Por Gilanio Calixto.
Bem o assunto do momento em todo País é sobre o fato ocorrido lá nas areias da praia de Porto de Galinhas em Pernambuco, onde houve um conflito com agressões a turistas devido os consumos e uso de cadeiras e guarda sol na praia. Mas afinal o que diz a lei sobre tal assunto? É ilegal ou legal as cobranças aos consumidores por esse uso? Vamos lá? Fique comigo neste artigo que em dois minutos você terá a conclusão.
Inicialmente vale esclarecer que os municipios são os responsáveis por fiscalizar e definir sobre o que é permitido e o que não é nas areias das praias, até mesmo porque o lugar é considerado publico, os municipios também são quem recebem as possiveis denúncias, mas o Estado também pode intervir e juntamente realizar os devidos apoios quando necessário.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor é LEGAL a cobrança do aluguel tanto das cadeiras quanto do guarda sol pois trata-se de um serviço como qualquer outro, o que não pode é exigir do cliente uma consumação mínima que é considerada uma venda casada, prática abusiva por condicionar um produto ou serviço à compra de outro, infelizmente é que mais ocorre em todo país nas praias brasileiras.
Para adequar essa regra, muitos estabelecimentos cobram valores abusivos pelo aluguel dos equipamentos, e dão também a opção de consumação, que acaba compensando mais. Apesar de legal, a prática também pode ser considerada abusiva caso ultrapasse o limite do razoável e muito importante é que todos os preços sejam claramente comunicados à clientela através de tabela disponiveis ao consumidor.
Ao identificar uma prática abusiva, o consumidor deve procurar os órgãos competentes para registrar a denúncia e evitar conflitos diretos, e fazer um boletim de ocorrência para registrar tais fatos, infelizmente ao que parece, as fiscalizações dos órgãos responsáveis não estão conseguindo manter esse controle, pois em alta temporada há uma expansão em todos país dessas áreas de praias.
Infelizmente em todos os destinos turísticos no país essas práticas ilegais ainda ocorrem com certa frequência, mas o que podemos perceber é a ausência de transparências de preços, não há uma padronização e em muitos casos não existe autorização formal do poder publico, o que tem gerado grandes debates atuais e os consumidores tem passado por situações desagradáveis em diversas partes do país. Exiga seus direitos!!! Conheça seus direitos!!
Gostou da abordagem?
Fonte: Bem Paraná e imagens de internet – Diário do Litoral.
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Gilanio Calixto Velez
Advogado e Professor
Advogado especialista em Direito Previdenciário e em Direito de Familia
Professor Universitário em Direitos Humanos e Educação Emocional
Palestrante Motivacional e de Carreira Profissional e Autor de Livros
Fundador do Instituto de Desenvolvimento Humano – Crer & Ser – Metodologia e Projeto de Vida – Campina Grande – PB e Queimadas – PB
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