Por Andr\u00e9 Luiz Ortiz Minichiello<\/p>\n
O autor \u00e9 Advogado atuante no Direito do Agroneg\u00f3cio defendendo direitos dos produtores rurais nacionalmente. Professor Universit\u00e1rio. Especialista em Direito Empresarial; Mestre em Direito pela UNIMAR \u2013 Universidade de Mar\u00edlia. Instagram: @andreortiz.adv e-mail: alom@adv.oabsp.org.br Whatsapp: (14) 98199-4761.<\/p>\n
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A expans\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial no agroneg\u00f3cio brasileiro trouxe \u00e0 tona diversas discuss\u00f5es jur\u00eddicas relevantes, especialmente no que diz respeito \u00e0 compatibiliza\u00e7\u00e3o entre a preserva\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n
Assim, merece destaque a an\u00e1lise dos passivos ambientais da empresa rural e a forma como tais obriga\u00e7\u00f5es se comportam diante do processo de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sabe-se que a Recupera\u00e7\u00e3o Judicial visa a manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial\/rural, buscando a supera\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mico-financeira e com isso mantendo-se empregos, a circula\u00e7\u00e3o de riquezas e produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em que pese a ess\u00eancia da Recupera\u00e7\u00e3o judicial, a crise financeira da empresa rural n\u00e3o afasta a incid\u00eancia das normas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, mantendo-se o dever de observar limites legais referentes \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, reserva legal, regularidade do uso do solo e recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas.<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio, os denominados passivos ambientais representam obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de danos causados ao meio ambiente, podendo envolver multas administrativas, obriga\u00e7\u00f5es de fazer, recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas e indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes de degrada\u00e7\u00e3o ambiental e em muitos casos, tais passivos geram elevad\u00edssimo impacto financeiro e acabam contribuindo significativamente para o agravamento da crise da empresa rural.<\/p>\n
Diferentemente de obriga\u00e7\u00f5es meramente patrimoniais, os passivos ambientais frequentemente possuem natureza indispon\u00edvel e interesse coletivo, circunst\u00e2ncia que traz importantes debates acerca de sua submiss\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Isso se deve ao fato de que o processo recuperacional busca reorganizar as d\u00edvidas da empresa para permitir sua continuidade, enquanto a tutela ambiental exige a efetiva repara\u00e7\u00e3o do dano independentemente da situa\u00e7\u00e3o financeira do devedor.<\/p>\n
Parte da doutrina e da jurisprud\u00eancia entende que obriga\u00e7\u00f5es ambientais de natureza reparat\u00f3ria n\u00e3o se submetem integralmente aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, especialmente quando envolvem obriga\u00e7\u00f5es de fazer relacionadas \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o ambiental, pois, o direito ao meio ambiente equilibrado possui natureza difusa e constitucionalmente protegida, n\u00e3o podendo ser afastado pela mera reorganiza\u00e7\u00e3o patrimonial da empresa em crise.<\/p>\n
Vale ressaltar que a responsabilidade ambiental frequentemente possui natureza propter rem, acompanhando a pr\u00f3pria titularidade do im\u00f3vel rural. Assim, ainda que haja altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da empresa ou reorganiza\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos, permanece o dever de recupera\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea degradada.<\/p>\n
De outra banda, necess\u00e1rio reconhecer que a inviabiliza\u00e7\u00e3o completa da atividade econ\u00f4mica rural pode produzir efeitos socialmente indesej\u00e1veis, como o comprometimento de empregos, arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e circula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, especialmente em munic\u00edpios fortemente dependentes do agroneg\u00f3cio, surgindo a recupera\u00e7\u00e3o judicial como instrumento importante para preservar atividades vi\u00e1veis e permitir a reorganiza\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
Numa interpreta\u00e7\u00e3o atual do direito empresarial e do direito ambiental exige vis\u00e3o que possa compatibilizar os princ\u00edpios constitucionais. O agroneg\u00f3cio brasileiro desempenha papel essencial na economia nacional, mas sua expans\u00e3o deve ocorrer em conformidade com os limites impostos pelas normas ambientais e pela fun\u00e7\u00e3o socioambiental da propriedade.<\/p>\n
Concluindo, a recupera\u00e7\u00e3o judicial do produtor rural n\u00e3o pode ser entendida como instrumento de exclus\u00e3o da responsabilidade ambiental, mas sim como mecanismo destinado \u00e0 reorganiza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, mantendo-se o dever de preserva\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n
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Refer\u00eancia:<\/p>\n
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BRASIL. Lei 11.101\/05.<\/p>\n
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