Por Renata Cristina Galhardo Caserta OAB/SP 259.267
Instagram: @renatagalhardo
A pergunta ganhou força com o ECA Digital, lei que estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes na internet e está em vigor desde março de 2026. Ela alcança redes sociais, jogos, aplicativos e outros serviços digitais.
A lei prevê deveres para as empresas de tecnologia: adotar mecanismos de verificação de idade, oferecer ferramentas de supervisão parental e configurar serviços com maior proteção à privacidade e à segurança de crianças e adolescentes. Nas redes sociais, contas de usuários de até 16 anos devem estar vinculadas à conta de um responsável legal.
Aos pais e responsáveis também cabe um papel ativo. As ferramentas previstas permitem gerenciar configurações de privacidade, restringir compras, acompanhar o tempo de uso e identificar perfis adultos com quem a criança ou o adolescente se comunica.
Mas proteger não significa vigiar sem limites. A própria lei determina que a supervisão considere o melhor interesse e o desenvolvimento progressivo das capacidades da criança e do adolescente. Também protege a privacidade e os dados pessoais. Isso exige atenção à idade, à maturidade e aos riscos concretos, com diálogo e orientação, além do uso de controles tecnológicos.
A responsabilidade não pode ser colocada apenas sobre as famílias. As plataformas precisam reduzir riscos e oferecer proteções adequadas. A verificação de idade, por exemplo, deve respeitar a privacidade: os dados usados para confirmar a idade não podem servir de pretexto para coletar informações sem necessidade.
O desafio é encontrar equilíbrio: proteger crianças e adolescentes de conteúdos e contatos prejudiciais, sem ignorar que eles também têm direito à privacidade, à informação e à participação nas decisões que afetam sua vida.
O ECA Digital não transforma a supervisão em controle absoluto. Ele reforça que a proteção no ambiente virtual é uma responsabilidade compartilhada entre família, empresas e poder público.
Proteger na internet também é ensinar, acompanhar e respeitar o desenvolvimento de cada criança e adolescente.
Base legal: Lei nº 15.211/2025, especialmente arts. 16 a 18 e 24; Lei Geral de Proteção de Dados, art. 14.
Renata Cristina Galhardo Caserta é advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 259.267, bacharel em Direito pela UNORP e pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Atua especialmente nas áreas de Direito das Famílias, Previdenciário e Trabalhista.
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