Por Dra. Ana Igansi<\/p>\n
@anaIgansiadvocacia<\/p>\n
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A elei\u00e7\u00e3o de um novo Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 representar o fim da Reforma Tribut\u00e1ria brasileira? Bastaria uma mudan\u00e7a de governo para cancelar as regras que est\u00e3o transformando a cobran\u00e7a de impostos no pa\u00eds? E, principalmente, quem possui autoridade para decidir o futuro do sistema tribut\u00e1rio nacional?<\/p>\n
Essas perguntas ganham import\u00e2ncia diante das elei\u00e7\u00f5es presidenciais de 2026 e das profundas transforma\u00e7\u00f5es que j\u00e1 come\u00e7aram a alcan\u00e7ar empresas, consumidores, profissionais liberais e investidores.<\/p>\n
Existe, entretanto, uma realidade jur\u00eddica que precisa ser esclarecida: nenhum Presidente da Rep\u00fablica, independentemente de sua orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, possui autoridade para extinguir sozinho a Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n
A raz\u00e3o est\u00e1 na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A Reforma Tribut\u00e1ria sobre o consumo foi institu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023. Isso significa que suas principais disposi\u00e7\u00f5es passaram a integrar o texto constitucional, deixando de representar apenas uma proposta de governo.<\/p>\n
Consequentemente, a substitui\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o provoca a revoga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dessas regras.<\/p>\n
Mas isso significa que a Reforma \u00e9 definitiva e n\u00e3o poder\u00e1 ser modificada? Absolutamente n\u00e3o.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira permite altera\u00e7\u00f5es em seu pr\u00f3prio texto. Entretanto, estabelece procedimentos rigorosos justamente para impedir que transforma\u00e7\u00f5es estruturais do Estado dependam exclusivamente da vontade de um governante.<\/p>\n
O artigo 60 da Constitui\u00e7\u00e3o determina que uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o precisa ser discutida e votada em dois turnos na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal, obtendo, em ambos, o apoio de pelo menos tr\u00eas quintos dos respectivos membros.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, s\u00e3o necess\u00e1rios, no m\u00ednimo, 308 votos favor\u00e1veis entre os 513 deputados federais e 49 votos entre os 81 senadores, em cada um dos dois turnos de vota\u00e7\u00e3o nas respectivas Casas.<\/p>\n
Portanto, ainda que um novo presidente seja eleito com a promessa de extinguir a Reforma Tribut\u00e1ria, precisar\u00e1 construir uma expressiva articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica no Congresso Nacional.<\/p>\n
E existe um detalhe jur\u00eddico particularmente importante: diferentemente das leis ordin\u00e1rias e complementares, uma emenda constitucional n\u00e3o depende de san\u00e7\u00e3o presidencial. Sua promulga\u00e7\u00e3o compete \u00e0s Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.<\/p>\n
Isso demonstra que a decis\u00e3o sobre uma eventual revers\u00e3o constitucional da Reforma n\u00e3o pertence exclusivamente ao Poder Executivo.<\/p>\n
Mas seria poss\u00edvel revogar toda a Reforma Tribut\u00e1ria e simplesmente retornar ao sistema anterior?<\/p>\n
A resposta exige cautela.<\/p>\n
Uma revers\u00e3o ampla pode ser juridicamente proposta, mas precisaria respeitar as limita\u00e7\u00f5es constitucionais, especialmente as chamadas cl\u00e1usulas p\u00e9treas, previstas no artigo 60, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Entre as garantias protegidas est\u00e3o a forma federativa de Estado, a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e os direitos e garantias individuais.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, uma eventual substitui\u00e7\u00e3o do sistema precisaria disciplinar quest\u00f5es extremamente complexas, como a arrecada\u00e7\u00e3o de receitas, a autonomia financeira dos estados e munic\u00edpios, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, os direitos dos contribuintes e as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 constitu\u00eddas.<\/p>\n
N\u00e3o seria suficiente anunciar o cancelamento da Reforma sem estabelecer o que funcionaria em seu lugar.<\/p>\n
H\u00e1, ainda, uma diferen\u00e7a essencial entre extinguir a estrutura constitucional da Reforma e modificar aspectos de sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Determinadas regras previstas em leis complementares podem ser alteradas mediante nova legisla\u00e7\u00e3o, desde que respeitada a Constitui\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a modifica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais exige, em regra, outra emenda constitucional.<\/p>\n
Essa distin\u00e7\u00e3o permite compreender por que um novo governo poder\u00e1 promover altera\u00e7\u00f5es relevantes sem necessariamente eliminar todo o modelo tribut\u00e1rio aprovado.<\/p>\n
O ponto central \u00e9 que a Reforma Tribut\u00e1ria n\u00e3o pertence a um presidente, a um partido pol\u00edtico ou a um mandato presidencial. Trata-se de uma transforma\u00e7\u00e3o incorporada ao ordenamento constitucional brasileiro.<\/p>\n
E \u00e9 justamente por isso que o debate eleitoral precisa ultrapassar promessas simplificadas.<\/p>\n
O cidad\u00e3o deve exigir respostas sobre a viabilidade jur\u00eddica, pol\u00edtica e econ\u00f4mica das propostas apresentadas.<\/p>\n
Afinal, anunciar o fim da Reforma Tribut\u00e1ria pode ser relativamente simples durante uma campanha. Transformar essa promessa em realidade constitucional \u00e9 uma quest\u00e3o completamente diferente.<\/p>\n
E o que acontecer\u00e1 se um novo presidente assumir o governo em 2027 disposto a interromper a Reforma? Poder\u00e1 suspender os novos impostos? O Supremo Tribunal Federal poder\u00e1 interferir? E quais ser\u00e3o as consequ\u00eancias para o bolso dos brasileiros?<\/p>\n
Essas s\u00e3o as quest\u00f5es que examinaremos na segunda parte desta mat\u00e9ria especial.<\/p>\n
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Dra. Ana Igansi, formada h\u00e1 30 anos. Especialista na \u00e1rea tribut\u00e1ria e em auditoria fiscal. Com v\u00e1rias especializa\u00e7\u00f5es em cursos do Brasil e exterior, em especial Negocia\u00e7\u00e3o em Harvard. Autora de livros, que \u00e9 um dos seus hobbies, al\u00e9m de artigos jur\u00eddicos e mini e-books disponibilizados em seu site e blog – www.igansiadvocacia.adv.br, 51.99121.4740, anaigansi@hotmail.com. <\/p>\n
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