Por Andr\u00e9 Luiz Ortiz Minichiello<\/p>\n
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O autor \u00e9 Advogado atuante no Direito do Agroneg\u00f3cio defendendo direitos dos produtores rurais nacionalmente. Professor Universit\u00e1rio. Especialista em Direito Empresarial; Mestre em Direito pela UNIMAR \u2013 Universidade de Mar\u00edlia. Instagram: @andreortiz.adv e-mail: alom@adv.oabsp.org.br Whatsapp: (14) 98199-4761.<\/p>\n
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O Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial \u00e9 o documento central que detalha as medidas que a empresa ou produtor rural adotar\u00e1 para superar sua crise econ\u00f4mico-financeira. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o, o recuperando possui um prazo improrrog\u00e1vel de 60 dias para apresentar o plano em Ju\u00edzo.<\/p>\n
As medidas de recupera\u00e7\u00e3o podem ser diversas, incluindo a renegocia\u00e7\u00e3o de prazos e valores de d\u00edvidas, a venda parcial de ativos (glebas de terras, maquin\u00e1rios), a altera\u00e7\u00e3o do controle societ\u00e1rio ou a substitui\u00e7\u00e3o de administradores. O objetivo \u00e9 demonstrar a viabilidade econ\u00f4mica do recuperando e sua capacidade de continuar gerando empregos e tributos, cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
Vale dizer que o caso do produtor rural \u00e9 importante que o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o leve em conta as peculiaridades da sua atividade, prevendo car\u00eancia para in\u00edcio dos pagamentos, des\u00e1gios, forma de corre\u00e7\u00e3o dos valores e ainda datas de pagamentos que sejam compat\u00edveis com as \u00e9pocas de maior entrada de fluxo de caixa (calend\u00e1rio safa) a depender da cultura desenvolvida.<\/p>\n
A Lei 14.112\/20 possibilitou que os pr\u00f3prios credores apresentem um plano de recupera\u00e7\u00e3o, caso o plano proposto pela devedora n\u00e3o seja aprovado ou em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de impasse. Isso amplia o poder de negocia\u00e7\u00e3o dos credores e busca acelerar a resolu\u00e7\u00e3o da crise. Vale ressaltar que o plano abrange apenas os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, mesmo que ainda n\u00e3o vencidos, excluindo-se, via de regra, os cr\u00e9ditos fiscais e aqueles com garantias fiduci\u00e1rias ou de arrendamento mercantil.<\/p>\n
Importante dizer, que para que o recuperando consiga elaborar o plano e negoci\u00e1-lo com os credores, a Lei prev\u00ea o chamado “stay period”. Este mecanismo suspende as execu\u00e7\u00f5es individuais e pro\u00edbe atos expropriat\u00f3rios contra bens essenciais do produtor rural por um per\u00edodo inicial de 180 dias, contados do deferimento do processamento.<\/p>\n
O intuito original desse prazo era prover o tempo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral de Credores. Com a reforma de 2020, o legislador permitiu a prorroga\u00e7\u00e3o excepcional desse per\u00edodo por mais 180 dias, desde que o recuperando n\u00e3o tenha dado causa ao atraso. <\/p>\n
A Assembleia Geral de Credores \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo onde os credores exercem sua soberania para aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recupera\u00e7\u00e3o proposto e \u00e9 mais um ato negocial do que jur\u00eddico, onde o plano ser\u00e1 debatido, eventualmente modificado e aprovado ou n\u00e3o.<\/p>\n
A participa\u00e7\u00e3o dos credores \u00e9 organizada em quatro classes distintas:<\/p>\n
Trabalhistas (cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou acidentes);<\/p>\n
Garantia Real (credores com hipoteca ou penhor);<\/p>\n
Quirograf\u00e1rios (credores sem garantia espec\u00edfica);<\/p>\n
ME e EPP (microempresas e empresas de pequeno porte).<\/p>\n
A delibera\u00e7\u00e3o na AGC n\u00e3o ocorre por maioria simples de votos totais, mas sim por qu\u00f3runs espec\u00edficos dentro de cada classe, garantindo que nenhum grupo de credores seja esmagado por outro com maior poder financeiro. Essa estrutura busca assegurar a par conditio creditorum (paridade entre credores) e um equil\u00edbrio democr\u00e1tico no processo.<\/p>\n
Uma vez aprovado o plano pela AGC, o juiz realiza um controle de legalidade das cl\u00e1usulas para garantir que elas n\u00e3o extrapolem os limites do ordenamento jur\u00eddico. Ap\u00f3s essa verifica\u00e7\u00e3o, o plano \u00e9 homologado judicialmente, o que implica na nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o, ou seja, as d\u00edvidas antigas s\u00e3o substitu\u00eddas pelas novas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no plano aprovado.<\/p>\n
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Refer\u00eancia:<\/p>\n
BRASIL. Lei 11.101\/05 \u2013 Lei de recupera\u00e7\u00e3o judicial e Fal\u00eancia.<\/p>\n
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