Por Ana Paula Maia Angélico
Advogada
Imagina que o último dia para apresentar um recurso ao INPI chegou. A petição está pronta. Os documentos foram separados. Mas uma forte tempestade interrompe o fornecimento de energia elétrica, derruba a internet da região e impede o acesso ao sistema eletrônico. O prazo termina. O que acontece agora?
A resposta exige cautela: a falta de energia ou de internet não suspende automaticamente os prazos do INPI. No entanto, dependendo das circunstâncias e das provas apresentadas, poderá ser solicitado o reconhecimento de justa causa e a devolução do prazo perdido.
A Lei de Propriedade Industrial estabelece que os prazos são contínuos e que o direito de praticar determinado ato se extingue após seu encerramento. Existe, porém, uma exceção: quando a parte demonstra que não conseguiu agir por justa causa. A própria lei define justa causa como um acontecimento imprevisto, alheio à vontade do interessado e capaz de impedir efetivamente a prática do ato.
Isso significa que uma oscilação momentânea da internet ou um problema particular no computador dificilmente serão suficientes. O interessado precisa demonstrar que enfrentou um impedimento verdadeiro, inevitável e fora de seu controle.
Uma tempestade severa que provoque apagão generalizado, queda prolongada da rede de telecomunicações, interdição de vias ou situação de calamidade poderá, em tese, caracterizar justa causa. Mas o reconhecimento não é automático: será necessário comprovar o que aconteceu, por quanto tempo durou e por que não havia alternativa razoável para realizar o protocolo.
COMO PEDIR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO?
Quando o impedimento estiver relacionado ao próprio interessado como falta regional de energia ou internet causada por evento climático deverá ser apresentado ao INPI o Pedido de Devolução de Prazo por Impedimento do Interessado, código 341.
O pedido deve ser protocolado ainda durante o prazo original ou, quando isso não for possível, em até 15 dias após o encerramento da causa que impediu a prática do ato, sob pena de preclusão. Não basta apenas escrever que “faltou energia”.
É recomendável apresentar documentos como: declaração da concessionária de energia; protocolo de atendimento e comunicado de interrupção; declaração da operadora de internet; notícias sobre o temporal e os danos ocorridos na região; boletins da Defesa Civil; decreto de emergência ou calamidade, se houver; fotografias e registros com data; capturas das tentativas de acesso; protocolos de contato com os fornecedores e a indicação precisa do início e do término da interrupção.
Também é importante explicar por que o evento impediu efetivamente a apresentação do recurso e demonstrar que o interessado agiu imediatamente após o restabelecimento do serviço.
E SE O PROBLEMA ESTIVER NO SISTEMA DO INPI?
A situação é diferente quando a indisponibilidade ocorre nos próprios sistemas eletrônicos do Instituto. Nesse caso, o serviço adequado é o Pedido de Devolução de Prazo por falha do INPI, código 342, atualmente isento de pagamento.
Quando a indisponibilidade técnica do sistema do INPI, devidamente certificada pelo próprio Instituto, ultrapassar 60 minutos contínuos no dia do vencimento, a devolução do prazo poderá ocorrer automaticamente, nos termos da regulamentação administrativa.
Mas há uma distinção fundamental: problemas na conexão do usuário, em seu equipamento ou em seus programas não são considerados, por si sós, indisponibilidade do sistema do INPI. A responsabilidade pelo acesso à internet e pela configuração do equipamento é, em regra, do próprio usuário.
A possibilidade de devolução do prazo não deve ser tratada como garantia. O INPI analisará se o acontecimento era realmente imprevisível, se estava fora da vontade da parte, se impediu completamente o protocolo e se o pedido foi apresentado tempestivamente.
Sempre que possível, não deixe para o último dia recursos, manifestações e demais petições. Eventos climáticos estão se tornando mais frequentes, e uma simples interrupção pode colocar em risco uma marca construída durante anos. A tecnologia tornou os procedimentos mais rápidos, mas também criou vulnerabilidades.
No final, permanece uma pergunta importante: se a marca representa um dos principais patrimônios de uma empresa, por que deixar sua proteção depender das últimas horas de um prazo?
Imprevistos podem justificar um pedido de devolução. Planejamento, porém, continua sendo a forma mais segura de impedir que uma tempestade leve consigo um direito.
Ana Paula Maia Angélico
@anapmangelico
Dra. Ana Paula Maia Angélico é advogada especialista em Direito de Família e Trabalhista e atua na área de Registro de Marcas, auxiliando empresas e profissionais na proteção jurídica de seus ativos intelectuais e fortalecimento de suas marcas.
Fontes oficiais: Lei nº 9.279/1996 – Lei da Propriedade Industrial, arts. 221 a 224; Portaria INPI/PR nº 49/2021; Manual de Marcas do INPI (petições referentes à devolução de prazo) e Tabela de Retribuições dos Serviços Prestados pelo INPI.



