuado por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural;<\/p>\n
II – favorecer o custeio oportuno e adequado da produ\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agropecu\u00e1rios;<\/p>\n
III – possibilitar o fortalecimento econ\u00f4mico dos produtores rurais, notadamente pequenos e m\u00e9dios;<\/p>\n
IV – incentivar a introdu\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos racionais de produ\u00e7\u00e3o, visando ao aumento da produtividade e \u00e0 melhoria do padr\u00e3o de vida das popula\u00e7\u00f5es rurais, e \u00e0 adequada defesa do solo;<\/p>\n
<\/p>\n
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Al\u00e9m da Lei de refer\u00eancia, existe ainda o MCR \u2013 Manual do Cr\u00e9dito Rural contendo normas do BACEN que regulam o cr\u00e9dito rural, desde os tipos de opera\u00e7\u00f5es, modos de formaliza\u00e7\u00e3o e demais assuntos pertinentes.<\/p>\n
O cr\u00e9dito rural se divide em cr\u00e9dito de custeio, investimento, comercializa\u00e7\u00e3o e de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quanto ao modo de formaliza\u00e7\u00e3o o MCR prev\u00ea:<\/p>\n
O cr\u00e9dito rural pode ser formalizado nos t\u00edtulos abaixo, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 167, de 14 de fevereiro de 1967, e da Lei n\u00ba 10.931, de 2 de agosto de 2004: a) C\u00e9dula Rural Pignorat\u00edcia (CRP); b) C\u00e9dula Rural Hipotec\u00e1ria (CRH); c) C\u00e9dula Rural Pignorat\u00edcia e Hipotec\u00e1ria (CRPH); d) Nota de Cr\u00e9dito Rural (NCR); e) C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio (CCB).<\/p>\n
<\/p>\n
A lei que regula o Cr\u00e9dito Rural deve ser interpretada em favor do produtor e falar-se em fortalecimento da atividade agr\u00edcola \u00e9 tamb\u00e9m, al\u00e9m de se dar acesso ao cr\u00e9dito, reconhecer o direito do produtor em prolongar o reembolso de d\u00edvida rural, reprogramando o calend\u00e1rio de pagamento quando o produtor se v\u00ea enfraquecido financeiramente por raz\u00f5es que n\u00e3o lhes podem ser imputadas.<\/p>\n
<\/p>\n
Refer\u00eancias:<\/p>\n
BRASIL. Lei 4.829\/65<\/p>\n
BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, 1988. <\/p>\n
MCR \u2013 Manual do Cr\u00e9dito Rural – Banco Central do Brasil <\/p>\n
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