Por Cinthia Furtado<\/p>\n
@cinthiafurtado.adv<\/p>\n
Contato: (85) 98550-4801<\/p>\n
Os direitos sociais, previstos no artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, asseguram prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas em momentos de maior vulnerabilidade. Entre eles est\u00e1 a Previd\u00eancia Social, cuja finalidade \u00e9 garantir amparo ao trabalhador e \u00e0 sua fam\u00edlia diante de situa\u00e7\u00f5es como doen\u00e7a, incapacidade, idade avan\u00e7ada e outros eventos que comprometam sua subsist\u00eancia. Mais do que benef\u00edcios financeiros, trata-se de um importante instrumento de promo\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana e da justi\u00e7a social.<\/p>\n
Com o objetivo de tornar a concess\u00e3o dos benef\u00edcios mais segura e reduzir fraudes, o INSS publicou a Portaria DIRBEN n\u00ba 1.347\/2026, que estabelece a obrigatoriedade do cadastro biom\u00e9trico para a identifica\u00e7\u00e3o dos segurados em diversos requerimentos previdenci\u00e1rios e assistenciais.<\/p>\n
A utiliza\u00e7\u00e3o da biometria representa um avan\u00e7o tecnol\u00f3gico e pode fortalecer a seguran\u00e7a dos processos administrativos. No entanto, essa inova\u00e7\u00e3o deve caminhar ao lado dos direitos sociais, garantindo que nenhum cidad\u00e3o deixe de acessar um benef\u00edcio por dificuldades relacionadas ao cumprimento dessa exig\u00eancia.<\/p>\n
A pr\u00f3pria Portaria prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es em que o cadastro biom\u00e9trico poder\u00e1 ser dispensado, contemplando, por exemplo, pessoas com mais de 80 anos, brasileiros residentes no exterior, migrantes, refugiados, pessoas impossibilitadas de se deslocar por motivo de doen\u00e7a ou defici\u00eancia, moradores de localidades de dif\u00edcil acesso, ind\u00edgenas, quilombolas e outros grupos previstos na regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Essas exce\u00e7\u00f5es demonstram que o pr\u00f3prio INSS reconhece que nem todos possuem as mesmas condi\u00e7\u00f5es de acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos. Em muitos casos, fatores como idade, limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, dist\u00e2ncia ou dificuldade de acesso \u00e0s ferramentas digitais podem impedir o cumprimento da exig\u00eancia.<\/p>\n
Aten\u00e7\u00e3o ao prazo de 30 dias<\/p>\n
O ponto que merece maior aten\u00e7\u00e3o est\u00e1 no artigo 5\u00ba da Portaria.<\/p>\n
A norma estabelece que, caso o segurado n\u00e3o comprove o cadastro biom\u00e9trico ou n\u00e3o demonstre que est\u00e1 em uma das hip\u00f3teses de dispensa no prazo de 30 dias, o INSS poder\u00e1 considerar que houve desist\u00eancia do pedido do benef\u00edcio. Al\u00e9m disso, essa desist\u00eancia dever\u00e1 ser formalizada por meio de despacho fundamentado.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, isso significa que o requerimento poder\u00e1 ser encerrado sem an\u00e1lise do m\u00e9rito, simplesmente porque uma exig\u00eancia administrativa n\u00e3o foi cumprida dentro do prazo. Por isso, \u00e9 fundamental que o segurado acompanhe o andamento do processo e atenda prontamente \u00e0s exig\u00eancias formuladas pelo INSS ou apresente a documenta\u00e7\u00e3o que comprove seu enquadramento nas hip\u00f3teses de dispensa.<\/p>\n
A tecnologia deve fortalecer, e n\u00e3o limitar, os direitos sociais embora a biometria aumente a seguran\u00e7a do sistema, ela n\u00e3o pode se transformar em uma barreira para quem depende da Previd\u00eancia Social. Os direitos sociais existem justamente para proteger as pessoas em momentos de vulnerabilidade, e os procedimentos administrativos devem servir para facilitar o acesso a esses direitos, jamais para dificult\u00e1-lo.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a Seguridade Social deve assegurar prote\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os diante das situa\u00e7\u00f5es de necessidade, observando princ\u00edpios como a universalidade da cobertura e do atendimento. Isso significa que a moderniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos deve estar acompanhada da inclus\u00e3o, da acessibilidade e do respeito \u00e0 realidade dos segurados.<\/p>\n
Sempre que houver impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da biometria ou quando o cidad\u00e3o estiver enquadrado em uma das hip\u00f3teses de dispensa previstas na Portaria, o INSS deve analisar o caso com razoabilidade, garantindo que uma exig\u00eancia formal n\u00e3o impe\u00e7a o acesso a um direito fundamental.<\/p>\n
A tecnologia representa um importante avan\u00e7o para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mas seu verdadeiro sucesso depende de estar a servi\u00e7o das pessoas. Mais do que cumprir uma exig\u00eancia burocr\u00e1tica, \u00e9 fundamental que cada segurado conhe\u00e7a seus direitos e acompanhe seu processo administrativo. A informa\u00e7\u00e3o continua sendo a principal ferramenta para garantir que a prote\u00e7\u00e3o social prevista na Constitui\u00e7\u00e3o chegue efetivamente a quem dela necessita.<\/p>\n
Refer\u00eancias<\/p>\n
BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 1988.<\/p>\n
BRASIL. Instituto Nacional do Seguro Social. Portaria DIRBEN\/INSS n\u00ba 1.347, de 18 de junho de 2026. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, 22 jun. 2026.<\/p>\n
BRASIL. Lei n\u00ba 15.077, de 27 de dezembro de 2024.<\/p>\n
Cinthia Moura do Nascimento Furtado \u00e9 advogada previdenci\u00e1ria (OAB\/CE n\u00ba 39.649), fundadora da Cinthia Furtado Advocacia, com atua\u00e7\u00e3o em benef\u00edcios por incapacidade, aposentadorias e BPC\/LOAS. \u00c9 membro da Comiss\u00e3o de Direito Previdenci\u00e1rio da OAB\/CE e idealizadora do Clube de Leitura Mulheres que lideram.<\/p>\n
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