Por Andr\u00e9 Luiz Ortiz Minichiello<\/p>\n
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O autor \u00e9 Advogado atuante no Direito do Agroneg\u00f3cio defendendo direitos dos produtores rurais nacionalmente. Professor Universit\u00e1rio. Especialista em Direito Empresarial; Mestre em Direito pela UNIMAR \u2013 Universidade de Mar\u00edlia. Instagram: @andreortiz.adv e-mail: alom@adv.oabsp.org.br Whatsapp: (14) 98199-4761.<\/p>\n
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A Recupera\u00e7\u00e3o Judicial do produtor rural, regulada pela Reforma da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia (Lei 14.112\/2020), trouxe avan\u00e7os importantes para o setor, mas tamb\u00e9m instituiu um “labirinto de exce\u00e7\u00f5es”. <\/p>\n
Diferente de empresas comuns, o produtor rural enfrenta uma lista extensa de cr\u00e9ditos extraconcursais, ou seja, d\u00edvidas que n\u00e3o se submetem aos efeitos do plano de recupera\u00e7\u00e3o e devem ser pagas integralmente conforme os contratos originais.<\/p>\n
Com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente e no recente Provimento n\u00ba 216\/2026 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) exemplifica-se abaixo essa categoria de cr\u00e9ditos denominados extraconcursais.<\/p>\n
1. Recursos Controlados e Renegociados<\/p>\n
As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural oficiais (recursos controlados) que foram objeto de renegocia\u00e7\u00e3o administrativa com a institui\u00e7\u00e3o financeira antes do pedido de recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o entram no processo. Conforme o Provimento n\u00ba 216\/2026 do CNJ:<\/p>\n
“N\u00e3o se sujeitam \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial ajuizada por produtor rural: I – Os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 e 21 da Lei n\u00ba 4.829\/65, desde que tenham sido objeto de renegocia\u00e7\u00e3o entre o devedor e a institui\u00e7\u00e3o financeira antes do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial…”.<\/p>\n
2. C\u00e9dula de Produto Rural (CPR) com Liquida\u00e7\u00e3o F\u00edsica<\/p>\n
Uma exclus\u00e3o significativa do setor \u00e9 a CPR com liquida\u00e7\u00e3o f\u00edsica, onde o produtor se compromete a entregar o produto agr\u00edcola (como soja ou milho) em vez de dinheiro. Segundo a Lei 8.929\/1994, esses cr\u00e9ditos s\u00e3o extraconcursais, pois entende-se que o produto pertence ao credor:<\/p>\n
“Na\u0303o se sujeitara\u0303o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial os cr\u00e9ditos e as garantias cedulares vinculados \u00e0 CPR com liquida\u00e7\u00e3o f\u00edsica, em caso de antecipa\u00e7\u00e3o parcial ou integral do pre\u00e7o, ou, ainda, representativa de opera\u00e7\u00e3o de troca por insumos (barter)…”.<\/p>\n
3. Cr\u00e9ditos para Aquisi\u00e7\u00e3o de Propriedades Rurais<\/p>\n
D\u00edvidas contra\u00eddas nos tr\u00eas anos anteriores ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, destinadas especificamente \u00e0 compra de terras, tamb\u00e9m est\u00e3o fora do alcance do plano de RJ.<\/p>\n
A regra visa proteger o financiamento imobili\u00e1rio rural, garantindo que o cr\u00e9dito retorne ao vendedor ou financiador sem os descontos do plano.<\/p>\n
4. Garantias Fiduci\u00e1rias e Arrendamento Mercantil<\/p>\n
Seguindo a regra geral da Lei 11.101\/2005, cr\u00e9ditos garantidos por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria , frequentemente utilizados para compra de tratores e colheitadeiras ou arrendamento mercantil (leasing) n\u00e3o s\u00e3o afetados pela recupera\u00e7\u00e3o. Nestes casos, “prevalecer\u00e3o os direitos de propriedade sobre a coisa e as condi\u00e7\u00f5es contratuais”.<\/p>\n
5. D\u00edvidas N\u00e3o Escrituradas ou Alheias \u00e0 Atividade Rural<\/p>\n
Para que uma d\u00edvida seja inclu\u00edda na recupera\u00e7\u00e3o, ela deve estar devidamente registrada na contabilidade do produtor e ter sido contra\u00edda para o fomento da atividade agropecu\u00e1ria.<\/p>\n
Cr\u00e9ditos de natureza pessoal ou n\u00e3o escriturados no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) ou na declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda s\u00e3o exclu\u00eddos.<\/p>\n
Vale frisar que ainda que tais cr\u00e9ditos sejam extraconcursais, existe uma prote\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria fundamental: o stay period (per\u00edodo de suspens\u00e3o de 180 dias). Durante este prazo, o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o pode impedir a retirada de bens de capital essenciais \u00e0 atividade, mesmo que vinculados a cr\u00e9ditos extraconcursais.<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO) estendeu esse conceito aos gr\u00e3os, reconhecendo que, no campo, o produto da colheita equivale a um bem de capital:<\/p>\n
\u201cNo contexto da recupera\u00e7\u00e3o judicial do produtor rural, os gr\u00e3os produzidos e armazenados podem ser considerados bens essenciais \u00e0 atividade empresarial quando constitu\u00edrem o principal ativo econ\u00f4mico respons\u00e1vel pela gera\u00e7\u00e3o de receita e pela continuidade do ciclo produtivo agr\u00edcola\u201d.<\/p>\n
Conclui-se, assim, que o volume de cr\u00e9ditos extraconcursais no setor rural \u00e9 bastante elevado e vale a realiza\u00e7\u00e3o de um estudo t\u00e9cnico-jur\u00eddico para a an\u00e1lise de caso a caso, verificando o cen\u00e1rio do produtor e a viabilidade do pedido de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n
Para o produtor rural, a organiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil \u00e9 o fator determinante para garantir que as d\u00edvidas pass\u00edveis de renegocia\u00e7\u00e3o sejam devidamente inclu\u00eddas no plano.<\/p>\n
Refer\u00eancias:<\/p>\n
BRASIL. Lei 11.101\/05 \u2013 Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia.<\/p>\n
BRASIL. Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). “Provimento N. 216 de 09 de mar\u00e7o de 2026”.<\/p>\n
BRASIL. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s- TJGO. Agravo de Instrumento N.\u00ba 5908438-05.2025.8.09.0000.<\/p>\n
EmpresaemCrise.com. “Cr\u00e9ditos exclu\u00eddos da recupera\u00e7\u00e3o judicial do produtor rural”.<\/p>\n
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