Por Dra. Vanessa Nobre
@adv.nobre
11-91012-2233
“É a minha opinião.”
“Tenho liberdade de expressão.”
“Minha rede social, minhas regras.”
Essas frases aparecem frequentemente depois de uma publicação polêmica.
Mas existe uma pergunta importante:
liberdade de expressão significa poder dizer absolutamente qualquer coisa?
A resposta é não.
A Constituição Federal protege a manifestação do pensamento e a liberdade de expressão. Isso inclui opiniões, críticas, manifestações políticas, humor, sátiras e até posicionamentos que incomodem outras pessoas.
Mas liberdade de expressão não significa imunidade jurídica.
CRITICAR NÃO É A MESMA COISA QUE COMETER UM CRIME
Você pode discordar de um prefeito.
Criticar um governador.
Questionar um deputado.
Reclamar do Presidente da República.
Fazer uma crítica dura à atuação de uma autoridade pública.
A democracia pressupõe espaço para crítica e debate.
Mas existe diferença entre dizer:
“Considero a administração desse político péssima.”
e publicar:
“Fulano roubou dinheiro público”, atribuindo a alguém a prática de um crime como se fosse um fato.
Dependendo das circunstâncias, uma publicação pode ultrapassar a crítica e entrar no campo dos crimes contra a honra.
CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA NÃO SÃO A MESMA COISA
Apesar de serem frequentemente confundidas, são condutas diferentes.
De maneira simplificada:
Calúnia envolve atribuir falsamente a alguém um fato definido como crime.
Difamação está relacionada à imputação de fato ofensivo à reputação da pessoa.
Injúria atinge sua dignidade ou decoro por meio de uma ofensa.
Por isso, não existe uma regra segundo a qual colocar antes da frase:
“Na minha opinião…”
transforma automaticamente tudo o que vem depois em algo permitido.
O conteúdo e o contexto continuam importando.
“MAS ERA HUMOR”
Humor e sátira também fazem parte da liberdade de expressão.
Charges, memes, paródias e críticas políticas possuem importante espaço em uma sociedade democrática.
Mas chamar algo de “piada” também não cria uma autorização ilimitada.
Dependendo do conteúdo e das circunstâncias, podem existir outros direitos envolvidos.
E quanto mais a publicação deixa o campo da sátira e passa para a imputação de fatos, ameaças ou ataques individualizados, mais importante se torna analisar juridicamente aquilo que foi publicado.
E AMEAÇAR PELA INTERNET?
Aqui existe outro equívoco.
Escrever algo atrás de uma tela não torna a conduta menos real.
Mensagens como:
“Eu vou te pegar.”
“Você vai pagar pelo que fez.”
“Se eu encontrar você, vai se arrepender.”
podem assumir relevância criminal dependendo do contexto, da seriedade da ameaça e das circunstâncias em que foram enviadas.
A internet não é um território fora do Código Penal.
APAGAR A POSTAGEM RESOLVE?
Nem sempre.
Uma publicação pode ser apagada em segundos.
Mas alguém pode ter feito uma captura de tela.
Uma mensagem pode ter sido encaminhada.
Um vídeo pode ter sido salvo.
Um comentário pode ter sido registrado.
Por isso, aquela sensação de que:
“Eu apago depois”
pode ser enganosa.
No ambiente digital, apagar da própria tela não significa necessariamente apagar aquilo que já aconteceu.
ENTÃO, ONDE TERMINA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO?
Não existe uma linha simples que possa ser aplicada mecanicamente a todas as situações.
Contexto importa.
As palavras utilizadas importam.
A pessoa atingida importa.
A forma de divulgação importa.
E o direito à liberdade de expressão precisa conviver com outros direitos igualmente protegidos.
A democracia não exige silêncio.
Muito pelo contrário.
Ela permite questionar, discordar, protestar, ironizar e criticar.
Mas existe uma diferença importante entre ter liberdade para expressar uma opinião e acreditar que nenhuma consequência jurídica poderá existir por aquilo que foi dito.
Antes de apertar “publicar”, talvez valha lembrar:
a liberdade de expressão protege o direito de falar.
Não transforma as redes sociais em uma terra sem lei.
Dra. Vanessa Nobre
Advogada Criminalista
Coluna A VOZ DA DEFESA
Advogada criminalista, autora e colunista de “A VOZ DA DEFESA”
Dedica-se ao estudo e á aplicação da investigação defensiva, provas digitais, perícia e análise técnica de evidências, área que vêm transformando a advocacia contemporânea.
Sua atuação concentra-se na identificação, validação e contestação de provas, utilizando métodos investigativos e conhecimento técnicos capazes de auxiliar na busca da verdade dos fatos e na construção de estratégias defensivas sólidas.
Defensora da inovação jurídica, acredita que o futuro da advocacia passa necessariamente pela compreensão das novas tecnologias e da prova digital.



