O div\u00f3rcio unilateral em cart\u00f3rio para v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica n\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio feminino \u2014 \u00e9 resposta jur\u00eddica m\u00ednima diante da fal\u00eancia estrutural da prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres.<\/p>\n
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Por Dra. Luanda Rodrigues<\/p>\n
@luarodrigues.adv e @riosdiasrodrigues<\/p>\n
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\u201cMas por que ela simplesmente n\u00e3o se separa?\u201d Talvez essa seja uma das perguntas mais cru\u00e9is \u2013 e talvez inocentes – que a sociedade brasileira ainda insiste em fazer \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Porque quem conhece como funciona o ciclo da viol\u00eancia sabe que o controle patrimonial, a depend\u00eancia emocional induzida, a viol\u00eancia psicol\u00f3gica silenciosa, o medo permanente, a manipula\u00e7\u00e3o institucional e, sobretudo, a burocracia que transforma o fim de uma rela\u00e7\u00e3o abusiva em mais uma ferramenta de tortura, s\u00e3o barreiras que a mulher abusada e violentada precisa atravessar, na maioria das vezes, sozinha.<\/p>\n
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Minhas Queridas Leitoras este m\u00eas a Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n\u00ba 3.343\/2025, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006) para autorizar a v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica a requisitar o div\u00f3rcio unilateral diretamente em cart\u00f3rio, sem a necessidade de consentimento do agressor, desde que quest\u00f5es relativas \u00e0 guarda, visitas, alimentos e medidas protetivas j\u00e1 tenham sido previamente resolvidas judicialmente. <\/p>\n
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Esta aprova\u00e7\u00e3o representa muito mais do que uma altera\u00e7\u00e3o procedimental, representa um deslocamento importante de paradigma: o reconhecimento de que, em contextos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, exigir consenso para dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal \u00e9 perpetuar o poder do agressor. O casamento, em rela\u00e7\u00f5es abusivas, frequentemente deixa de ser uma entidade afetiva e passa a operar como mecanismo de aprisionamento jur\u00eddico e patrimonial.<\/p>\n
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Hoje, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro j\u00e1 admite que a v\u00edtima formule esse pedido perante o Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar, nos termos da Lei Maria da Penha, o que o projeto faz \u00e9 ampliar as vias de acesso \u00e0 liberdade civil da mulher violentada, e isso \u00e9 profundamente importante para quem vive sob os efeitos do medo, inseguran\u00e7as e traumas. \u00c9 simplificar o processo, porque o tempo do Judici\u00e1rio, muitas vezes, \u00e9 incompat\u00edvel com a urg\u00eancia de sobreviv\u00eancia das v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n
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Segundo dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, os processos relacionados \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica continuam crescendo ano ap\u00f3s ano no Brasil, ao mesmo tempo em que o sistema de prote\u00e7\u00e3o enfrenta gargalos estruturais severos. O F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica tamb\u00e9m j\u00e1 demonstrou, em pesquisas sucessivas, que milhares de mulheres permanecem convivendo com agressores por depend\u00eancia econ\u00f4mica, medo de retalia\u00e7\u00e3o, aus\u00eancia de rede de apoio e dificuldades institucionais para ruptura do v\u00ednculo.<\/p>\n
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A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 assegura, no artigo 1\u00ba, III, a dignidade da pessoa humana como fundamento da Rep\u00fablica. O artigo 226 estabelece especial prote\u00e7\u00e3o estatal \u00e0 fam\u00edlia \u2014 mas jamais ao custo da integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica e existencial da mulher. J\u00e1 a Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1, incorporada ao ordenamento brasileiro, determina que o Estado adote mecanismos efetivos para prevenir, punir e erradicar a viol\u00eancia contra a mulher, e \u00e9 exatamente sob essa perspectiva que o projeto dialoga com a evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial brasileira.<\/p>\n
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O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o div\u00f3rcio possui natureza de direito potestativo, isto \u00e9, ningu\u00e9m pode ser obrigado a permanecer casado contra a pr\u00f3pria vontade. A Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010 j\u00e1 havia eliminado a necessidade de separa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e esvaziado a l\u00f3gica de culpabiliza\u00e7\u00e3o conjugal, desta forma, o v\u00ednculo afetivo deixou de depender da chancela moral do Estado. Mas ainda h\u00e1 uma incoer\u00eancia normativa evidente – embora o div\u00f3rcio hoje independa de culpa ou concord\u00e2ncia, mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia continuam submetidas, na pr\u00e1tica, \u00e0 resist\u00eancia do agressor, especialmente em procedimentos extrajudiciais.<\/p>\n
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A relatora do Projeto de Lei, deputada Rog\u00e9ria Santos, foi precisa ao afirmar que \u201cna hip\u00f3tese de viol\u00eancia n\u00e3o existe possibilidade de que o div\u00f3rcio seja feito de forma consensual\u201d, justificando a necessidade de mecanismos mais c\u00e9leres e sem a depend\u00eancia da concord\u00e2ncia do agressor.<\/p>\n
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Deve ser ressaltada a coer\u00eancia jur\u00eddica da proposta: o projeto n\u00e3o banaliza o instituto do div\u00f3rcio, n\u00e3o elimina garantias processuais e nem autoriza dissolu\u00e7\u00f5es irrespons\u00e1veis. Pelo contr\u00e1rio, condiciona a via extrajudicial \u00e0 pr\u00e9via solu\u00e7\u00e3o judicial de temas sens\u00edveis envolvendo filhos, alimentos e prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. A partilha patrimonial, inclusive, permanece fora da compet\u00eancia dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e das esferas extrajudiciais.<\/p>\n
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A aprova\u00e7\u00e3o do PL \u00e9 o reconhecimento de que o Direito de Fam\u00edlia n\u00e3o pode continuar operando sob uma l\u00f3gica abstrata de neutralidade enquanto mulheres s\u00e3o assassinadas exatamente no momento em que tentam romper rela\u00e7\u00f5es abusivas. Mais do que uma altera\u00e7\u00e3o procedimental, a medida evidencia a necessidade de comunica\u00e7\u00e3o entre os diversos ramos do Direito, que precisam dialogar com coer\u00eancia e compatibilidade sist\u00eamica – seja na esfera penal, c\u00edvel, previdenci\u00e1ria e assistencial. <\/p>\n
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Mulheres atravessadas pela viol\u00eancia dom\u00e9stica n\u00e3o carregam apenas marcas emocionais: suportam impactos patrimoniais, sociais, psicol\u00f3gicos e existenciais que exigem tutela jur\u00eddica interdisciplinar, estrat\u00e9gica e humanizada, voltada \u00e0 repara\u00e7\u00e3o integral dos danos e \u00e0 m\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o de seus direitos.<\/p>\n
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Segundo o Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, o feminic\u00eddio segue majoritariamente associado a rela\u00e7\u00f5es \u00edntimas de afeto. Ent\u00e3o, precisa ser compreendido que dificultar o desligamento jur\u00eddico de uma mulher violentada n\u00e3o preserva fam\u00edlia alguma, apenas prolonga riscos. O Direito brasileiro come\u00e7a, ainda que tardiamente, a compreender isso. Agora, o PL segue para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) ainda da C\u00e2mara, e, em seguida, precisar\u00e1 passar pelo Senado Federal para virar lei – ainda h\u00e1 percurso legislativo a ser enfrentado.<\/p>\n
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Independente da aprova\u00e7\u00e3o, preciso fazer uma observa\u00e7\u00e3o importante: nenhuma altera\u00e7\u00e3o legislativa, sozinha, resolve a viol\u00eancia dom\u00e9stica. Sem estrutura estatal, delegacias especializadas suficientes e aparelhadas, sem efetividade das medidas protetivas, sem pessoal treinado e preparado para acolher as v\u00edtimas, sem acolhimento psicol\u00f3gico, autonomia financeira feminina ou sem atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estrat\u00e9gica, a lei corre o risco de se tornar apenas mais uma promessa simb\u00f3lica.<\/p>\n
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E \u00e9 exatamente aqui que a advocacia especializada deixa de ser mera representa\u00e7\u00e3o processual e passa a ser instrumento de reconstru\u00e7\u00e3o de autonomia, porque mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia n\u00e3o precisam apenas \u201centrar com um processo\u201d, precisam compreender riscos patrimoniais, estrat\u00e9gias de prote\u00e7\u00e3o, guarda dos filhos, alimentos, medidas protetivas, blindagem emocional e seguran\u00e7a jur\u00eddica para reorganizar a pr\u00f3pria vida.<\/p>\n
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Minhas queridas leitoras, \u00e9 preciso estarmos atentas! Existe uma diferen\u00e7a brutal entre sair de uma rela\u00e7\u00e3o e conseguir sobreviver ao rompimento dela, mas o debate j\u00e1 revela algo importante: o Estado brasileiro come\u00e7a, finalmente, a admitir que autonomia feminina n\u00e3o pode depender da autoriza\u00e7\u00e3o de quem violentou.<\/p>\n
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Dra. Luanda Rodrigues<\/p>\n
S\u00f3cia S\u00eanior do Escrit\u00f3rio Rios, Dias & Rodrigues Advocacia e Consultoria.<\/p>\n
(linktr.ee\/luandarodriguesadvocacia)<\/p>\n
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Colunista Portal Som de Papo \u2013 Direito da Mulher e Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es.<\/p>\n
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