Por Cinthia Furtado<\/p>\n
@Cinthiafurtado.adv<\/p>\n
Contato 85 985504801<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 reconhece a assist\u00eancia social como direito de quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social, cabendo ao Estado garantir prote\u00e7\u00e3o e promover a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais. <\/p>\n
Nesse contexto, o Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico) possui papel fundamental. \u00c9 por meio dele que o poder p\u00fablico identifica e conhece a realidade socioecon\u00f4mica das fam\u00edlias de baixa renda. Essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o utilizadas para o acesso a diversos programas e benef\u00edcios sociais, fazendo do cadastro uma importante porta de entrada para a prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
Em julho de 2026, uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a trouxe uma mudan\u00e7a importante para as chamadas fam\u00edlias unipessoais, ou seja, pessoas que declaram morar sozinhas. A Justi\u00e7a Federal homologou um acordo envolvendo o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome (MDS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), alterando temporariamente a forma como a exig\u00eancia da entrevista domiciliar ser\u00e1 aplicada nesses casos.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a exig\u00eancia da entrevista domiciliar poderia dificultar o acesso aos benef\u00edcios sociais. Com o acordo, at\u00e9 julho de 2027, a aus\u00eancia desse registro, isoladamente, n\u00e3o poder\u00e1 impedir o acesso ou a manuten\u00e7\u00e3o do BPC e do Bolsa Fam\u00edlia para fam\u00edlias unipessoais, observadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, isso significa que uma pessoa que mora sozinha e preenche os demais requisitos n\u00e3o dever\u00e1 ser automaticamente prejudicada apenas porque a entrevista em sua resid\u00eancia ainda n\u00e3o foi realizada ou registrada.<\/p>\n
Uma pessoa idosa ou com defici\u00eancia que mora sozinha n\u00e3o dever\u00e1 ser prejudicada pela aus\u00eancia da visita domiciliar quando esta n\u00e3o ocorrer por quest\u00f5es administrativas, desde que atendidos os demais requisitos do BPC.<\/p>\n
A mudan\u00e7a, portanto, ultrapassa uma simples altera\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica. Ela toca em uma quest\u00e3o essencial: uma pessoa em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade n\u00e3o deve ser privada de prote\u00e7\u00e3o social exclusivamente por uma etapa administrativa cuja realiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m depende da atua\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio poder p\u00fablico.<\/p>\n
O BPC \u00e9 um importante instrumento da assist\u00eancia social brasileira, garantindo um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso com 65 anos ou mais que atendam aos requisitos legais, contribuindo para assegurar suas necessidades b\u00e1sicas e condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de subsist\u00eancia.<\/p>\n
Por isso, os procedimentos administrativos devem funcionar como instrumentos de organiza\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a das pol\u00edticas p\u00fablicas, e n\u00e3o como barreiras desproporcionais ao exerc\u00edcio de direitos.<\/p>\n
A entrevista domiciliar continua sendo exigida em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, assim como os demais requisitos do BPC e do Bolsa Fam\u00edlia. A mudan\u00e7a apenas impede que a aus\u00eancia do registro da visita, isoladamente, seja usada como motivo autom\u00e1tico para negar ou interromper o benef\u00edcio, sem afastar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a verifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O Estado deve fiscalizar os recursos p\u00fablicos sem transformar exig\u00eancias administrativas em obst\u00e1culos aos direitos sociais. O acordo demonstra que \u00e9 poss\u00edvel combater fraudes e garantir a correta concess\u00e3o dos benef\u00edcios sem permitir que formalidades isoladas prejudiquem pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a mudan\u00e7a impede que a aus\u00eancia da entrevista domiciliar, por si s\u00f3, exclua quem mora sozinho da prote\u00e7\u00e3o social, desde que atendidos os demais requisitos.<\/p>\n
Mais do que uma mudan\u00e7a no Cad\u00danico, a medida refor\u00e7a que a dignidade humana deve orientar as pol\u00edticas sociais, conciliando fiscaliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o para garantir que os direitos cheguem, de forma efetiva, a quem realmente necessita.<\/p>\n
REFER\u00caNCIAS<\/p>\n
BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o (1988). Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 1988. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm. Acesso em: 18 jul. 2026.<\/p>\n
BRASIL. Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 1993. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8742.htm. Acesso em: 18 jul. 2026.<\/p>\n
BRASIL. Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome. Acordo judicial permite mudan\u00e7as nos procedimentos do Cadastro \u00danico para BPC e Programa Bolsa Fam\u00edlia para fam\u00edlias de uma s\u00f3 pessoa. Bras\u00edlia, DF: MDS, 15 jul. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/mds\/pt-br\/noticias\/acordo-judicial-permite-mudancas-nos-procedimentos-do-cadastro-unico-para-bpc-e-programa-bolsa-familia-para-familias-de-uma-so-pessoa. Acesso em: 18 jul. 2026.<\/p>\n
Cinthia Moura do Nascimento Furtado \u00e9 advogada previdenci\u00e1ria (OAB\/CE 39.649), fundadora da Cinthia Furtado Advocacia, com atua\u00e7\u00e3o em benef\u00edcios por incapacidade, aposentadorias e BPC\/LOAS. \u00c9 membro da Comiss\u00e3o de Direito Previdenci\u00e1rio da OAB Cear\u00e1 e idealizadora do Clube de Leitura mulheres que lideram.<\/p>\n
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