Por Dra. Ana Igansi<\/p>\n
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A Reforma Tribut\u00e1ria brasileira n\u00e3o transforma apenas a maneira como os impostos ser\u00e3o cobrados. Ela tamb\u00e9m modifica a rela\u00e7\u00e3o financeira entre Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, interfere na arrecada\u00e7\u00e3o das cidades e exige novas decis\u00f5es dos gestores p\u00fablicos. Entretanto, existe uma pergunta que merece aten\u00e7\u00e3o especial: diante das poss\u00edveis consequ\u00eancias econ\u00f4micas da reforma, o que os vereadores podem efetivamente fazer para proteger os contribuintes, preservar os empregos e evitar que a popula\u00e7\u00e3o suporte dificuldades adicionais?<\/p>\n
A resposta pode surpreender muitos brasileiros. Embora a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o tenha compet\u00eancia para extinguir ou modificar unilateralmente a Reforma Tribut\u00e1ria nacional, ela n\u00e3o est\u00e1 condenada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mera espectadora. Pelo contr\u00e1rio, o Poder Legislativo municipal possui atribui\u00e7\u00f5es constitucionais que podem contribuir para reduzir impactos econ\u00f4micos, fiscalizar a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e exigir planejamento para a transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 estabeleceu uma transforma\u00e7\u00e3o estrutural da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, regulamentada principalmente pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, posteriormente alterada, entre outras normas, pela Lei Complementar n\u00ba 227\/2026. O novo modelo introduz o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, denominado IBS, de compet\u00eancia compartilhada entre Estados e Munic\u00edpios, e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os, conhecida como CBS, de compet\u00eancia federal.<\/p>\n
A transi\u00e7\u00e3o come\u00e7ou em 2026, com uma fase de testes. Entre 2029 e 2032, ocorrer\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o progressiva do ICMS e do ISS pelo IBS, at\u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o integral do novo sistema em 2033. Essa transforma\u00e7\u00e3o exigir\u00e1 dos munic\u00edpios aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o, ao or\u00e7amento p\u00fablico e \u00e0 capacidade de manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os essenciais. <\/p>\n
Mas existe uma quest\u00e3o fundamental: quem acompanhar\u00e1 os efeitos dessa mudan\u00e7a sobre a realidade econ\u00f4mica de cada cidade?<\/p>\n
\u00c9 nesse momento que a atua\u00e7\u00e3o dos vereadores assume relev\u00e2ncia.<\/p>\n
Uma das compet\u00eancias mais importantes da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 participar da defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota municipal do IBS. O artigo 14 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 estabelece que cada munic\u00edpio poder\u00e1 fixar, mediante lei espec\u00edfica, sua pr\u00f3pria al\u00edquota, respeitadas as regras nacionais. Isso significa que o Legislativo municipal participar\u00e1 de uma decis\u00e3o tribut\u00e1ria com reflexos sobre a arrecada\u00e7\u00e3o local e a tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es destinadas ao munic\u00edpio.<\/p>\n
N\u00e3o se trata, entretanto, de autoriza\u00e7\u00e3o para conceder livremente isen\u00e7\u00f5es, criar benef\u00edcios fiscais indiscriminados ou modificar a estrutura nacional do imposto. O IBS possui regras uniformes e limita\u00e7\u00f5es constitucionais. A compet\u00eancia municipal refere-se \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de sua al\u00edquota dentro do modelo legal, sendo aplicada a al\u00edquota de refer\u00eancia quando n\u00e3o houver lei espec\u00edfica. <\/p>\n
Essa compet\u00eancia exige responsabilidade. Uma al\u00edquota superior \u00e0 refer\u00eancia poder\u00e1 elevar a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre o consumo no destino, enquanto uma al\u00edquota inferior poder\u00e1 reduzir receitas dispon\u00edveis para financiar servi\u00e7os p\u00fablicos. A decis\u00e3o n\u00e3o deve ser tomada sem estudos t\u00e9cnicos que considerem os efeitos sobre consumidores, empresas e or\u00e7amento municipal.<\/p>\n
Outra possibilidade concreta est\u00e1 na fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e do planejamento financeiro municipal. A C\u00e2mara pode solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo, promover audi\u00eancias p\u00fablicas, examinar proje\u00e7\u00f5es de receitas e despesas e acompanhar a prepara\u00e7\u00e3o dos sistemas administrativos para o novo regime.<\/p>\n
Imagine uma cidade cuja economia dependa significativamente do com\u00e9rcio, dos servi\u00e7os ou de determinados setores industriais. A altera\u00e7\u00e3o das regras tribut\u00e1rias poder\u00e1 produzir consequ\u00eancias distintas para os agentes econ\u00f4micos, conforme a composi\u00e7\u00e3o de suas atividades, seus custos, cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e mercados consumidores. Uma C\u00e2mara Municipal que conhe\u00e7a essas particularidades ter\u00e1 melhores condi\u00e7\u00f5es de avaliar projetos legislativos e fiscalizar pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas \u00e0 transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente te\u00f3rica. Estudo publicado nos Cadernos de Finan\u00e7as P\u00fablicas, do Tesouro Nacional, analisou os riscos da transi\u00e7\u00e3o do ICMS e do ISS para o IBS sobre a sustentabilidade fiscal municipal, apontando vulnerabilidades relacionadas \u00e0 depend\u00eancia de receitas tribut\u00e1rias e \u00e0 capacidade de investimento de determinados munic\u00edpios. Isso n\u00e3o significa que todas as cidades perder\u00e3o arrecada\u00e7\u00e3o, mas demonstra a necessidade de avalia\u00e7\u00f5es individualizadas. <\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 importante compreender que a C\u00e2mara de Vereadores pode contribuir para a prote\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica por meio de medidas que n\u00e3o dependem da altera\u00e7\u00e3o direta do IBS ou da CBS.<\/p>\n
A revis\u00e3o de exig\u00eancias burocr\u00e1ticas municipais, a simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos, a moderniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, a melhoria dos processos de licenciamento e o incentivo \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas s\u00e3o exemplos de iniciativas que, respeitadas as compet\u00eancias legais, podem diminuir custos indiretos suportados pelas empresas.<\/p>\n
Um pequeno comerciante n\u00e3o enfrenta apenas a carga tribut\u00e1ria. Ele tamb\u00e9m suporta despesas com licen\u00e7as, procedimentos administrativos, adequa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, obriga\u00e7\u00f5es legais e funcionamento de sua atividade. Reduzir entraves desnecess\u00e1rios pode contribuir para sua competitividade, mesmo quando a C\u00e2mara n\u00e3o possui compet\u00eancia para alterar determinado tributo federal.<\/p>\n
H\u00e1 ainda uma responsabilidade frequentemente esquecida: o controle das despesas p\u00fablicas.<\/p>\n
Se a Reforma Tribut\u00e1ria exige adapta\u00e7\u00f5es financeiras e administrativas, n\u00e3o parece razo\u00e1vel que o munic\u00edpio enfrente essa transforma\u00e7\u00e3o sem avaliar a efici\u00eancia de seus gastos. Os vereadores possuem compet\u00eancia para fiscalizar o Executivo, apreciar o or\u00e7amento e discutir prioridades de investimento, observadas as atribui\u00e7\u00f5es constitucionais de cada Poder.<\/p>\n
A popula\u00e7\u00e3o precisa saber se o dinheiro arrecadado est\u00e1 sendo utilizado de maneira eficiente, se existem despesas que podem ser racionalizadas e se os servi\u00e7os essenciais est\u00e3o sendo protegidos durante a transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Isso inclui aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao transporte p\u00fablico e \u00e0 infraestrutura urbana. A preserva\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os n\u00e3o depende exclusivamente do volume arrecadado, mas tamb\u00e9m da qualidade do planejamento e da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
Outro instrumento relevante \u00e9 a aproxima\u00e7\u00e3o entre o Legislativo municipal e os setores produtivos. Audi\u00eancias p\u00fablicas com comerciantes, empres\u00e1rios, contadores, profissionais liberais, entidades representativas e consumidores podem revelar dificuldades concretas que n\u00e3o aparecem imediatamente nos relat\u00f3rios de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Essas informa\u00e7\u00f5es permitem que a C\u00e2mara identifique necessidades locais, proponha provid\u00eancias dentro de sua compet\u00eancia e encaminhe demandas aos \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais respons\u00e1veis pela regulamenta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do novo sistema.<\/p>\n
Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio estabelecer um limite jur\u00eddico muito claro. Os vereadores n\u00e3o podem, por lei municipal, suspender a CBS, eliminar a cobran\u00e7a nacional do IBS, criar exce\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o ou impedir a aplica\u00e7\u00e3o de normas federais v\u00e1lidas.<\/p>\n
Prometer essas medidas seria atribuir ao Legislativo municipal poderes que ele n\u00e3o possui.<\/p>\n
O verdadeiro desafio est\u00e1 em utilizar corretamente as compet\u00eancias existentes, sem transformar o debate tribut\u00e1rio em promessas juridicamente inexequ\u00edveis.<\/p>\n
A Reforma Tribut\u00e1ria tamb\u00e9m altera gradualmente a l\u00f3gica de distribui\u00e7\u00e3o das receitas sobre o consumo, fortalecendo o princ\u00edpio da tributa\u00e7\u00e3o no destino. Por isso, munic\u00edpios com perfis econ\u00f4micos diferentes poder\u00e3o experimentar efeitos distintos, sujeitos ainda aos mecanismos de transi\u00e7\u00e3o e redistribui\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio, acompanhar a arrecada\u00e7\u00e3o, avaliar a evolu\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica e fiscalizar o planejamento municipal deixa de ser uma discuss\u00e3o exclusivamente t\u00e9cnica e passa a representar uma responsabilidade institucional de grande import\u00e2ncia.<\/p>\n
A C\u00e2mara Municipal n\u00e3o controla sozinha o futuro econ\u00f4mico da cidade. Entretanto, pode influenciar a qualidade das decis\u00f5es p\u00fablicas que determinar\u00e3o como o munic\u00edpio enfrentar\u00e1 essa transforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A pergunta que deve ser feita \u00e0 sociedade n\u00e3o \u00e9 apenas quanto ser\u00e1 pago em impostos, mas se os representantes municipais est\u00e3o preparados para analisar, fiscalizar e deliberar sobre os efeitos da reforma.<\/p>\n
Porque uma transforma\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dessa dimens\u00e3o n\u00e3o termina com a aprova\u00e7\u00e3o de uma emenda constitucional ou de uma lei complementar. Seus resultados ser\u00e3o percebidos na atividade das empresas, no or\u00e7amento das fam\u00edlias, na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e na capacidade de investimento das cidades.<\/p>\n
A Reforma Tribut\u00e1ria \u00e9 nacional, mas parte importante de seus efeitos ser\u00e1 administrada localmente. E \u00e9 justamente nesse espa\u00e7o que a C\u00e2mara de Vereadores tem o dever de exercer, com responsabilidade, suas compet\u00eancias constitucionais.<\/p>\n
Afinal, uma cidade n\u00e3o se prepara para uma mudan\u00e7a tribut\u00e1ria apenas esperando que novas regras entrem em vigor. Prepara-se estudando seus impactos, discutindo alternativas juridicamente poss\u00edveis e fiscalizando as decis\u00f5es que afetam a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sou Dra. Ana Igansi, advogada tributarista, e este \u00e9 mais um tema da nossa Coluna de Direito Tribut\u00e1rio no Portal Som de Papo, publicada \u00e0s ter\u00e7as e quintas-feiras. At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n
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Dra. Ana Igansi, formada h\u00e1 30 anos. Especialista na \u00e1rea tribut\u00e1ria e em auditoria fiscal. Com v\u00e1rias especializa\u00e7\u00f5es em cursos do Brasil e exterior, em especial Negocia\u00e7\u00e3o em Harvard. Autora de livros, que \u00e9 um dos seus hobbies, al\u00e9m de artigos jur\u00eddicos e mini e-books disponibilizados em seu site e blog – www.igansiadvocacia.adv.br, 51.99121.4740, anaigansi@hotmail.com. <\/p>\n
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