Por André Henrique
A decisão recente do Ibama de emitir a Licença de Operação (LO Nº 1.684/2025) para a perfuração no bloco FZA-M-59, na Bacia da Foz do Amazonas, reacende um debate crucial: o licenciamento ambiental não é meramente um rito burocrático, mas um instrumento imprescindível para a integridade ambiental e social.
Transparência e acesso aos estudos: um avanço
O fato de os documentos do licenciamento estarem disponíveis ao público via SEI, representa um passo importante para a participação social e o controle cidadão. Essa abertura fortalece a legitimidade do processo e potencializa a pressão por qualidade técnica nos estudos que embasam decisões ambientais.
Por que o licenciamento é essencial
1. Avaliação de impactos ambientais e sociais – Na Foz do Rio Amazonas, identificam-se correntes marítimas complexas, recifes biogênicos sensíveis e comunidades dependentes da pesca artesanal. Estudos prévios já apontavam que “as condições meteocenográficas da região representam um grande desafio à execução de atividades de proteção” nesse ambiente. O licenciamento, ao exigir EIA/RIMA, audiências públicas e simulações de emergência, cria filtros que diminuem a possibilidade de danos irreversíveis.
2. Prevenção e preparo para emergências – O Ibama relatou que a licença inclui vistorias, construção de centros de reabilitação de fauna oleada, unidades de resposta e simulações pré-operacionais. Isso demonstra que o licenciamento não se limita à autorização, mas à exigência de capacidade real de mitigação, algo essencial em áreas remotas e vulneráveis.
3. Responsabilização e controle – Um empreendimento licenciado está sujeito a condicionantes, monitoramento e revisões periódicas. Sem esse regime, a execução poderia ocorrer sem garantias, aumentando o risco de “licenciamento por ocorrência de dano”, ou seja, danos primeiro, controles depois, o que contraria o princípio da prevenção.
Os riscos de flexibilizar o licenciamento
Quando se reduz o rigor ou se banaliza o licenciamento, os problemas surgem de forma acelerada: degradação ambiental, violação de direitos de comunidades tradicionais, prejuízos econômicos de longo prazo e impactos climáticos que não se revertendo. Como salientou o Ministério Público Federal ao questionar a licença na Foz da Amazônia: “omissão completa da logística de apoio… o que subestima o impacto climático do empreendimento”.
O cenário brasileiro e o papel do licenciamento
Em um país com ecossistemas tão diversos e frágeis, o licenciamento ambiental funciona como uma linha de defesa coletiva. Ele equilibra desenvolvimento e conservação, dá segurança jurídica aos empreendedores que cumprem normas, e fornece à sociedade instrumentos de fiscalização e participação. Sem ele, abre-se espaço para a anarquia ambiental.
Conclusão
A concessão da licença na Bacia da Foz do Amazonas mostra que o licenciamento ambiental está vivo, embora desafiado. A transparência conquistada e as exigências robustas implantadas são sinais positivos. No entanto, mais do que nunca, é necessário que o processo seja tratado como fundamental, não como obstáculo. O licenciamento ambiental é a garantia de que o uso dos recursos naturais respeite limites, seja ecológicos, sociais e climáticos.
Neste caso, e em muitos outros, não se trata de impedir investimento, mas de condicioná-lo ao respeito à vida, à natureza e ao futuro. O Brasil precisa desse instrumento — e precisa que ele seja fortalecido, não fragilizado.
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André Henrique de Rezende Almeida
@BIOLOGOANDREHENRIQUE
Biólogo CRBIO 02: 60.945
Engenheiro Ambiental CREA: ES-055476/D
