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Quando o cidadão não pode ir até o Estado, o Estado precisa ir até ele

admin por admin
18 novembro , 2026
em Destaques, Direitos Sociais, Notícias, Últimas Notícias
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Quando o cidadão não pode ir até o Estado, o Estado precisa ir até ele

Por Cinthia Furtado
@cinthiafurtado.adv
Contato (85) 98550-4801

O novo prazo do CadÚnico para um grupo de requerentes e beneficiários do BPC expõe o que ainda falta para garantir acesso à assistência social.

Imagine uma pessoa idosa internada que precisa atualizar o Cadastro Único para continuar recebendo o benefício com que paga suas despesas básicas. Ela está sem condições de responder à entrevista cadastral e não tem quem possa representá-la. A exigência está clara. O caminho para cumpri-la, para quem está no leito, é que ainda precisa ser construído.

É para situações como essa que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) ampliou até 31 de dezembro de 2027 o prazo de inscrição ou atualização do CadÚnico para um grupo específico de pessoas que pedem ou recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 2/2026 saiu inicialmente em 4 de novembro e foi republicada no Diário Oficial da União em 6 de novembro, após incorreção.

A prorrogação alcança quem já constava do antigo Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização no Cadastro Único. O MDS informa que o formulário foi desativado em 13 de maio de 2026 e identifica, no Informe nº 95, os registros feitos até 12 de maio. O Informe nº 103 explica que a medida atende pessoas desse grupo que ainda enfrentam dificuldades para regularizar o cadastro por falta de representante legal. Se a inscrição ou atualização da família continuar pendente ao fim do prazo, a instrução prevê o indeferimento do pedido ou a cessação do benefício.

Quem já recebe o BPC e é convocado a se inscrever ou a atualizar um cadastro desatualizado há mais de 24 meses, fora dessa regra excepcional, deve observar o prazo contado da notificação efetiva. A Lei Orgânica da Assistência Social prevê 45 dias em municípios de pequeno porte e 90 dias em municípios de médio e grande porte ou metrópoles com mais de 50 mil habitantes. Em Fortaleza, o prazo dessa revisão é de 90 dias. Quem enfrenta agora uma dificuldade para fazer o cadastro pode procurar o CRAS ou a gestão municipal do CadÚnico, explicar o impedimento e pedir orientação sobre o procedimento cabível.

O BPC é um direito da assistência social previsto na Constituição. Garante um salário mínimo mensal às pessoas idosas a partir de 65 anos e às pessoas com deficiência que preencham os requisitos legais, independentemente de contribuição previdenciária. A inscrição no CadÚnico integra os requisitos do benefício. Quando uma pessoa não consegue cumprir essa etapa, vale perguntar o que o poder público tem feito para tornar o atendimento possível.

Uma visita domiciliar pode resolver uma barreira de deslocamento. Já nos casos em que a pessoa está sem condições de responder à entrevista, a equipe precisa verificar se alguém da própria família pode assumir a função de responsável familiar ou se o caso exige representante legal. O MDS recomenda que os municípios façam busca ativa de pessoas acolhidas, internadas ou em situação de extrema vulnerabilidade e articulem o atendimento com a Defensoria e outros órgãos de garantia de direitos quando necessário.

Para quem depende do BPC, é importante saber quem está acompanhando o caso e qual é a próxima providência. Até dezembro de 2027, os municípios têm tempo para identificar as pessoas que continuam nessa situação, orientar quem cuida delas e acompanhar cada pendência até a solução. Para quem está internado ou vive em uma instituição de acolhimento, tudo pode começar com uma equipe que vá até lá e assuma a responsabilidade de encaminhar o caso.

Referências

BRASIL. Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 2, de 3 de novembro de 2026. Diário Oficial da União, republicação de 6 de novembro de 2026, Seção 1, p. 41.

BRASIL. MDS. Informe Cadastro Único nº 95, de 8 de junho de 2026. Desativação do formulário e orientações sobre o cadastramento do público do BPC.

BRASIL. MDS. Informe Cadastro Único nº 103, de 13 de novembro de 2026. Prorrogação do prazo e orientações às gestões municipais.

BRASIL. Lei nº 8.742/1993. Lei Orgânica da Assistência Social, arts. 20, § 12, e 21-B.

BRASIL. Constituição Federal de 1988, art. 203, inciso V.

 

Cinthia Moura do Nascimento Furtado é advogada previdenciária (OAB/CE 39.649), fundadora da Cinthia Furtado Advocacia, membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Ceará, idealizadora do Clube de Leitura Mulheres que Lideram e mestranda em Planejamento e Políticas Públicas pela UECE.

 

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