Por Dra. Renata Cristina Galhardo Caserta OAB/SP 259.267
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A redução da maioridade penal voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional. A possibilidade de adolescentes a partir dos 16 anos responderem criminalmente como adultos reacende uma pergunta: colocar jovens mais cedo na prisão tornará nossa sociedade mais segura?
A violência exige respostas. As vítimas e suas famílias merecem justiça e proteção. Entretanto, é preciso esclarecer um equívoco: adolescentes que praticam atos infracionais não ficam impunes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas que vão desde advertência e prestação de serviços à comunidade até a internação, que pode durar três anos, observados os requisitos legais.
Portanto, a discussão não é sobre responsabilizar ou deixar de responsabilizar, mas sobre qual modelo oferece melhores condições de evitar a reincidência e proteger a sociedade.
Nos debates realizados na Câmara dos Deputados em novembro de 2026, surgiram posições divergentes. Enquanto representantes do Ministério da Justiça admitiram discutir a redução da maioridade penal para crimes hediondos, integrantes da magistratura defenderam o aperfeiçoamento do sistema socioeducativo, inclusive com a possibilidade de ampliar o tempo de internação em situações mais graves.
A maioridade penal, contudo, permanece fixada em 18 anos pelo artigo 228 da Constituição Federal.
O que não podemos esquecer é que adolescentes são pessoas em desenvolvimento e merecem proteção integral, conforme determina o artigo 227 da Constituição.
Mas onde estava essa proteção antes de esses jovens chegarem ao sistema de justiça?
Quantos cresceram sem acesso adequado à educação, à saúde, ao esporte e às oportunidades? Quantos foram recrutados pelo crime organizado enquanto o Estado permanecia ausente?
Essas circunstâncias não justificam a violência, mas demonstram que a prevenção precisa fazer parte da solução.
Inserir adolescentes em um sistema prisional marcado por dificuldades de ressocialização e pela atuação de organizações criminosas pode representar um risco ainda maior para a sociedade.
Defender os direitos dos adolescentes não significa defender a impunidade. Significa exigir responsabilização adequada, medidas socioeducativas efetivas, educação, acompanhamento e oportunidades reais de reconstrução.
Uma sociedade que deseja proteger suas crianças e adolescentes precisa agir antes que eles se tornem vítimas ou autores da violência.
Porque proteger não é deixar de responsabilizar. É responsabilizar sem desistir de transformar.
E fica a reflexão: queremos apenas punir mais cedo ou construir uma sociedade em que menos adolescentes precisem ser punidos?
Renata Cristina Galhardo Caserta é advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 259.267, bacharel em Direito pela UNORP e pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Atua especialmente nas áreas de Direito das Famílias, Previdenciário e Trabalhista.
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