Por Dra. Ana Igansi
@anaIgansiadvocacia
A transformação fiscal que pode redefinir setores inteiros da economia brasileira.
A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 foi apresentada ao país sob três promessas centrais: simplificação, transparência e neutralidade econômica.
No papel, a proposta parece perfeita.
Menos burocracia. Menos distorções. Menos litígios.
Mais segurança jurídica. Mais crescimento econômico.
Mas existe uma pergunta que começa a inquietar empresários, investidores e especialistas:
Se a reforma é neutra, por que alguns setores já demonstram preocupação enquanto outros enxergam oportunidades históricas?
A resposta exige uma análise que vai além dos discursos políticos.
Toda mudança tributária produz vencedores e perdedores.
E a maior reforma fiscal dos últimos cinquenta anos certamente não será diferente.
O mito da neutralidade absoluta
A Constituição Federal, após a alteração promovida pela EC nº 132/2023, estabeleceu um modelo baseado no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A proposta busca substituir diversos tributos que historicamente geraram complexidade e insegurança jurídica, como PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI.
A lógica é criar um sistema mais uniforme, baseado no princípio do destino e na não cumulatividade plena.
Sob o ponto de vista teórico, isso representa um avanço significativo.
Entretanto, a neutralidade econômica absoluta é uma utopia.
Quando um sistema muda, os impactos não são distribuídos de forma igual.
Cada setor possui uma estrutura de custos, uma cadeia produtiva, uma margem operacional e uma realidade econômica própria.
E é justamente aí que surgem os efeitos práticos da reforma.
Os setores que tendem a ganhar competitividade
Diversos estudos econômicos indicam que atividades fortemente prejudicadas pela cumulatividade tributária poderão experimentar ganhos relevantes.
A indústria de transformação, por exemplo, historicamente suportou complexas incidências tributárias ao longo da cadeia produtiva.
A ampliação dos mecanismos de creditamento tende a reduzir distorções que encareciam a produção nacional.
O setor exportador também surge como potencial beneficiário.
A Constituição reforçou o princípio de desoneração das exportações, permitindo maior competitividade internacional para empresas brasileiras.
Em um mundo globalizado, essa vantagem pode representar novos investimentos, geração de empregos e expansão de mercados.
Empresas altamente organizadas, com controles internos robustos e gestão fiscal eficiente, também tendem a sair fortalecidas.
A simplificação favorece quem possui governança e capacidade de adaptação.
Os setores que enfrentam maiores desafios
Por outro lado, alguns segmentos observam o novo modelo com cautela.
Prestadores de serviços intensivos em mão de obra, especialmente aqueles que possuem poucas possibilidades de aproveitamento de créditos tributários, poderão enfrentar aumento significativo da carga fiscal efetiva.
Escritórios profissionais. Consultorias.
Prestadores de serviços especializados.
Empresas de tecnologia. Atividades intelectuais.
Todos acompanham atentamente as regulamentações complementares.
O setor imobiliário também permanece em observação.
Embora existam regimes específicos previstos na legislação, o mercado ainda analisa os impactos efetivos sobre incorporações, construções, locações e investimentos patrimoniais.
O agronegócio, um dos motores da economia nacional, igualmente acompanha a regulamentação para compreender o alcance dos benefícios e regimes diferenciados previstos pela reforma.
O verdadeiro risco não está na lei
Existe um equívoco recorrente quando se discute Reforma Tributária.
Muitos acreditam que o risco está apenas no aumento ou redução de alíquotas.
Na realidade, o maior perigo está na falta de adaptação.
Ao longo da história econômica, empresas raramente desapareceram apenas por causa de tributos.
Elas desaparecem porque ignoram transformações.
Ignoram tendências. Ignoram mudanças estruturais.
A Reforma Tributária inaugura uma nova lógica de gestão.
O empresário que continuar analisando apenas o valor do imposto poderá estar observando apenas a superfície do problema.
O centro da questão está na reorganização dos processos, dos contratos, da precificação, da cadeia de fornecedores e do planejamento estratégico.
O planejamento tributário não morreu
Uma das afirmações mais repetidas nos últimos meses é que a Reforma Tributária teria reduzido a importância do planejamento tributário.
Nada poderia estar mais distante da realidade.
O que está desaparecendo é o planejamento baseado exclusivamente na exploração de diferenças entre legislações estaduais e municipais.
Em contrapartida, ganha relevância o planejamento empresarial estratégico.
A escolha da estrutura societária. A reorganização operacional.
A gestão de créditos. A análise contratual. A governança fiscal.
Tudo isso continuará sendo determinante para a competitividade empresarial.
Talvez mais do que nunca.
A nova fronteira da competitividade
O século XXI está demonstrando uma verdade incômoda: empresas não competem apenas por mercado.
Competem por eficiência. Competem por inteligência.
Competem por capacidade de adaptação.
A Reforma Tributária representa uma mudança de paradigma.
E toda mudança cria oportunidades para alguns e dificuldades para outros.
Os vencedores não serão necessariamente os maiores.
Nem os mais antigos. Nem os mais ricos.
Serão aqueles que compreenderem mais rapidamente as novas regras do jogo.
Porque, ao final, a história econômica mostra que as maiores ameaças raramente surgem das crises.
Elas surgem quando o mundo muda e alguém insiste em permanecer igual.
“Mini currículo”
Dra. Ana Igansi, formada há 30 anos. Especialista na área tributária e em auditoria fiscal. Com várias especializações em cursos do Brasil e exterior, em especial Negociação em Harvard. Autora de livros, que é um dos seus hobbies, além de artigos jurídicos e mini e-books disponibilizados em seu site e blog – www.igansiadvocacia.adv.br, 51.99121.4740, [email protected].
