Por Andr\u00e9 Luiz Ortiz Minichiello<\/p>\n
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O autor \u00e9 Advogado atuante no Direito do Agroneg\u00f3cio defendendo direitos dos produtores rurais nacionalmente. Professor Universit\u00e1rio. Especialista em Direito Empresarial; Mestre em Direito pela UNIMAR \u2013 Universidade de Mar\u00edlia. Instagram: @andreortiz.adv e-mail: alom@adv.oabsp.org.br Whatsapp: (14) 98199-4761.<\/p>\n
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No cen\u00e1rio do agroneg\u00f3cio brasileiro, a harmonia entre a produtividade e a conserva\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 ditada por um rigoroso ordenamento jur\u00eddico. <\/p>\n
No centro dessa discuss\u00e3o est\u00e3o as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP), definidas como espa\u00e7os protegidos, cobertos ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o de preservar recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica e a biodiversidade. O conflito entre o crescimento econ\u00f4mico e a limita\u00e7\u00e3o do uso da propriedade por raz\u00f5es ambientais \u00e9 um tema complexo e constante nas cortes brasileiras.<\/p>\n
A responsabilidade por danos ao meio ambiente no Brasil \u00e9 pautada por quatro pilares fundamentais: ela \u00e9 objetiva, integral, solid\u00e1ria e propter rem.<\/p>\n
Responsabilidade Objetiva e Risco Integral: N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio provar dolo ou culpa do agente para que surja o dever de reparar; basta a comprova\u00e7\u00e3o do dano e do nexo causal com a atividade. Pela Teoria do Risco Integral, o poluidor assume todos os riscos de sua atividade, n\u00e3o podendo invocar excludentes como caso fortuito ou for\u00e7a maior para se eximir da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Responsabilidade Solid\u00e1ria: Todos os que contribuem, direta ou indiretamente, para a degrada\u00e7\u00e3o ambiental podem ser responsabilizados integralmente. Isso inclui tanto o propriet\u00e1rio-arrendador quanto o arrendat\u00e1rio, pois ambos se beneficiam dos lucros da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da terra.<\/p>\n
Natureza Propter Rem: Esta caracter\u00edstica vincula a obriga\u00e7\u00e3o ao bem im\u00f3vel, e n\u00e3o apenas \u00e0 pessoa que causou o dano. Assim, “as obriga\u00e7\u00f5es acompanham a propriedade, mesmo ap\u00f3s a venda”. Quem adquire um im\u00f3vel com passivo ambiental assume o dever de restaur\u00e1-lo, mesmo que a degrada\u00e7\u00e3o tenha sido causada por propriet\u00e1rios anteriores.<\/p>\n
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O C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651\/2012) pro\u00edbe a explora\u00e7\u00e3o das APPs, mas permite o acesso de pessoas e animais para a dessedenta\u00e7\u00e3o (obten\u00e7\u00e3o de \u00e1gua), sendo esta considerada uma atividade de baixo impacto ambiental. Contudo, h\u00e1 uma linha t\u00eanue entre o acesso para beber \u00e1gua e a pr\u00e1tica irregular de pecu\u00e1ria dentro da \u00e1rea protegida.<\/p>\n
Art. 9\u00ba \u00c9 permitido o acesso de pessoas e animais \u00e0s \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente para obten\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e para realiza\u00e7\u00e3o de atividades de baixo impacto ambiental.<\/p>\n
Casos pr\u00e1ticos demonstram os riscos da m\u00e1 gest\u00e3o. No Mato Grosso do Sul, a presen\u00e7a de gado circulando livremente em uma APP de nascente resultou em multa de R$ 13 mil e instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. A falta de cercamento adequado permitiu que os animais pisoteassem a vegeta\u00e7\u00e3o nativa, causando degrada\u00e7\u00e3o do solo e da qualidade da \u00e1gua. Al\u00e9m disso, o propriet\u00e1rio \u00e9 civilmente respons\u00e1vel por danos causados por seus animais a vizinhos, como a invas\u00e3o de lavouras, independentemente de culpa.<\/p>\n
Ao receber uma autua\u00e7\u00e3o ambiental, o produtor deve buscar aux\u00edlio especializado para analisar poss\u00edveis falhas na notifica\u00e7\u00e3o. A defesa eficaz exige a reuni\u00e3o de documentos como a matr\u00edcula do im\u00f3vel, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e laudos t\u00e9cnicos de engenheiros ou bi\u00f3logos.<\/p>\n
Para prevenir san\u00e7\u00f5es, recomenda-se:<\/p>\n
Cercamento das APPs: Para evitar a livre circula\u00e7\u00e3o do gado e a consequente degrada\u00e7\u00e3o, o cercamento \u00e9 essencial para garantir que o acesso \u00e0 \u00e1gua seja considerado de baixo impacto.<\/p>\n
Infraestrutura Alternativa: A instala\u00e7\u00e3o de reservat\u00f3rios e bebedouros fora da APP pode ser mais vantajosa economicamente do que o cercamento de \u00e1reas extensas, embora possa exigir outorga para o uso da \u00e1gua.<\/p>\n
Due Diligence Ambiental: Antes de adquirir ou arrendar terras, \u00e9 crucial realizar uma auditoria rigorosa para identificar passivos ambientais preexistentes e evitar a sucess\u00e3o de d\u00edvidas propter rem.<\/p>\n
A sustentabilidade no agroneg\u00f3cio n\u00e3o decorre apenas de um ditame \u00e9tico, mas de uma necessidade jur\u00eddica. O regime de responsabilidade ambiental brasileiro assegura que o meio ambiente seja protegido independentemente de quem det\u00e9m a posse ou a propriedade no momento da autua\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Assim, o manejo respons\u00e1vel das APPs e a regulariza\u00e7\u00e3o por meio do CAR s\u00e3o ferramentas indispens\u00e1veis para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a continuidade do neg\u00f3cio rural.<\/p>\n
Refer\u00eancias:<\/p>\n
BRASIL. Lei n\u00ba 12.651\/2012. C\u00f3digo Florestal Brasileiro..<\/p>\n
MPMS. Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Mato Grosso do Sul. Gado em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente gera degrada\u00e7\u00e3o ambiental e resulta em instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil pelo MPMS.<\/p>\n
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