Por Dra. Ana Igansi<\/p>\n
@AnaIgansiAdvocacia<\/p>\n
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H\u00e1 direitos tribut\u00e1rios que existem h\u00e1 d\u00e9cadas e, ainda assim, permanecem desconhecidos por milhares de brasileiros. Um dos mais relevantes est\u00e1 na Lei n\u00ba 7.713\/1988: pessoas acometidas por determinadas doen\u00e7as graves podem ter direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos de aposentadoria, pens\u00e3o ou reforma abrangidos pela legisla\u00e7\u00e3o. E existe um detalhe ainda menos conhecido: em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o contribuinte pode tamb\u00e9m recuperar valores de Imposto de Renda que foram recolhidos quando o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o j\u00e1 existia.<\/p>\n
A principal base legal encontra-se no art. 6\u00ba, inciso XIV, da Lei n\u00ba 7.713\/1988, que contempla os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi\u00e7o e aqueles percebidos por pessoas acometidas pelas mol\u00e9stias expressamente previstas na legisla\u00e7\u00e3o. Entre elas est\u00e3o mol\u00e9stia profissional, tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget, contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o e s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida. A legisla\u00e7\u00e3o deve ser examinada em conjunto com as demais hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis, inclusive aquelas relacionadas a pens\u00f5es.<\/p>\n
Um aspecto extremamente importante \u00e9 que a doen\u00e7a n\u00e3o precisa necessariamente ter surgido antes da aposentadoria. A pr\u00f3pria lei admite expressamente a isen\u00e7\u00e3o quando a mol\u00e9stia \u00e9 contra\u00edda depois da aposentadoria ou reforma.<\/p>\n
Isso significa que uma pessoa pode ter se aposentado normalmente e, anos depois, receber o diagn\u00f3stico de uma das doen\u00e7as contempladas pela legisla\u00e7\u00e3o. A partir da\u00ed, preenchidos os requisitos legais, poder\u00e1 surgir o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o sobre os rendimentos abrangidos.<\/p>\n
Mas \u00e9 justamente quando analisamos a data da doen\u00e7a que aparece uma quest\u00e3o que pode representar uma diferen\u00e7a financeira significativa: o contribuinte pode ter Imposto de Renda a recuperar.<\/p>\n
Imagine um aposentado que recebeu o diagn\u00f3stico de uma doen\u00e7a grave, mas continuou durante meses ou anos sofrendo reten\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda sobre sua aposentadoria. Se posteriormente for reconhecido que naquele per\u00edodo ele j\u00e1 preenchia os requisitos para a isen\u00e7\u00e3o, os valores recolhidos indevidamente podem ser objeto de restitui\u00e7\u00e3o, observados os requisitos e os prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
A Receita Federal estabelece crit\u00e9rios importantes para determinar o in\u00edcio do benef\u00edcio. Se a doen\u00e7a surgir depois da aposentadoria, a isen\u00e7\u00e3o considera a data em que a enfermidade foi contra\u00edda, conforme a comprova\u00e7\u00e3o pertinente. Se a doen\u00e7a for anterior \u00e0 aposentadoria, o direito come\u00e7a, em regra, na data da aposentadoria. Essa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental porque pode determinar n\u00e3o apenas quando o imposto deixar\u00e1 de ser cobrado, mas tamb\u00e9m qual per\u00edodo anterior poder\u00e1 ser analisado para eventual recupera\u00e7\u00e3o de valores.<\/p>\n
Quando a isen\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a anos cujas declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda j\u00e1 foram entregues, poder\u00e1 ser necess\u00e1ria a retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es correspondentes, com a correta classifica\u00e7\u00e3o dos rendimentos abrangidos pela isen\u00e7\u00e3o. Se houver imposto pago a maior, poder\u00e1 surgir cr\u00e9dito a ser restitu\u00eddo.<\/p>\n
Existe, contudo, um cuidado jur\u00eddico indispens\u00e1vel: n\u00e3o significa que todo aposentado com doen\u00e7a grave ter\u00e1 automaticamente cinco anos de Imposto de Renda para receber.<\/p>\n
O direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o deve ser examinado individualmente. \u00c9 necess\u00e1rio verificar quando surgiu o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, quando ocorreram os recolhimentos, quais rendimentos foram tributados, quais declara\u00e7\u00f5es foram apresentadas e quais per\u00edodos ainda podem ser alcan\u00e7ados. Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, o art. 168 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece, em regra, prazo de cinco anos para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o, contado na forma prevista pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por isso, falar simplesmente em \u201cdevolu\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos cinco anos\u201d pode ser juridicamente impreciso. O correto \u00e9 afirmar que pode existir direito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos dentro do per\u00edodo legalmente recuper\u00e1vel, ap\u00f3s a an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do contribuinte.<\/p>\n
Outro ponto essencial \u00e9 compreender que a doen\u00e7a grave n\u00e3o transforma automaticamente todos os rendimentos da pessoa em rendimentos isentos. A prote\u00e7\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 7.713\/1988 est\u00e1 relacionada aos rendimentos especificamente abrangidos pela norma. Assim, se a pessoa aposentada continua trabalhando, exerce atividade profissional, recebe alugu\u00e9is ou possui outras fontes de renda tribut\u00e1veis, esses valores n\u00e3o se tornam automaticamente isentos apenas porque existe o diagn\u00f3stico de uma doen\u00e7a grave.<\/p>\n
A comprova\u00e7\u00e3o m\u00e9dica tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o. Na via administrativa, existem regras pr\u00f3prias para o reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o, inclusive quanto \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o expedida por servi\u00e7o m\u00e9dico oficial. Entretanto, quando a quest\u00e3o chega ao Poder Judici\u00e1rio, existe uma prote\u00e7\u00e3o jurisprudencial extremamente relevante.<\/p>\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por meio da S\u00famula 598, consolidou o entendimento de que n\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico oficial para o reconhecimento judicial da isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, desde que o magistrado considere a doen\u00e7a grave suficientemente demonstrada por outros meios de prova.<\/p>\n
Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante. N\u00e3o significa que a prova m\u00e9dica deixou de ser necess\u00e1ria. Significa que, judicialmente, o direito n\u00e3o fica condicionado exclusivamente \u00e0 exist\u00eancia de um determinado documento oficial quando outros elementos probat\u00f3rios id\u00f4neos s\u00e3o suficientes para demonstrar a enfermidade.<\/p>\n
Portanto, exames, prontu\u00e1rios, relat\u00f3rios m\u00e9dicos, laudos, hist\u00f3rico de tratamento e outros documentos podem assumir enorme import\u00e2ncia na constru\u00e7\u00e3o da prova, especialmente quando tamb\u00e9m permitem estabelecer desde quando a doen\u00e7a existe.<\/p>\n
E a data pode mudar completamente o resultado financeiro.<\/p>\n
Uma pessoa que hoje j\u00e1 n\u00e3o sofre reten\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda pode, mesmo assim, possuir valores anteriores a recuperar. Da mesma forma, algu\u00e9m que continua sofrendo descontos pode precisar analisar n\u00e3o apenas a interrup\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o futura, mas tamb\u00e9m aquilo que foi recolhido no passado.<\/p>\n
H\u00e1 ainda um aspecto humano que n\u00e3o pode ser ignorado. Estamos falando de pessoas que muitas vezes enfrentam tratamentos prolongados, medicamentos, exames e profundas altera\u00e7\u00f5es na vida familiar e financeira. A isen\u00e7\u00e3o criada pela legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser vista como privil\u00e9gio, mas como uma prote\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria destinada a situa\u00e7\u00f5es expressamente consideradas pelo legislador.<\/p>\n
Por isso, quem recebe aposentadoria, pens\u00e3o ou reforma e possui diagn\u00f3stico de doen\u00e7a grave prevista na legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve verificar apenas se existe Imposto de Renda sendo descontado atualmente. \u00c9 importante analisar qual \u00e9 a doen\u00e7a, quando ela surgiu, desde quando o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio \u00e9 recebido, quanto foi tributado e se existem valores anteriores que ainda possam ser recuperados.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 7.713 \u00e9 de 1988. O direito, portanto, n\u00e3o \u00e9 novo. O que continua surpreendendo \u00e9 a quantidade de contribuintes que pode passar anos sem saber que ele existe.<\/p>\n
E talvez essa seja a pergunta mais importante: quantos aposentados continuam pagando \u2014 ou j\u00e1 pagaram durante anos \u2014 um Imposto de Renda que, diante de sua condi\u00e7\u00e3o e dos requisitos legais, poderia n\u00e3o ser devido?<\/p>\n
Conhecer esse direito pode significar n\u00e3o apenas impedir novas reten\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m descobrir que parte do imposto recolhido no passado ainda pode ser recuperada.<\/p>\n
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Dra. Ana Igansi, formada h\u00e1 30 anos. Especialista na \u00e1rea tribut\u00e1ria e em auditoria fiscal. Com v\u00e1rias especializa\u00e7\u00f5es em cursos do Brasil e exterior, em especial Negocia\u00e7\u00e3o em Harvard. Autora de livros, que \u00e9 um dos seus hobbies, al\u00e9m de artigos jur\u00eddicos e mini e-books disponibilizados em seu site e blog – www.igansiadvocacia.adv.br, 51.99121.4740, anaigansi@hotmail.com. <\/p>\n
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