Por Dra. Ana Igansi
@AnaIgansiAdvocacia
Sociedades Anônimas diante da Reforma Tributária: o que muda para as grandes empresas, seus acionistas e seus lucros?
Uma transformação que ultrapassa o pagamento de impostos e poderá atingir a rentabilidade, os investimentos, a competitividade e o próprio valor econômico das companhias brasileiras.
A Reforma Tributária brasileira está inaugurando uma nova realidade para o ambiente empresarial. Entretanto, existe uma questão que merece atenção especial e que ainda recebe pouca discussão fora dos grandes centros econômicos. Como as sociedades anônimas, responsáveis por importantes atividades industriais, comerciais, financeiras e de infraestrutura, serão afetadas pelas novas regras tributárias?
A resposta exige uma análise que ultrapassa as alíquotas dos impostos. As mudanças poderão alcançar a formação dos preços, a administração dos créditos tributários, os contratos empresariais, o fluxo de caixa, os investimentos e até a capacidade de distribuição de resultados aos acionistas.
As sociedades anônimas, conhecidas como S.A., são empresas cujo capital social é dividido em ações, podendo ser companhias abertas, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado, ou fechadas. Embora possuam características societárias próprias, não estarão automaticamente sujeitas a uma tributação maior simplesmente por sua forma jurídica. O impacto dependerá das atividades desenvolvidas, da natureza das operações, da composição dos custos e da estrutura econômica de cada companhia.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceram as bases da nova tributação sobre o consumo, com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, de competência federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios.
Também foi instituído o Imposto Seletivo, destinado a determinadas operações envolvendo bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme a legislação.
O ano de 2026 representa uma etapa de testes e adaptação. Em 2027, está previsto o início da cobrança da CBS em substituição ao PIS e à Cofins. Entre 2029 e 2032 ocorrerá a substituição progressiva do ICMS e do ISS pelo IBS, com conclusão prevista para 2033.
Para as sociedades anônimas, especialmente aquelas que operam em diferentes estados, essa transição exigirá investimentos em sistemas fiscais, revisão de procedimentos contábeis e adequação de contratos e operações comerciais.
Um dos aspectos mais relevantes está na nova sistemática de créditos tributários. O modelo de tributação sobre o valor agregado pretende reduzir a cumulatividade, permitindo, nas hipóteses previstas em lei, o aproveitamento de créditos relacionados às aquisições de bens e serviços utilizados pelas empresas.
Uma sociedade anônima industrial, por exemplo, poderá encontrar oportunidades de recuperação de créditos em determinadas aquisições, enquanto empresas com estruturas de custos predominantemente vinculadas à mão de obra poderão enfrentar desafios diferentes, considerando que salários e encargos trabalhistas não geram, por si só, créditos de IBS e CBS.
Isso significa que duas sociedades anônimas com faturamento semelhante poderão experimentar consequências tributárias completamente distintas.
Outro ponto que merece atenção é o chamado split payment, mecanismo previsto na legislação que permitirá a segregação e o recolhimento dos tributos durante a liquidação financeira das operações, observada sua implementação gradual.
Na prática, esse sistema poderá modificar a disponibilidade de recursos financeiros das companhias. Empresas que dependem de recebimentos parcelados, capital de giro elevado ou operações de financiamento precisarão avaliar cuidadosamente os efeitos sobre sua liquidez.
Mas existe uma consequência ainda mais sensível. A Reforma Tributária poderá atingir indiretamente o lucro disponível aos acionistas.
É importante esclarecer que a reforma da tributação sobre o consumo não representa, por si só, a criação de um imposto adicional sobre dividendos exclusivamente para sociedades anônimas. Entretanto, mudanças na carga tributária efetiva, nos custos operacionais e na necessidade de capital de giro poderão influenciar os resultados econômicos das companhias.
Uma sociedade anônima poderá manter seu faturamento e, mesmo assim, registrar redução de rentabilidade caso seus custos tributários não recuperáveis aumentem ou sua estrutura operacional não seja adequadamente ajustada.
Essa situação poderá repercutir nas políticas de investimento, na remuneração dos acionistas e nas decisões estratégicas da administração.
Nas companhias abertas, os reflexos poderão alcançar também as projeções financeiras, a avaliação de riscos e as informações divulgadas ao mercado de capitais. Nas sociedades anônimas fechadas, os desafios poderão se concentrar na preservação do patrimônio empresarial, no financiamento das operações e na continuidade dos investimentos.
As holdings constituídas sob a forma de sociedade anônima também merecem análise individualizada. A simples participação no capital de outras empresas não significa, automaticamente, incidência de IBS e CBS sobre todos os valores recebidos. É indispensável distinguir dividendos, operações societárias, receitas de serviços e outras atividades eventualmente desenvolvidas.
Há, ainda, um aspecto jurídico de grande importância: os contratos empresariais de longa duração. Fornecimentos industriais, concessões, contratos de distribuição e prestações continuadas de serviços poderão exigir reavaliação das cláusulas econômicas e tributárias, especialmente quando a transição alterar os custos originalmente considerados pelas partes.
Não se trata de afirmar que todas as sociedades anônimas sofrerão aumento de impostos. Algumas poderão alcançar maior eficiência tributária, enquanto outras enfrentarão custos adicionais. O resultado dependerá de estudos individualizados, simulações financeiras e adequado planejamento jurídico.
O maior risco, portanto, poderá não estar na reforma em si, mas na ausência de preparação das companhias para suas consequências.
A modernização dos sistemas fiscais, a revisão das cadeias de fornecedores, a análise dos créditos tributários, o acompanhamento das novas obrigações acessórias e a avaliação dos contratos deverão integrar a agenda de governança empresarial.
A Reforma Tributária não extingue as sociedades anônimas, não altera automaticamente seus estatutos e tampouco modifica, por si só, os direitos societários dos acionistas. Entretanto, poderá transformar significativamente a realidade econômica em que essas empresas desenvolvem suas atividades.
O verdadeiro desafio será compreender que a tributação deixou de ser apenas uma questão de recolhimento de impostos para assumir uma posição ainda mais relevante nas decisões estratégicas das companhias.
Uma empresa pode continuar vendendo, produzindo e faturando, mas perder competitividade se não compreender como o novo sistema tributário interfere na formação de seus resultados.
Para as sociedades anônimas brasileiras, o futuro exigirá mais do que adaptação fiscal. Exigirá planejamento, segurança jurídica, governança e capacidade de antecipar riscos.
Afinal, em um mercado cada vez mais competitivo, não basta conhecer quanto uma empresa arrecada. É fundamental compreender quanto ela efetivamente preserva de sua riqueza depois de cumprir suas obrigações.
E essa poderá ser uma das grandes questões empresariais da Reforma Tributária: não apenas quanto as companhias pagarão em impostos, mas quanto conseguirão preservar para investir, crescer e remunerar seus acionistas.
Dra. Ana Igansi, formada há 30 anos. Especialista na área tributária e em auditoria fiscal. Com várias especializações em cursos do Brasil e exterior, em especial Negociação em Harvard. Autora de livros, que é um dos seus hobbies, além de artigos jurídicos e mini e-books disponibilizados em seu site e blog – www.igansiadvocacia.adv.br, 51.99121.4740, [email protected].



