Por Cinthia Furtado<\/p>\n
@cinthiafurtado.adv<\/p>\n
Contato 85 985504801<\/p>\n
A mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica que precisa se afastar do trabalho para preservar sua seguran\u00e7a n\u00e3o pode ser obrigada a escolher entre proteger a pr\u00f3pria vida e manter sua renda.<\/p>\n
A Lei Maria da Penha j\u00e1 prev\u00ea, em seu art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II, a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista por at\u00e9 seis meses quando o afastamento do local de trabalho for necess\u00e1rio. O problema, durante anos, esteve em uma quest\u00e3o pr\u00e1tica: quem garantiria a renda dessa mulher durante esse per\u00edodo?<\/p>\n
Essa lacuna foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.370 da repercuss\u00e3o geral, no qual se reconheceu o direito ao afastamento remunerado e se definiu a responsabilidade pelo pagamento.<\/p>\n
Para a empregada segurada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, os primeiros 15 dias ficam sob responsabilidade do empregador, enquanto o INSS assume o per\u00edodo subsequente, respeitado o limite de at\u00e9 seis meses. Para contribuintes individuais, seguradas facultativas e seguradas especiais, o custeio pode ser assumido pelo INSS durante o per\u00edodo determinado judicialmente.<\/p>\n
Em outubro de 2026, houve um novo avan\u00e7o com a aprova\u00e7\u00e3o do Parecer JM-12\/2026 da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, incorporando o entendimento do STF \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n
Isso significa que o direito j\u00e1 existe e pode ser exigido. O que ainda est\u00e1 sendo finalizado \u00e9 o procedimento administrativo espec\u00edfico para operacionaliza\u00e7\u00e3o do pagamento pelo INSS.<\/p>\n
O ponto \u00e9 relevante porque n\u00e3o se trata de uma simples promessa futura. A mulher que possui decis\u00e3o judicial determinando o afastamento com fundamento na Lei Maria da Penha j\u00e1 possui base jur\u00eddica para buscar a prote\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica correspondente.<\/p>\n
Outro aspecto importante \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de nova per\u00edcia m\u00e9dica para que o INSS reavalie a necessidade do afastamento. A decis\u00e3o judicial que concede a medida protetiva \u00e9 o elemento central, cabendo ao Instituto verificar, essencialmente, a condi\u00e7\u00e3o de segurada.<\/p>\n
A prote\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alcan\u00e7a quem n\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0 Previd\u00eancia Social. Nos casos em que a v\u00edtima n\u00e3o possui qualidade de segurada, o entendimento firmado admite a concess\u00e3o de uma presta\u00e7\u00e3o de natureza assistencial, a ser suportada pelo ente p\u00fablico respons\u00e1vel. Isso demonstra que a viol\u00eancia dom\u00e9stica n\u00e3o deve ser analisada apenas sob a perspectiva penal, mas tamb\u00e9m como uma quest\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
Essa compreens\u00e3o se relaciona diretamente aos direitos sociais previstos no art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente o trabalho, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social e a assist\u00eancia aos desamparados.<\/p>\n
Existe prote\u00e7\u00e3o ao trabalho porque a mulher n\u00e3o deve perder seu v\u00ednculo profissional ao precisar se afastar para preservar sua integridade. Existe prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria quando ela est\u00e1 vinculada ao RGPS. E existe prote\u00e7\u00e3o assistencial quando, mesmo sem contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, encontra-se em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e necessita de amparo estatal.<\/p>\n
Mais do que isso, est\u00e1 em jogo a pr\u00f3pria dignidade da pessoa humana. N\u00e3o basta assegurar formalmente o direito de se afastar do agressor se, para exercer esse direito, a mulher precisar ficar sem recursos para alimenta\u00e7\u00e3o, moradia, medicamentos ou sustento dos filhos.<\/p>\n
A depend\u00eancia econ\u00f4mica pode ser um dos maiores obst\u00e1culos para o rompimento do ciclo da viol\u00eancia. Por isso, a manuten\u00e7\u00e3o de uma fonte de renda durante o afastamento n\u00e3o deve ser vista apenas como uma quest\u00e3o financeira, mas como parte da pr\u00f3pria pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher.<\/p>\n
Nesse contexto, a Previd\u00eancia Social e a Assist\u00eancia Social assumem papel decisivo. A prote\u00e7\u00e3o deixa de ser apenas jur\u00eddica e passa a ser tamb\u00e9m material.<\/p>\n
O que ainda est\u00e1 em fase de implementa\u00e7\u00e3o \u00e9 o caminho administrativo espec\u00edfico no INSS, inclusive a cria\u00e7\u00e3o de fluxo pr\u00f3prio, sigiloso e priorit\u00e1rio. Isso, por\u00e9m, n\u00e3o impede que o direito seja requerido nos casos concretos. Dificuldade operacional n\u00e3o significa aus\u00eancia de direito.<\/p>\n
A decis\u00e3o do STF representa uma mudan\u00e7a importante na forma de compreender a prote\u00e7\u00e3o social. Situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica podem impedir a mulher de trabalhar e garantir sua subsist\u00eancia, exigindo uma resposta estatal imediata.<\/p>\n
Por isso, preservar a renda tamb\u00e9m \u00e9 uma forma de proteger. Em situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica, a prote\u00e7\u00e3o social pode significar autonomia, seguran\u00e7a e possibilidade real de reconstru\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria vida. Garantir renda tamb\u00e9m \u00e9 garantir liberdade.<\/p>\n
Cinthia Moura do Nascimento Furtado \u00e9 advogada previdenci\u00e1ria (OAB\/CE 39.649), fundadora da Cinthia Furtado Advocacia, membro da Comiss\u00e3o de Direito Previdenci\u00e1rio da OAB Cear\u00e1, idealizadora do Clube de Leitura Mulheres que Lideram e mestranda em Planejamento e Pol\u00edticas P\u00fablicas pela UECE.<\/p>\n
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