Por Gilanio Calixto.
Nos ultimos tempos estamos sempre ouvindo algo a respeito deste assunto de Proteção de Dados e Privacidade no que tange a Lei da LGPD. Em 2024, a proteção de dados e a privacidade continuam a ser um desafio e uma preocupação para organizações de todos os tamanhos e setores.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma norma fundamental que moldou o cenário de privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil, é uma legislação brasileira que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais: Coleta, Armazenamento, Compartilhamento.
Cada vez mais é uma tendência promissora, sem dúvidas é o aumento do uso de tecnologias inovadoras, como aprendizado de máquina e inteligência artificial, para detectar e prevenir violações de segurança.
Mas aí o que diz essa nova lei da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709 de 14/08/2018? Pasmem!! Foi sancionada em 2018 e entrou em vigor em 2020 e muitos ainda continuam sem conhecimentos a respeito.
A LGPD aplica-se a:
• Pessoas físicas e jurídicas
• Dados pessoais em meios físicos e digitais
• Processamento de informações sobre pessoas brasileiras ou não que estejam no território nacional.
A LGPD não se aplica a:
• Tratamento de dados pessoais por uma pessoa para fins particulares e sem interesse econômico
• Tratamento de dados pessoais para fins jornalísticos, artísticos ou acadêmicos
• Tratamento de dados pessoais para segurança pública, defesa nacional, segurança do estado ou investigações e repressão de crimes.
Os principais pontos que a lei trata são diversos, dos quais destaco alguns pontos interessantes, tais como: Uma regra para todos; Abrangência extraterritorial; Penalidades rígidas; Consentimento de menor; Finalidade e Necessidade entre outros.
Mas o que são esses dados pessoais que trata essa lei? A partir da Lei nº 13.709/2018 a proteção de dados passou a ser um compromisso dos cidadãos, da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.
Dado Pessoal é aquele que possibilita a identificação, direta ou indireta, da pessoa natural. São exemplos de dados pessoais: nome e sobrenome; data e local de nascimento; RG; CPF; retrato em fotografia; endereço residencial; endereço de e-mail; dentre outros.
Dados sensiveis – Dentre os dados pessoais, há aqueles que exigem maior atenção no tratamento: aqueles relacionados a crianças e adolescentes e os “sensíveis”, que são os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa.
ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Quer saber mais sobre estes assuntos e outros? Me segue nas redes sociais e lá terás mais dicas e informações. @gilaniocalixtoadv; @mcrereser.
Gilanio Calixto Velez
Advogado e Professor
Advogado especialista em Direito Previdenciário e em Direito de Familia
Professor Universitário em Direitos Humanos e Educação Emocional
Palestrante Motivacional e de Carreira Profissional
Fundador do Instituto de Desenvolvimento Humano – Crer & Ser – Metodologia e Projeto de Vida – Campina Grande – PB e Queimadas – PB
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