Por Andr\u00e9 Luiz Ortiz Minichiello<\/p>\n
O autor \u00e9 Advogado atuante no Direito do Agroneg\u00f3cio defendendo direitos dos produtores rurais nacionalmente. Professor Universit\u00e1rio. Especialista em Direito Empresarial; Mestre em Direito pela UNIMAR \u2013 Universidade de Mar\u00edlia. Instagram: @andreortiz.adv e-mail: alom@adv.oabsp.org.br Whatsapp: (14) 98199-4761.<\/p>\n
De partida, importante frisar-se que os direitos trabalhistas do trabalhador rural no Brasil representam uma importante conquista hist\u00f3rica na busca por igualdade e dignidade no campo.<\/p>\n
Historicamente, tais trabalhadores n\u00e3o tinham uma prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica compar\u00e1vel aos trabalhadores urbanos, mas com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 houve uma mudan\u00e7a significativa nesse contexto.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o garantiu a equipara\u00e7\u00e3o de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais, assegurando a ambos um rol m\u00ednimo de garantias fundamentais, sendo esses direitos previstos no artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Lei n\u00ba 5.889\/1973 regulamenta especificamente o trabalho rural, estabelecendo normas pr\u00f3prias para essa rela\u00e7\u00e3o de emprego, respeitando as particularidades da atividade no campo.<\/p>\n
A referida lei em seus artigos 2\u00ba e 3\u00ba traz os conceitos de empregado e empregador rural, vejamos:<\/p>\n
Art. 2\u00ba Empregado rural \u00e9 toda pessoa f\u00edsica que, em propriedade rural ou pr\u00e9dio r\u00fastico, presta servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador rural, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio.<\/p>\n
Art. 3\u00ba – Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, propriet\u00e1rio ou n\u00e3o, que explore atividade agro econ\u00f4mica, em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio, diretamente ou atrav\u00e9s de prepostos e com aux\u00edlio de empregados.<\/p>\n
\u00a7 1o Inclui-se na atividade econ\u00f4mica referida no caput deste artigo, al\u00e9m da explora\u00e7\u00e3o industrial em estabelecimento agr\u00e1rio n\u00e3o compreendido na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a explora\u00e7\u00e3o do turismo rural ancilar \u00e0 explora\u00e7\u00e3o agroecon\u00f4mica.<\/p>\n
Entre os principais direitos do trabalhador rural, destaca-se o registro em carteira de trabalho, que formaliza o v\u00ednculo empregat\u00edcio e garante acesso a benef\u00edcios como aposentadoria, aux\u00edlio-doen\u00e7a e seguro-desemprego. A jornada de trabalho, em regra, segue o limite de 8 horas di\u00e1rias e 44 horas semanais, sendo poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o e a prorroga\u00e7\u00e3o mediante pagamento de horas extras.<\/p>\n
O descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, al\u00e9m do pagamento de f\u00e9rias anuais acrescidas de um ter\u00e7o, e do 13\u00ba sal\u00e1rio s\u00e3o tamb\u00e9m direitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Vale dizer que o trabalhador rural tamb\u00e9m tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), adicional noturno (com regras espec\u00edficas para o meio rural) e prote\u00e7\u00e3o contra despedida arbitr\u00e1ria.<\/p>\n
Tendo em vista as peculiaridades do trabalho no campo, a lei que regulamenta a rela\u00e7\u00e3o trabalhista rural prev\u00ea algumas peculiaridades, como intervalos adaptados \u00e0s condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas e ao tipo de cultura explorada.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, h\u00e1 normas espec\u00edficas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho rural, que visam dar condi\u00e7\u00f5es dignas e seguras no ambiente de trabalho, especialmente no uso de m\u00e1quinas, defensivos agr\u00edcolas e manejo de animais.<\/p>\n
Por fim, frise-se que n\u00e3os e trata simplesmente de uma obriga\u00e7\u00e3o legal de cumprimento de tais regras, mas sim de instrumento importante de desenvolvimento social e econ\u00f4mico.<\/p>\n
Refer\u00eancias:<\/p>\n
BRASIL. Lei 5.889 de 1973.<\/p>\n
BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o Da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, 1978.<\/p>\n
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