Entre v\u00ednculos emocionais leg\u00edtimos e disputas judiciais, a Lei n\u00ba 15.392\/2026 reposiciona os animais de estima\u00e7\u00e3o no centro de um debate que o Direito j\u00e1 n\u00e3o pode mais ignorar.<\/p>\n
Por Dra. Luanda Rodrigues<\/p>\n
@luarodrigues.adv e @riosdiasrodrigues<\/p>\n
Meus queridos leitores,<\/p>\n
Por muito tempo, o Judici\u00e1rio brasileiro enfrentou o desafio de como decidir sobre a \u201cposse\u201d de um animal de estima\u00e7\u00e3o ao fim de uma rela\u00e7\u00e3o afetiva. O embate orbitava a dualidade em trat\u00e1-lo como coisa, \u00e0 luz do C\u00f3digo Civil, ou reconhecer, ainda que indiretamente, sua dimens\u00e3o afetiva.<\/p>\n
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Os n\u00fameros ajudam a dimensionar o problema, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica, mais de 44% dos lares brasileiros possuem pelo menos um cachorro, e o Brasil est\u00e1 entre os maiores mercados pet do mundo. J\u00e1, dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, apontam crescimento cont\u00ednuo de lit\u00edgios envolvendo animais de estima\u00e7\u00e3o. O Col\u00e9gio Notarial do Brasil, por sua vez, registra aumento na formaliza\u00e7\u00e3o de acordos extrajudiciais sobre o tema, ou seja, a discuss\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o era exce\u00e7\u00e3o e sim um conflito social consolidado.<\/p>\n
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At\u00e9 ent\u00e3o, as respostas vinham sendo constru\u00eddas pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia \u2014 ora de forma criativa, ora contradit\u00f3ria. Com o advento da Lei n\u00ba 15.392\/2026, o legislador rompe essa zona cinzenta e assume uma posi\u00e7\u00e3o: o v\u00ednculo com o animal importa, e gera efeitos jur\u00eddicos pr\u00f3prios.<\/p>\n
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A nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o veio para organizar \u201cvisitas ao pet\u201d, tampouco para equiparar animais a filhos. O que ela faz \u00e9 mais sofisticado: rompe com a l\u00f3gica puramente patrimonial nas rela\u00e7\u00f5es afetivas envolvendo animais, afastando a possibilidade de trat\u00e1-los como bens divis\u00edveis. O eixo da discuss\u00e3o deixa de ser a propriedade e passa a ser o afeto aliado \u00e0 responsabilidade jur\u00eddica.<\/p>\n
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Diante disso, convido voc\u00ea a compreender como ficam, na pr\u00e1tica, as quest\u00f5es que envolvem a guarda compartilhada de animais de estima\u00e7\u00e3o – e quando ela deve ser aplicada.<\/p>\n
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\u00c9 importante lembrar que o C\u00f3digo Civil, em seus artigos 82 e 1.228, ainda classifica os animais como bens m\u00f3veis. No entanto, o Judici\u00e1rio j\u00e1 vinha relativizando essa leitura h\u00e1 anos, reconhecendo o chamado valor afetivo e a natureza especial da rela\u00e7\u00e3o humano-animal. Um marco relevante foi o posicionamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no REsp 1.713.167\/SP, que admitiu a regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas a animal de estima\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n
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Em termos t\u00e9cnicos, a guarda compartilhada de animais consiste na divis\u00e3o de responsabilidades e conviv\u00eancia sobre o pet ap\u00f3s o t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o \u2014 seja casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel. Ela se justifica quando h\u00e1 v\u00ednculo afetivo relevante entre o animal e ambos os tutores, podendo ser estabelecida por acordo ou por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
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Em qualquer cen\u00e1rio, deve haver defini\u00e7\u00e3o clara sobre a din\u00e2mica de conviv\u00eancia, a divis\u00e3o de responsabilidades e a participa\u00e7\u00e3o nas despesas. O animal deixa, definitivamente, de ser um item da partilha para ocupar um espa\u00e7o pr\u00f3prio dentro do conflito familiar.<\/p>\n
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A conviv\u00eancia deve ser estruturada com base em crit\u00e9rios que dialogam muito mais com o bem-estar do animal do que com a vontade isolada das partes. Isso inclui a rotina (alimenta\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o, h\u00e1bitos), a disponibilidade de cada tutor, o v\u00ednculo afetivo comprovado e o hist\u00f3rico de cuidados.<\/p>\n
A l\u00f3gica aqui se aproxima – com as devidas propor\u00e7\u00f5es – da guarda compartilhada de filhos: n\u00e3o se busca igualdade matem\u00e1tica, mas equil\u00edbrio funcional.<\/p>\n
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Outro ponto sens\u00edvel \u00e9 o custeio das despesas, que deve ser compartilhado – alimenta\u00e7\u00e3o, cuidados veterin\u00e1rios, medicamentos, higiene, plano de sa\u00fade animal, entre outros. Essa divis\u00e3o deve observar tanto a capacidade econ\u00f4mica dos tutores quanto as necessidades espec\u00edficas do animal. E aqui vai um alerta direto: ignorar essa obriga\u00e7\u00e3o pode gerar consequ\u00eancias jur\u00eddicas relevantes, inclusive execu\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
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Embora a lei consolide a guarda compartilhada, ela n\u00e3o a imp\u00f5e de forma autom\u00e1tica, podendo, inclusive, ser indeferida. Em caso de conflitos intensos entre as partes; quando houver risco ao bem-estar do animal; ind\u00edcios de neglig\u00eancia, maus-tratos ou inaptid\u00e3o de um dos tutores para os cuidados, o princ\u00edpio constitucional da prote\u00e7\u00e3o animal se sobrep\u00f5e ao interesse das partes, tendo o interesse do animal como crit\u00e9rio central.<\/p>\n
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Seguindo esta l\u00f3gica, a nova lei admite a possibilidade de ren\u00fancia e perda da guarda. Na pratica, havendo abandono f\u00e1tico; descumprimento reiterado de obriga\u00e7\u00f5es ou at\u00e9 mudan\u00e7a de circunst\u00e2ncias relevantes. Situa\u00e7\u00f5es como neglig\u00eancia, maus-tratos ou abandono s\u00e3o incompat\u00edveis com qualquer regime de cust\u00f3dia. E aqui entra um ponto sens\u00edvel – muita gente pede a guarda por ego – e desiste quando percebe o que ela realmente exige.<\/p>\n
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A Lei n\u00ba 15.392\/2026 representa, sem d\u00favida, um avan\u00e7o importante no Direito de Fam\u00edlia, mas vale ressaltar que ela n\u00e3o cria um novo sujeito de direito pleno, n\u00e3o h\u00e1 o rompimento completo com a estrutura cl\u00e1ssica do C\u00f3digo Civil. O que de fato ocorre \u00e9 o reconhecimento que existem rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas no \u00e2mbito familiar que n\u00e3o cabem mais dentro da l\u00f3gica puramente patrimonial. Trata-se de um movimento alinhado \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o da doutrina e da jurisprud\u00eancia, que j\u00e1 vinham reconhecendo a chamada fam\u00edlia multiesp\u00e9cie, valorizando v\u00ednculos afetivos e revisitando a fun\u00e7\u00e3o social das rela\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n
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\u00c9 o reconhecimento de que o Direito de Fam\u00edlia contempor\u00e2neo precisa lidar com novas formas de afeto – e com os conflitos que surgem a partir delas. E aqui, como em tantos outros temas que atravessam o Direito de Fam\u00edlia, n\u00e3o existe solu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, existe an\u00e1lise, contexto e estrat\u00e9gia.<\/p>\n
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Porque, no fim, n\u00e3o se trata de dividir um bem. Trata-se de organizar responsabilidades sobre um v\u00ednculo que, embora n\u00e3o humano, \u00e9 profundamente afetivo. E o Direito, assim como a sociedade, quando amadurecem, aprendem que nem tudo que importa pode ser tratado como patrim\u00f4nio, e nem todo conflito se resolve com partilha. Direito de Fam\u00edlia n\u00e3o se improvisa – se constr\u00f3i com t\u00e9cnica e leitura humanizada. <\/p>\n
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Dra. Luanda Rodrigues<\/p>\n
S\u00f3cia S\u00eanior do Escrit\u00f3rio Rios, Dias & Rodrigues Advocacia e Consultoria.<\/p>\n
(linktr.ee\/luandarodriguesadvocacia)<\/p>\n
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Colunista Portal Som de Papo \u2013 Direito da Mulher e Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es.<\/p>\n
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