Por Nemezio Vasconcelos <\/p>\n
Portaria PRES\/INSS n\u00ba 1.961, de 28 de maio de 2026, detalha quem tem direito, quais documentos apresentar e como o benef\u00edcio de um sal\u00e1rio m\u00ednimo ser\u00e1 mantido.<\/p>\n
Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 29 de maio de 2026, a Portaria PRES\/INSS n\u00ba 1.961\/2026 finalmente disciplina, no \u00e2mbito administrativo, a pens\u00e3o especial criada pela Lei n\u00ba 14.717\/2023 em favor dos filhos e dependentes de mulheres v\u00edtimas de feminic\u00eddio. O ato traz, em vinte artigos, as regras pr\u00e1ticas que faltavam para que esse benef\u00edcio de natureza indenizat\u00f3ria pudesse ser efetivamente requerido nas ag\u00eancias do INSS.<\/p>\n
A seguir, reunimos os pontos que mais interessam a advogados, defensores, assistentes sociais e \u00e0s pr\u00f3prias fam\u00edlias atingidas.<\/p>\n
O que \u00e9 o benef\u00edcio<\/p>\n
Trata-se de uma pens\u00e3o especial no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, devida aos filhos e dependentes de mulher v\u00edtima de feminic\u00eddio \u2014 crime hoje tipificado de forma aut\u00f4noma no art. 121-A do C\u00f3digo Penal. O benef\u00edcio n\u00e3o se confunde com a pens\u00e3o por morte previdenci\u00e1ria: tem car\u00e1ter pr\u00f3prio, voltado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes que perderam a m\u00e3e (ou respons\u00e1vel) em raz\u00e3o da viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/p>\n
A portaria deixa expresso que o direito tamb\u00e9m alcan\u00e7a os filhos e dependentes de mulheres transg\u00eanero, desde que caracterizado o feminic\u00eddio, mediante a documenta\u00e7\u00e3o prevista no ato.<\/p>\n
Quem tem direito<\/p>\n
Para fazer jus \u00e0 pens\u00e3o, o interessado precisa comprovar, no momento do requerimento, dois requisitos cumulativos:<\/p>\n
1. Idade inferior a dezoito anos; e<\/p>\n
2. Renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
A renda per capita \u00e9 calculada a partir do Cad\u00danico, dividindo-se a soma dos rendimentos brutos da fam\u00edlia pelo n\u00famero de seus integrantes. Alguns valores ficam de fora desse c\u00e1lculo, como aux\u00edlios assistenciais eventuais e tempor\u00e1rios, programas de transfer\u00eancia de renda (com exce\u00e7\u00e3o do BPC) e rendas de natureza sazonal.<\/p>\n
Al\u00e9m dos filhos, podem ser benefici\u00e1rios os dependentes menores de dezoito anos na data do \u00f3bito que comprovem depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima, nas condi\u00e7\u00f5es de enteado, menor sob guarda ou menor sob tutela \u2014 provis\u00f3ria ou definitiva.<\/p>\n
A prote\u00e7\u00e3o do menor sob tutela do Estado<\/p>\n
Um dos pontos sens\u00edveis da portaria \u00e9 o tratamento dado \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente acolhido. O menor sob tutela do Estado tamb\u00e9m tem direito \u00e0 pens\u00e3o, mas o pagamento fica com a cota reservada, s\u00f3 podendo ser liberado quando ele for reintegrado \u00e0 fam\u00edlia ampliada, colocado em fam\u00edlia substituta ou completar dezoito anos \u2014 salvo decis\u00e3o judicial em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n
A portaria ainda veda expressamente que o autor, coautor ou part\u00edcipe do crime de feminic\u00eddio atue como representante legal da crian\u00e7a, uma salvaguarda importante diante do contexto desses casos.<\/p>\n
Documentos exigidos no requerimento<\/p>\n
O requerimento deve ser individual para cada filho ou dependente e precisa ser instru\u00eddo, entre outros, com:<\/p>\n
\u2022 CPF regular do menor;<\/p>\n
\u2022 documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o com foto ou, na impossibilidade, certid\u00e3o de nascimento;<\/p>\n
\u2022 inscri\u00e7\u00e3o atualizada no Cad\u00danico (em per\u00edodo inferior a vinte e quatro meses), com o CPF de todos os membros da fam\u00edlia;<\/p>\n
\u2022 um dos documentos que comprovem a rela\u00e7\u00e3o do fato com o feminic\u00eddio, como auto de pris\u00e3o em flagrante, decreto de pris\u00e3o preventiva, portaria de instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito, relat\u00f3rio de conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito, oferecimento de den\u00fancia pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, decis\u00e3o cautelar ou de m\u00e9rito que enquadre o fato como feminic\u00eddio, ou senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado.<\/p>\n
Note-se que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a condena\u00e7\u00e3o definitiva para requerer o benef\u00edcio: basta um dos elementos que demonstrem que a investiga\u00e7\u00e3o ou o processo tratam de feminic\u00eddio. Para o representante legal, exige-se documento de identifica\u00e7\u00e3o, comprova\u00e7\u00e3o da qualidade de representante e cadastro biom\u00e9trico em uma das bases oficiais (CIN, t\u00edtulo de eleitor ou CNH), com regras espec\u00edficas para estrangeiros residentes.<\/p>\n
Marco do pagamento e limites temporais<\/p>\n
A pens\u00e3o \u00e9 devida a partir da data do requerimento, ainda que o feminic\u00eddio tenha ocorrido antes de 1\u00ba de novembro de 2023, data de publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.717\/2023. Em contrapartida, n\u00e3o h\u00e1 direito ao benef\u00edcio para quem j\u00e1 tinha dezoito anos ou mais na data daquela publica\u00e7\u00e3o ou na data do pedido.<\/p>\n
Havendo mais de um benefici\u00e1rio, o valor \u00e9 dividido em partes iguais, e a cota de quem perde o direito \u00e9 revertida em favor dos remanescentes.<\/p>\n
Caracter\u00edsticas do benef\u00edcio<\/p>\n
A portaria fixa algumas regras que merecem aten\u00e7\u00e3o do operador do direito. A pens\u00e3o n\u00e3o gera direito a abono anual (o equivalente ao d\u00e9cimo terceiro), n\u00e3o sofre descontos e n\u00e3o \u00e9 acumul\u00e1vel com benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou com pens\u00f5es e benef\u00edcios do sistema de prote\u00e7\u00e3o social dos militares \u2014 ressalvado, em qualquer caso, o direito de op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio mais vantajoso.<\/p>\n
Manuten\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e cessa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O benef\u00edcio \u00e9 submetido a revis\u00f5es peri\u00f3dicas, com cruzamento de dados oficiais. Para mant\u00ea-lo, \u00e9 preciso conservar o Cad\u00danico atualizado (em menos de vinte e quatro meses) e, quando ainda n\u00e3o houver senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, apresentar certid\u00e3o de andamento do processo penal. A aus\u00eancia dessas atualiza\u00e7\u00f5es pode levar \u00e0 suspens\u00e3o e, depois, \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do pagamento, sempre observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n
O art. 16 lista as hip\u00f3teses de cessa\u00e7\u00e3o, entre elas a morte do benefici\u00e1rio, o implemento dos dezoito anos, a supera\u00e7\u00e3o do limite de renda por vinte e quatro meses consecutivos, a identifica\u00e7\u00e3o de irregularidade e a decis\u00e3o penal definitiva que n\u00e3o qualifique o fato como feminic\u00eddio. Vale destacar que a devolu\u00e7\u00e3o de valores recebidos em per\u00edodo irregular fica condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 \u2014 um ponto relevante para a defesa dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n
Conclus\u00e3o<\/p>\n
A Portaria PRES\/INSS n\u00ba 1.961\/2026 supre uma lacuna regulamentar importante e d\u00e1 operacionalidade a um direito previsto em lei desde 2023. Para a advocacia, o ato \u00e9 um roteiro pr\u00e1tico: define requisitos, documentos, marcos temporais e hip\u00f3teses de cessa\u00e7\u00e3o que orientam tanto a instru\u00e7\u00e3o do requerimento administrativo quanto eventual contencioso. Diante da gravidade dos casos envolvidos, conhecer essas regras \u00e9 essencial para garantir prote\u00e7\u00e3o efetiva e tempestiva \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes atingidos pelo feminic\u00eddio.<\/p>\n
A portaria entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Este texto tem finalidade informativa e n\u00e3o substitui a leitura integral da norma nem a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica individualizada.<\/p>\n
Fonte: Portaria PRES\/INSS n\u00ba 1.961, de 28 de maio de 2026, publicada no DOU de 29\/05\/2026, Se\u00e7\u00e3o 1, p. 94.<\/p>\n
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