Por Dra. Ana Igansi
@anaIgansiadvocacia
O avanço das mudanças climáticas transformou eventos extremos em um dos maiores desafios para a economia mundial. Entre eles, o Super El Niño ocupa posição de destaque por sua capacidade de provocar secas severas em algumas regiões, chuvas intensas em outras, perdas de safras, destruição de infraestrutura e forte impacto sobre a produção agropecuária.
Diante desse cenário, uma pergunta ganha relevância jurídica e econômica: o Super El Niño pode gerar isenções fiscais para produtores rurais?
A resposta exige cautela.
Não existe, na legislação brasileira, uma isenção tributária automática apenas porque ocorreu um Super El Niño. O fenômeno climático, por si só, não extingue tributos nem afasta obrigações fiscais. Entretanto, quando seus efeitos provocam situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Público, podem surgir medidas excepcionais de natureza tributária, financeira e creditícia.
Na prática, a experiência brasileira demonstra que grandes desastres climáticos frequentemente levam à criação de programas especiais de renegociação de dívidas rurais, prorrogação de financiamentos, redução de encargos financeiros, linhas extraordinárias de crédito e, em determinadas situações, benefícios fiscais instituídos por leis federais, estaduais ou municipais. Não se trata de um direito automático, mas de medidas dependentes de previsão legal específica.
Além disso, produtores enquadrados em programas oficiais podem ter acesso a mecanismos como o Garantia-Safra, desde que preenchidos os requisitos legais e comprovadas as perdas decorrentes de eventos climáticos adversos. O programa busca assegurar condições mínimas para continuidade da atividade agrícola familiar, mas possui critérios próprios de enquadramento e não representa uma isenção tributária em sentido estrito.
Outro aspecto relevante é que o impacto tributário das perdas climáticas vai muito além da cobrança de impostos. A redução da produção compromete o fluxo de caixa do produtor, dificulta o cumprimento de obrigações fiscais, afeta contratos de crédito rural, seguros agrícolas e pode repercutir na capacidade de investimento da propriedade. Por isso, a atuação preventiva do planejamento tributário torna-se ainda mais importante em períodos de instabilidade climática.
As recentes iniciativas do Governo Federal voltadas aos produtores afetados por eventos climáticos reforçam essa tendência. Medidas especiais têm autorizado renegociação de dívidas, alongamento de prazos e condições diferenciadas para agricultores que comprovem prejuízos causados por eventos extremos. Essas medidas demonstram que a resposta estatal costuma ocorrer por instrumentos específicos de política agrícola e financeira, e não por uma isenção tributária automática.
Outro ponto que merece atenção é a interação entre os eventos climáticos extremos e a nova sistemática da Reforma Tributária. Embora a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 não tenham criado um regime tributário específico para perdas provocadas por fenômenos climáticos, a transição para o IBS e a CBS exigirá ainda mais organização financeira e documental dos produtores rurais. Em situações de quebra de safra, redução da produção ou interrupção da atividade, a correta apuração de créditos, o cumprimento das obrigações acessórias e a utilização dos mecanismos legais de compensação poderão tornar-se fatores decisivos para preservar a liquidez do empreendimento rural.
Essa realidade evidencia que o Direito Tributário deixa de exercer apenas uma função arrecadatória e passa a integrar a estratégia de gestão do agronegócio. Em um ambiente marcado por oscilações climáticas, volatilidade dos mercados e mudanças estruturais no sistema tributário, o produtor que atua preventivamente, acompanhado por assessoria jurídica e contábil especializada, estará mais preparado para acessar benefícios legais, defender seus direitos e reduzir impactos financeiros decorrentes de eventos extremos.
Sob outra perspectiva, também cresce a expectativa de que União, Estados e Municípios desenvolvam, nos próximos anos, políticas tributárias voltadas à adaptação climática. A experiência internacional demonstra que incentivos fiscais para investimentos em irrigação eficiente, recuperação de solos, tecnologias de monitoramento climático, seguros agrícolas e práticas sustentáveis podem fortalecer a resiliência do setor agropecuário. No Brasil, qualquer benefício dessa natureza dependerá de previsão legal específica, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da responsabilidade fiscal.
O tema ganha importância ainda maior porque especialistas apontam que eventos climáticos extremos tendem a se tornar mais frequentes. Assim, o Direito Tributário passa a desempenhar papel estratégico na construção de mecanismos que preservem a atividade econômica sem comprometer a arrecadação pública, buscando equilíbrio entre responsabilidade fiscal, segurança jurídica e proteção da produção nacional.
Mais do que discutir a existência de isenções fiscais, o verdadeiro desafio consiste em construir um sistema tributário capaz de responder com rapidez, previsibilidade e eficiência às consequências econômicas das mudanças climáticas. O agronegócio é um dos pilares da economia brasileira, e sua sustentabilidade dependerá não apenas da capacidade produtiva do setor, mas também da evolução das políticas públicas e do Direito Tributário. Nesse contexto, planejamento tributário, gestão de riscos climáticos e acompanhamento permanente da legislação deixam de ser diferenciais para se tornarem instrumentos indispensáveis de proteção patrimonial e de continuidade da atividade rural.
“Mini currículo”
Dra. Ana Igansi, formada há 30 anos. Especialista na área tributária e em auditoria fiscal. Com várias especializações em cursos do Brasil e exterior, em especial Negociação em Harvard. Autora de livros, que é um dos seus hobbies, além de artigos jurídicos e mini e-books disponibilizados em seu site e blog – www.igansiadvocacia.adv.br, 51.99121.4740, [email protected].
