Por Andr\u00e9 Luiz Ortiz Minichiello<\/p>\n
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O autor \u00e9 Advogado atuante no Direito do Agroneg\u00f3cio defendendo direitos dos produtores rurais nacionalmente. Professor Universit\u00e1rio. Especialista em Direito Empresarial; Mestre em Direito pela UNIMAR \u2013 Universidade de Mar\u00edlia. Instagram: @andreortiz.adv e-mail: alom@adv.oabsp.org.br Whatsapp: (14) 98199-4761.<\/p>\n
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A Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5.314\/2026 gerou um cen\u00e1rio de profunda tens\u00e3o jur\u00eddica ao alterar pilares do Manual de Cr\u00e9dito Rural (MCR), criando conflitos de legalidade que abrangem tanto a gest\u00e3o de d\u00edvidas quanto as exig\u00eancias ambientais. <\/p>\n
O cerne da discuss\u00e3o reside no equil\u00edbrio entre o poder regulamentador do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) e os direitos assegurados por leis federais e pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A modifica\u00e7\u00e3o mais tormentosa ocorre na Se\u00e7\u00e3o 6 do Cap\u00edtulo 2 do MCR. Antes da nova resolu\u00e7\u00e3o, a prorroga\u00e7\u00e3o era considerada “devida” se o produtor comprovasse incapacidade de pagamento por fatores alheios \u00e0 sua vontade (como quebra de safra ou dificuldades de mercado).<\/p>\n
O Conflito com a S\u00famula 298 do STJ: A nova regra estabelece que o banco est\u00e1 autorizado a prorrogar a d\u00edvida “por sua conveni\u00eancia e decis\u00e3o”. Isso confronta diretamente a S\u00famula 298 do STJ, que consolidou o entendimento de que o alongamento da d\u00edvida rural n\u00e3o \u00e9 uma faculdade do banco, mas um direito do devedor nos termos da lei.<\/p>\n
Argumenta-se que uma resolu\u00e7\u00e3o do CMN, sendo norma infralegal, n\u00e3o possui poder para esvaziar um direito decorrente de leis federais (como a Lei 4.829\/1965 e a Lei 9.138\/1995) interpretadas pela corte superior. Ao transformar um direito em decis\u00e3o discricion\u00e1ria, a norma pode ser vista como um v\u00edcio de legalidade que fere o princ\u00edpio do ato jur\u00eddico perfeito para contratos em curso.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m veda o uso de recursos controlados para projetos que prevejam a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa.<\/p>\n
O conflito aqui se d\u00e1 com o C\u00f3digo Florestal (Lei 12.651\/2012), que permite a supress\u00e3o legal de vegeta\u00e7\u00e3o sob certas condi\u00e7\u00f5es. Ao retirar o fomento para uma atividade permitida em lei, o CMN \u00e9 acusado de extrapolar suas fun\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias para atuar como legislador ambiental, criando penalidades econ\u00f4micas sem o devido processo legal.<\/p>\n
O Artigo 23, VIII da Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e ao Estado o dever de fomentar a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria. Cr\u00edticos afirmam que a resolu\u00e7\u00e3o, ao restringir o cr\u00e9dito para \u00e1reas produtivas legais, atua contra esse dever constitucional e contra o objetivo da Lei Agr\u00edcola (Lei 8.171\/1991) de reduzir incertezas no setor.<\/p>\n
Conclui-se que o cen\u00e1rio atual aponta para um aumento da judicializa\u00e7\u00e3o. Enquanto o CMN busca reduzir encargos para o Tesouro e endurecer regras ambientais, os produtores rurais encontram amparo na jurisprud\u00eancia do STJ e nos princ\u00edpios constitucionais para defender que o cr\u00e9dito rural, sendo um instrumento de pol\u00edtica p\u00fablica, n\u00e3o pode ficar sujeito apenas \u00e0 “conveni\u00eancia” comercial das institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
Refer\u00eancias:<\/p>\n
BRASIL. Lei 4.829\/1965.<\/p>\n
_______. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, 1988.<\/p>\n
_______. Lei 8.171\/1991.<\/p>\n
_______. Lei 9.138\/1995.<\/p>\n
_______. Lei 12.651\/2012.<\/p>\n
_______. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. S\u00famula 298.<\/p>\n
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