Decisão do STJ reforça os limites da revisão dos alimentos quando nasce outro filho
Renata Cristina Galhardo Caserta – OAB/SP 259.267
Instagram: @renatagalhardo
Imagine a seguinte situação: um pai paga regularmente a pensão alimentícia do filho de seu primeiro relacionamento. Anos depois, constitui uma nova família e tem outro bebê.
Com o aumento das despesas, decide procurar a Justiça para reduzir o valor pago ao primeiro filho.
A justificativa parece simples: agora ele precisa sustentar duas crianças.
Mas será que o nascimento de outro filho dá ao pai o direito de pagar menos pensão?
O que decidiu o STJ?
Em junho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça voltou a enfrentar essa questão.
Em um dos julgamentos, a Terceira Turma analisou um caso em que a pensão havia sido reduzida após o nascimento de outro filho.
O Tribunal entendeu que a chegada de uma nova criança, isoladamente, não justifica a diminuição dos alimentos anteriormente fixados.
A decisão determinou novo julgamento, porque não havia demonstração suficiente de que a capacidade financeira do pai tivesse efetivamente diminuído.
Em outras palavras: ter outro filho não significa, automaticamente, poder pagar menos ao primeiro.
Todos os filhos têm direitos iguais?
Sim. A Constituição Federal proíbe qualquer discriminação entre filhos, independentemente de terem nascido do mesmo relacionamento.
Isso não significa, porém, que todos devam receber exatamente o mesmo valor de pensão.
O artigo 1.694 do Código Civil determina que os alimentos sejam fixados considerando as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga.
Uma criança pode ter despesas médicas específicas, por exemplo, enquanto outra possui necessidades diferentes.
O importante é que nenhuma delas seja prejudicada simplesmente por ter nascido antes ou depois.
Então a pensão nunca diminui?
Pode diminuir, sim.
O artigo 1.699 do Código Civil permite a revisão dos alimentos quando ocorre alteração na situação financeira de quem paga ou de quem recebe.
Uma perda significativa de renda, desemprego ou outras mudanças comprovadas podem justificar a reavaliação judicial.
O nascimento de outro filho também pode integrar essa análise, mas não dispensa a demonstração de que houve efetiva alteração da capacidade financeira.
E existe um cuidado fundamental: o responsável não pode simplesmente reduzir o pagamento por conta própria.
Enquanto não houver nova decisão judicial ou acordo devidamente homologado, permanece exigível o valor anteriormente estabelecido.
Filho não é despesa descartável
A formação de uma nova família é um direito. Mas essa escolha não elimina as responsabilidades assumidas anteriormente.
Ao mesmo tempo, o Direito não pode ignorar dificuldades financeiras reais.
Por isso, a Justiça deve analisar cada situação com equilíbrio, considerando as necessidades dos filhos e a capacidade de contribuição dos responsáveis.
A discussão não deveria ser sobre qual criança merece receber mais ou menos.
Porque nenhum filho deve pagar o preço das escolhas afetivas de seus pais.
Renata Cristina Galhardo Caserta é advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 259.267, bacharel em Direito pela UNORP e pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Atua especialmente nas áreas de Direito das Famílias, Previdenciário e Trabalhista.
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