Por Andr\u00e9 Luiz Ortiz Minichiello<\/p>\n
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O autor \u00e9 Advogado atuante no Direito do Agroneg\u00f3cio defendendo direitos dos produtores rurais nacionalmente. Professor Universit\u00e1rio. Especialista em Direito Empresarial; Mestre em Direito pela UNIMAR \u2013 Universidade de Mar\u00edlia. Instagram: @andreortiz.adv e-mail: alom@adv.oabsp.org.br Whatsapp: (14) 98199-4761.<\/p>\n
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A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a publicou o Provimento n\u00ba 216, de 9 de mar\u00e7o de 2026 que traz diretrizes espec\u00edficas para o processamento da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial (RJ) do produtor rural, seja ele pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, orientando magistrados de todo o pa\u00eds sobre como aplicar a Lei 11.101\/2005 a este setor estrat\u00e9gico.<\/p>\n
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O produtor rural que desejar ingressar com o pedido de recupera\u00e7\u00e3o deve estar regularmente registrado na Junta Comercial de seu principal estabelecimento e comprovar o exerc\u00edcio da atividade por um per\u00edodo superior a dois anos.<\/p>\n
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Essa comprova\u00e7\u00e3o do prazo de dois anos exige documenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, dependendo do perfil do produtor:<\/p>\n
Pessoa F\u00edsica: Deve apresentar o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), a Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda (DIRPF) e o balan\u00e7o patrimonial.<\/p>\n
Pessoa Jur\u00eddica: A comprova\u00e7\u00e3o \u00e9 feita atrav\u00e9s da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF).<\/p>\n
Tais informa\u00e7\u00f5es devem obedecer ao regime de compet\u00eancia e seguir padr\u00f5es cont\u00e1beis rigorosos, com balan\u00e7o elaborado por contador habilitado.<\/p>\n
O Provimento 216 traz mecanismos para tornar o processo mais acess\u00edvel como, por exemplo, Plano Especial para Produtores com d\u00edvidas totais de at\u00e9 R$ 4.800.000,00 que podem optar por um plano especial de recupera\u00e7\u00e3o; parcelamento de Custas: O magistrado pode autorizar o parcelamento das custas processuais, conforme as normas de cada Tribunal. Ainda se prev\u00ea a Consolida\u00e7\u00e3o de Processos, permitindo-se a reuni\u00e3o de devedores (consolida\u00e7\u00e3o processual), desde que cumpridos os requisitos legais da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
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Para evitar o uso fraudulento do instituto, o juiz pode nomear um perito para realizar uma constata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via antes de deferir o processamento. <\/p>\n
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Esse profissional verificar\u00e1:<\/p>\n
Se a comarca escolhida \u00e9 realmente o principal estabelecimento do devedor.<\/p>\n
Se o devedor exerce a atividade rural pessoalmente (\u00e9 vedado o benef\u00edcio para quem apenas arrenda terras sem risco pr\u00f3prio).<\/p>\n
As reais condi\u00e7\u00f5es operacionais, como estado de maquin\u00e1rios, silos e perspectivas de safra.<\/p>\n
Nem toda d\u00edvida do produtor rural pode ser renegociada dentro da RJ. Est\u00e3o sujeitos apenas os cr\u00e9ditos decorrentes exclusivamente da atividade rural.<\/p>\n
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O Provimento delimita cr\u00e9ditos que, por lei, n\u00e3o se submetem aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o, salvo concord\u00e2ncia do credor:<\/p>\n
D\u00edvidas de aquisi\u00e7\u00e3o de terra: Contratadas nos \u00faltimos 3 anos anteriores ao pedido.<\/p>\n
C\u00e9dula de Produto Rural (CPR) com liquida\u00e7\u00e3o f\u00edsica: No caso de antecipa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o ou troca por insumos (barter), exceto em situa\u00e7\u00f5es comprovadas de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n
Cr\u00e9ditos com garantia fiduci\u00e1ria: Como aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis.<\/p>\n
Recursos renegociados: Cr\u00e9ditos rurais renegociados com institui\u00e7\u00f5es financeiras antes do pedido de RJ.<\/p>\n
Durante o chamado stay period (180 dias, prorrog\u00e1veis), o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o pode suspender a retirada de bens de capital essenciais \u00e0 atividade, como m\u00e1quinas e equipamentos fundamentais para a produ\u00e7\u00e3o, mesmo que vinculados a cr\u00e9ditos n\u00e3o sujeitos \u00e0 RJ.<\/p>\n
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As novas regras entraram em vigor em 9 de mar\u00e7o de 2026, trazendo esclarecimentos para a padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos, mas tamb\u00e9m torna mais complexa a prepara\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o do pedido para os produtores rurais.<\/p>\n
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Refer\u00eancia:<\/p>\n
BRASIL. Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Provimento 216 de 2026. <\/p>\n
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