Por Dra. Ana Igansi<\/p>\n
@AnaIgansiAdvocacia<\/p>\n
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Enquanto o Brasil discute os novos impostos, uma quest\u00e3o fundamental permanece distante do debate p\u00fablico: o que os vereadores podem fazer para evitar que a transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria comprometa a economia das cidades?<\/p>\n
A Reforma Tribut\u00e1ria brasileira costuma ser apresentada como uma transforma\u00e7\u00e3o conduzida em Bras\u00edlia, envolvendo o Congresso Nacional, o Governo Federal, os Estados e os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Entretanto, existe um protagonista que merece aten\u00e7\u00e3o especial nesse processo: a C\u00e2mara Municipal de Vereadores.<\/p>\n
\u00c9 nos munic\u00edpios que os efeitos econ\u00f4micos da tributa\u00e7\u00e3o se tornam concretos. \u00c9 onde o pequeno comerciante precisa manter suas portas abertas, onde o prestador de servi\u00e7os calcula seus custos, onde as empresas decidem investir e onde as fam\u00edlias enfrentam as consequ\u00eancias das altera\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os, empregos e servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
Diante dessa realidade, surge uma pergunta de grande relev\u00e2ncia jur\u00eddica e social: a C\u00e2mara de Vereadores pode minimizar os efeitos negativos da Reforma Tribut\u00e1ria?<\/p>\n
A resposta \u00e9 afirmativa, mas exige compreender os limites e, principalmente, as possibilidades da atua\u00e7\u00e3o legislativa municipal.<\/p>\n
A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 promoveu uma transforma\u00e7\u00e3o estrutural no sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, estabelecendo a substitui\u00e7\u00e3o gradual de tributos como o ICMS e o ISS pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, o IBS, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os, a CBS, de compet\u00eancia federal.<\/p>\n
A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, posteriormente alterada, inclusive pela Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, regulamentou aspectos essenciais desse novo modelo. A transi\u00e7\u00e3o come\u00e7ou em 2026 e seguir\u00e1 diferentes etapas, com a extin\u00e7\u00e3o do ISS e do ICMS a partir de 2033. <\/p>\n
O que poucos percebem \u00e9 que essa mudan\u00e7a n\u00e3o altera apenas a forma de recolher impostos. Ela tamb\u00e9m transforma a rela\u00e7\u00e3o financeira entre os munic\u00edpios e a atividade econ\u00f4mica desenvolvida em seus territ\u00f3rios.<\/p>\n
Atualmente, o ISS representa uma importante fonte de arrecada\u00e7\u00e3o para diversas cidades, especialmente aquelas com concentra\u00e7\u00e3o de atividades de servi\u00e7os. Com a implementa\u00e7\u00e3o do IBS, o modelo passa a privilegiar a tributa\u00e7\u00e3o no destino das opera\u00e7\u00f5es, modificando progressivamente a l\u00f3gica de distribui\u00e7\u00e3o das receitas.<\/p>\n
Isso significa que munic\u00edpios com caracter\u00edsticas econ\u00f4micas diferentes poder\u00e3o experimentar impactos distintos ao longo da transi\u00e7\u00e3o. Cidades industriais, comerciais, tur\u00edsticas ou predominantemente prestadoras de servi\u00e7os n\u00e3o possuem necessariamente a mesma estrutura de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 importante esclarecer que a Constitui\u00e7\u00e3o estabeleceu mecanismos prolongados de transi\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de receitas, justamente para suavizar essas mudan\u00e7as. Portanto, n\u00e3o seria juridicamente correto afirmar que os munic\u00edpios perder\u00e3o automaticamente sua arrecada\u00e7\u00e3o. O risco e a intensidade dos efeitos depender\u00e3o das caracter\u00edsticas locais e dos mecanismos constitucionais de compensa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\u00c9 nesse cen\u00e1rio que a atua\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores assume import\u00e2ncia.<\/p>\n
A primeira responsabilidade do Legislativo municipal consiste em exigir planejamento.<\/p>\n
N\u00e3o basta aguardar que a Reforma Tribut\u00e1ria produza seus efeitos para, posteriormente, discutir suas consequ\u00eancias. As C\u00e2maras podem solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo, promover audi\u00eancias p\u00fablicas, instituir comiss\u00f5es de acompanhamento e exigir estudos t\u00e9cnicos que demonstrem como a substitui\u00e7\u00e3o do ISS pelo IBS poder\u00e1 afetar a arrecada\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n
Uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que desconhece os poss\u00edveis impactos financeiros da reforma ter\u00e1 maiores dificuldades para planejar investimentos, preservar servi\u00e7os essenciais e identificar necessidades de adapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O segundo aspecto envolve uma compet\u00eancia tribut\u00e1ria que merece aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n
A C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 participar da defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota municipal do IBS.<\/p>\n
O artigo 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com o artigo 14 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, estabelece que cada munic\u00edpio poder\u00e1 fixar sua pr\u00f3pria al\u00edquota do IBS mediante lei espec\u00edfica, observadas as normas nacionais e as disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias.<\/p>\n
Essa compet\u00eancia n\u00e3o significa liberdade irrestrita para conceder isen\u00e7\u00f5es, escolher setores beneficiados ou criar regimes tribut\u00e1rios municipais particulares.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece, como regra, a uniformidade da al\u00edquota de cada ente federativo para as opera\u00e7\u00f5es abrangidas pelo imposto, ressalvadas as hip\u00f3teses constitucionalmente autorizadas.<\/p>\n
Ainda assim, a possibilidade de estabelecer a parcela municipal da al\u00edquota representa uma decis\u00e3o relevante para a pol\u00edtica fiscal local, que dever\u00e1 considerar tanto o impacto econ\u00f4mico sobre os contribuintes quanto a necessidade de financiamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos. <\/p>\n
Uma al\u00edquota municipal menor pode reduzir a carga tribut\u00e1ria incidente sobre opera\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0quele munic\u00edpio, mas tamb\u00e9m pode comprometer receitas p\u00fablicas. Uma al\u00edquota maior pode ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o, por\u00e9m aumentar o custo tribut\u00e1rio das opera\u00e7\u00f5es alcan\u00e7adas.<\/p>\n
Por isso, qualquer decis\u00e3o dever\u00e1 ser acompanhada de estudos de impacto e de uma avalia\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel das necessidades financeiras municipais.<\/p>\n
Outro caminho relevante est\u00e1 na prote\u00e7\u00e3o das pequenas empresas.<\/p>\n
Microempresas, empresas de pequeno porte, comerciantes e prestadores de servi\u00e7os frequentemente possuem menor capacidade financeira e administrativa para absorver mudan\u00e7as legislativas complexas.<\/p>\n
A C\u00e2mara de Vereadores n\u00e3o pode modificar unilateralmente as regras nacionais do Simples Nacional ou conceder benef\u00edcios de IBS fora das hip\u00f3teses constitucionais. Entretanto, pode discutir e aprovar, dentro de suas compet\u00eancias e respeitadas as regras de iniciativa legislativa, programas municipais de capacita\u00e7\u00e3o, simplifica\u00e7\u00e3o administrativa, desburocratiza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n
Tamb\u00e9m pode acompanhar a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal na orienta\u00e7\u00e3o aos contribuintes e estimular parcerias institucionais para oferecer informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas sobre o novo sistema.<\/p>\n
A prote\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica local n\u00e3o depende exclusivamente de reduzir impostos. Em muitos casos, a simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos, a melhoria da infraestrutura, a qualifica\u00e7\u00e3o profissional e a previsibilidade administrativa representam instrumentos importantes para preservar a competitividade das empresas.<\/p>\n
Existe, ainda, uma quest\u00e3o que merece especial aten\u00e7\u00e3o: a utiliza\u00e7\u00e3o dos tributos municipais que n\u00e3o ser\u00e3o extintos pela Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n
O IPTU, o ITBI e as taxas municipais continuam submetidos \u00e0s respectivas compet\u00eancias constitucionais. A C\u00e2mara pode analisar altera\u00e7\u00f5es nessas cobran\u00e7as, desde que respeitados os limites jur\u00eddicos, as regras de iniciativa aplic\u00e1veis e as exig\u00eancias de responsabilidade fiscal.<\/p>\n
Isso n\u00e3o significa que a Reforma Tribut\u00e1ria autorize compensa\u00e7\u00f5es indiscriminadas por meio da redu\u00e7\u00e3o desses tributos. Significa que o Legislativo municipal conserva instrumentos pr\u00f3prios de pol\u00edtica tribut\u00e1ria, cuja utiliza\u00e7\u00e3o deve ser avaliada de maneira integrada com a situa\u00e7\u00e3o financeira da cidade.<\/p>\n
Outro aspecto fundamental envolve o or\u00e7amento p\u00fablico.<\/p>\n
Se a reforma modificar gradualmente o perfil das receitas municipais, ser\u00e1 necess\u00e1rio avaliar como essas altera\u00e7\u00f5es poder\u00e3o repercutir sobre investimentos em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, infraestrutura, mobilidade urbana e demais servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n
A C\u00e2mara possui compet\u00eancia para apreciar as leis or\u00e7ament\u00e1rias e fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Consequentemente, poder\u00e1 exigir maior transpar\u00eancia sobre proje\u00e7\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o, prioridades de despesas e medidas destinadas a preservar a continuidade dos servi\u00e7os.<\/p>\n
Essa fiscaliza\u00e7\u00e3o ganha import\u00e2ncia porque a transi\u00e7\u00e3o do IBS n\u00e3o se resume aos pr\u00f3ximos anos. O sistema constitucional estabelece mecanismos de redistribui\u00e7\u00e3o que se prolongam por d\u00e9cadas.<\/p>\n
Portanto, a prepara\u00e7\u00e3o municipal deve ultrapassar os limites de um \u00fanico mandato pol\u00edtico.<\/p>\n
Uma cidade que planeja apenas o or\u00e7amento do pr\u00f3ximo ano pode deixar de perceber transforma\u00e7\u00f5es que afetar\u00e3o sua estrutura financeira por muito mais tempo.<\/p>\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode ignorar a participa\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n
A Reforma Tribut\u00e1ria possui efeitos que ultrapassam a rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte. Suas consequ\u00eancias podem alcan\u00e7ar pre\u00e7os, investimentos, rela\u00e7\u00f5es comerciais e a organiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos munic\u00edpios.<\/p>\n
Por essa raz\u00e3o, audi\u00eancias p\u00fablicas com representantes do com\u00e9rcio, da ind\u00fastria, dos servi\u00e7os, profissionais tribut\u00e1rios, entidades empresariais, trabalhadores e consumidores podem fornecer informa\u00e7\u00f5es relevantes para a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
O objetivo n\u00e3o deve ser criar resist\u00eancia institucional a uma reforma constitucionalmente aprovada, mas identificar problemas concretos e discutir alternativas juridicamente poss\u00edveis.<\/p>\n
H\u00e1, inclusive, espa\u00e7o para a articula\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Municipais com associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios, assembleias legislativas e representantes no Congresso Nacional, especialmente quando forem identificadas dificuldades que dependam de altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
Essa atua\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, precisa respeitar uma divis\u00e3o fundamental de compet\u00eancias: o vereador n\u00e3o pode alterar sozinho a legisla\u00e7\u00e3o nacional da CBS, modificar as regras gerais do IBS ou impedir a aplica\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Seu papel est\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o municipal, na fiscaliza\u00e7\u00e3o, na discuss\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e na representa\u00e7\u00e3o institucional dos interesses locais.<\/p>\n
A diferen\u00e7a entre uma atua\u00e7\u00e3o meramente discursiva e uma atua\u00e7\u00e3o efetiva estar\u00e1 na capacidade de transformar essas atribui\u00e7\u00f5es em medidas concretas.<\/p>\n
\u00c9 poss\u00edvel, por exemplo, acompanhar periodicamente a evolu\u00e7\u00e3o das receitas municipais, comparar proje\u00e7\u00f5es com os valores efetivamente arrecadados, identificar setores econ\u00f4micos que enfrentam dificuldades de adapta\u00e7\u00e3o e verificar se o munic\u00edpio est\u00e1 preparado administrativamente para o novo modelo.<\/p>\n
Essas provid\u00eancias n\u00e3o eliminam todos os poss\u00edveis efeitos negativos da reforma, mas podem reduzir a exposi\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio a problemas decorrentes da aus\u00eancia de planejamento.<\/p>\n
\u00c9 igualmente necess\u00e1rio reconhecer que a Reforma Tribut\u00e1ria tamb\u00e9m apresenta objetivos positivos, como simplificar a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, reduzir a cumulatividade e conferir maior transpar\u00eancia ao sistema. A efetividade desses objetivos, entretanto, depender\u00e1 da implementa\u00e7\u00e3o das novas regras e das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de cada regi\u00e3o.<\/p>\n
A discuss\u00e3o municipal deve considerar tanto os benef\u00edcios esperados quanto os riscos de adapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O verdadeiro desafio n\u00e3o est\u00e1 em escolher entre defender ou combater a reforma, mas em compreender como suas consequ\u00eancias poder\u00e3o ser administradas no \u00e2mbito das compet\u00eancias municipais.<\/p>\n
A popula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m possui um papel importante nesse processo.<\/p>\n
O cidad\u00e3o pode acompanhar os debates legislativos, participar das audi\u00eancias p\u00fablicas, solicitar informa\u00e7\u00f5es sobre estudos de impacto e fiscalizar as decis\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n
Afinal, quando se discute tributa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se est\u00e1 tratando apenas de arrecada\u00e7\u00e3o. Discute-se tamb\u00e9m a capacidade do poder p\u00fablico de financiar servi\u00e7os e a influ\u00eancia dos tributos sobre a atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n
A Reforma Tribut\u00e1ria foi concebida nacionalmente, mas parte de seus efeitos ser\u00e1 administrada localmente.<\/p>\n
E aqui reside a reflex\u00e3o que merece acompanhar esse debate: n\u00e3o basta perguntar quanto o munic\u00edpio arrecadar\u00e1 com a Reforma Tribut\u00e1ria. \u00c9 necess\u00e1rio perguntar como a C\u00e2mara de Vereadores est\u00e1 se preparando para proteger a sustentabilidade financeira da cidade, acompanhar os impactos sobre a economia e assegurar que as decis\u00f5es tribut\u00e1rias sejam tomadas com responsabilidade.<\/p>\n
O Legislativo municipal n\u00e3o possui o poder de impedir a reforma. Possui, entretanto, compet\u00eancias que podem contribuir para uma transi\u00e7\u00e3o mais planejada, transparente e socialmente respons\u00e1vel.<\/p>\n
Porque a qualidade de uma pol\u00edtica tribut\u00e1ria n\u00e3o deve ser avaliada apenas pelo volume de recursos arrecadados, mas tamb\u00e9m pela sua capacidade de conviver com uma economia produtiva e com servi\u00e7os p\u00fablicos sustent\u00e1veis.<\/p>\n
E essa responsabilidade tamb\u00e9m passa pelas C\u00e2maras de Vereadores.<\/p>\n
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Dra. Ana Igansi, formada h\u00e1 30 anos. Especialista na \u00e1rea tribut\u00e1ria e em auditoria fiscal. Com v\u00e1rias especializa\u00e7\u00f5es em cursos do Brasil e exterior, em especial Negocia\u00e7\u00e3o em Harvard. Autora de livros, que \u00e9 um dos seus hobbies, al\u00e9m de artigos jur\u00eddicos e mini e-books disponibilizados em seu site e blog – www.igansiadvocacia.adv.br, 51.99121.4740, anaigansi@hotmail.com. <\/p>\n
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