Por Renata Cristina Galhardo Caserta OAB\/SP 259.267<\/p>\n
Instagram: @renatagalhardo<\/p>\n
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Uma crian\u00e7a aparece diariamente em v\u00eddeos no Instagram. Mostra sua rotina, divulga produtos, participa de campanhas publicit\u00e1rias e conquista milhares de seguidores.<\/p>\n
Os pais administram o perfil, negociam parcerias e recebem os pagamentos.<\/p>\n
Mas surge uma pergunta: os pais podem transformar a imagem dos filhos em uma atividade comercial sem autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a?<\/p>\n
O que mudou na legisla\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
Em junho de 2026, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 687, que regulamenta a concess\u00e3o de alvar\u00e1s judiciais para atividades art\u00edsticas de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital.<\/p>\n
A medida complementa o ECA Digital (Lei n\u00ba 15.211\/2025) e o Decreto n\u00ba 12.880\/2026.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a atividades art\u00edsticas divulgadas em conte\u00fados monetizados ou impulsionados, com explora\u00e7\u00e3o habitual da imagem ou rotina de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
Isso inclui determinadas atividades em plataformas como Instagram, TikTok e YouTube.<\/p>\n
Mas aten\u00e7\u00e3o: publicar uma fotografia do filho ou compartilhar ocasionalmente um momento em fam\u00edlia n\u00e3o exige, por si s\u00f3, alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n
E quando existe dinheiro envolvido?<\/p>\n
Quando a participa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a se enquadra nas atividades regulamentadas, a autoriza\u00e7\u00e3o judicial deve ser solicitada, mesmo com a concord\u00e2ncia dos pais.<\/p>\n
O juiz avaliar\u00e1 a frequ\u00eancia das publica\u00e7\u00f5es, a remunera\u00e7\u00e3o, o tempo de exposi\u00e7\u00e3o e os poss\u00edveis impactos sobre a sa\u00fade, a educa\u00e7\u00e3o, a privacidade e o desenvolvimento infantil.<\/p>\n
A autoriza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 prazo determinado e poder\u00e1 estabelecer condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n
A Justi\u00e7a tamb\u00e9m poder\u00e1 determinar a forma\u00e7\u00e3o de reservas financeiras em nome da crian\u00e7a ou do adolescente, protegendo os valores recebidos.<\/p>\n
Os pais podem autorizar tudo?<\/p>\n
N\u00e3o.<\/p>\n
O poder familiar n\u00e3o concede liberdade ilimitada para explorar a imagem dos filhos.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente asseguram prote\u00e7\u00e3o integral, dignidade, respeito e prioridade absoluta \u00e0 inf\u00e2ncia.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece restri\u00e7\u00f5es a conte\u00fados que envolvam explora\u00e7\u00e3o, sexualiza\u00e7\u00e3o, exposi\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria e promo\u00e7\u00e3o de produtos ou pr\u00e1ticas prejudiciais.<\/p>\n
Os alvar\u00e1s ser\u00e3o registrados no Banco Nacional de Alvar\u00e1s para Atividade Art\u00edstica de Crian\u00e7as e Adolescentes (BNAC), permitindo maior controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Crian\u00e7a n\u00e3o \u00e9 produto<\/p>\n
A internet oferece oportunidades de criatividade, express\u00e3o e desenvolvimento art\u00edstico.<\/p>\n
O problema come\u00e7a quando a busca por visualiza\u00e7\u00f5es, seguidores e contratos publicit\u00e1rios passa a ocupar o lugar da inf\u00e2ncia.<\/p>\n
Crian\u00e7as n\u00e3o possuem a mesma capacidade dos adultos para compreender as consequ\u00eancias de uma exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica permanente.<\/p>\n
Uma publica\u00e7\u00e3o feita hoje pode continuar circulando por muitos anos.<\/p>\n
A inf\u00e2ncia n\u00e3o pode ser transformada em neg\u00f3cio sem limites, ainda que os pr\u00f3prios pais estejam por tr\u00e1s das c\u00e2meras.<\/p>\n
Porque, antes de qualquer curtida, contrato ou n\u00famero de seguidores, existe uma crian\u00e7a que tem direito de simplesmente ser crian\u00e7a.<\/p>\n
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Renata Cristina Galhardo Caserta<\/p>\n
Advogada, com atua\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de Direito das Fam\u00edlias e Sucess\u00f5es, Direito do Trabalho e Direito Previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
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Instagram: @renatagalhardo | WhatsApp: (17) 99701-8996<\/p>\n
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