Por André Henrique
A Proposta de Lei nº 2159/2021, aprovada na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, representa uma das mais significativas tentativas de reformulação do sistema de licenciamento ambiental no Brasil. Para os defensores, ela trará agilidade aos empreendimentos; para os críticos, significa um retrocesso na proteção ambiental. O debate é intenso — e entender seus pontos centrais é fundamental para profissionais da área, empreendedores e a sociedade civil.
O que é a PL 2159/21?
Trata-se de um projeto de lei federal que visa estabelecer normas gerais para o licenciamento ambiental no Brasil, revogando a atual sistemática prevista em resoluções do CONAMA e outras legislações infralegais, criando um regramento mais direto e nacionalizado.
A justificativa principal da proposta é uniformizar procedimentos, dar segurança jurídica aos empreendedores e reduzir a morosidade dos processos — que, em muitos casos, enfrentam lentidão e divergências entre os órgãos ambientais estaduais e federais.
No entanto, a forma como isso está sendo feito tem levantado sérias preocupações por parte de especialistas, ambientalistas e órgãos técnicos.
As principais mudanças propostas
Criação do “Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC)”
Essa modalidade permite que o empreendedor apenas declare que cumpre os requisitos legais e ambientais, sem análise prévia do órgão licenciador. Embora ágil, pode fragilizar o controle ambiental em atividades de médio impacto.
Atividades isentas de licenciamento
A proposta dispensa do licenciamento uma série de atividades consideradas de baixo impacto, como manutenção de estradas, obras em áreas rurais e certas atividades agropecuárias. O problema é que, mesmo de pequeno porte, algumas dessas intervenções podem causar danos significativos se mal executadas.
Poder ampliado aos estados e municípios
A lei reforça o papel de estados e municípios na definição de regras específicas. Isso pode ser positivo, mas também pode gerar insegurança jurídica e fragilizar o controle em regiões com estrutura técnica limitada.
Redução de condicionantes e exigências técnicas
O texto reduz a necessidade de apresentação de estudos ambientais em alguns casos, como EIA/RIMA. Isso pode acelerar os processos, mas compromete o princípio da precaução ambiental e dificulta o acompanhamento de impactos a longo prazo.
O que está em jogo
O licenciamento ambiental é uma ferramenta preventiva, criada para evitar danos ao meio ambiente e garantir que empreendimentos se desenvolvam de forma sustentável. Ao flexibilizá-lo excessivamente, corremos o risco de voltar a um modelo onde o dano é corrigido depois de acontecer — ou nunca é reparado.
Além disso, a sociedade civil e as comunidades afetadas perdem poder de participação, já que a simplificação pode ocorrer sem audiências públicas ou consultas mais amplas.
Conclusão
A PL 2159/21 propõe uma transformação profunda na legislação ambiental brasileira. Embora a busca por eficiência e desburocratização seja válida, ela não pode ocorrer às custas da proteção ambiental e do papel técnico do licenciamento. O equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade só será possível com participação democrática, transparência e respeito aos princípios constitucionais do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
É necessário que os profissionais da área ambiental, o setor produtivo e a sociedade como um todo acompanhem atentamente essa tramitação, debatam e proponham melhorias. Afinal, a forma como licenciamos hoje define o ambiente que deixaremos amanhã.
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André Henrique de Rezende Almeida
@BIOLOGOANDREHENRIQUE
Biólogo CRBIO 02: 60.945
Engenheiro Ambiental CREA: ES-055476/D
