Por André Luiz Ortiz Minichiello
O autor é Advogado atuante no Direito do Agronegócio defendendo direitos dos produtores rurais nacionalmente. Professor Universitário. Especialista em Direito Empresarial; Mestre em Direito pela UNIMAR – Universidade de Marília. Instagram: @andreortiz.adv e-mail: [email protected] Whatsapp: (14) 98199-4761.
A expansão da recuperação judicial no agronegócio brasileiro trouxe à tona diversas discussões jurídicas relevantes, especialmente no que diz respeito à compatibilização entre a preservação da atividade econômica e o cumprimento das obrigações ambientais.
Assim, merece destaque a análise dos passivos ambientais da empresa rural e a forma como tais obrigações se comportam diante do processo de recuperação.
Sabe-se que a Recuperação Judicial visa a manutenção da atividade empresarial/rural, buscando a superação da crise econômico-financeira e com isso mantendo-se empregos, a circulação de riquezas e produção.
Em que pese a essência da Recuperação judicial, a crise financeira da empresa rural não afasta a incidência das normas de proteção ambiental, mantendo-se o dever de observar limites legais referentes à preservação ambiental, à manutenção de áreas de preservação permanente, reserva legal, regularidade do uso do solo e recuperação de áreas degradadas.
Nesse cenário, os denominados passivos ambientais representam obrigações decorrentes de danos causados ao meio ambiente, podendo envolver multas administrativas, obrigações de fazer, recuperação de áreas degradadas e indenizações decorrentes de degradação ambiental e em muitos casos, tais passivos geram elevadíssimo impacto financeiro e acabam contribuindo significativamente para o agravamento da crise da empresa rural.
Diferentemente de obrigações meramente patrimoniais, os passivos ambientais frequentemente possuem natureza indisponível e interesse coletivo, circunstância que traz importantes debates acerca de sua submissão aos efeitos da recuperação judicial.
Isso se deve ao fato de que o processo recuperacional busca reorganizar as dívidas da empresa para permitir sua continuidade, enquanto a tutela ambiental exige a efetiva reparação do dano independentemente da situação financeira do devedor.
Parte da doutrina e da jurisprudência entende que obrigações ambientais de natureza reparatória não se submetem integralmente aos efeitos da recuperação judicial, especialmente quando envolvem obrigações de fazer relacionadas à recomposição ambiental, pois, o direito ao meio ambiente equilibrado possui natureza difusa e constitucionalmente protegida, não podendo ser afastado pela mera reorganização patrimonial da empresa em crise.
Vale ressaltar que a responsabilidade ambiental frequentemente possui natureza propter rem, acompanhando a própria titularidade do imóvel rural. Assim, ainda que haja alteração da situação econômica da empresa ou reorganização de seus débitos, permanece o dever de recuperação ambiental da área degradada.
De outra banda, necessário reconhecer que a inviabilização completa da atividade econômica rural pode produzir efeitos socialmente indesejáveis, como o comprometimento de empregos, arrecadação tributária e circulação econômica, especialmente em municípios fortemente dependentes do agronegócio, surgindo a recuperação judicial como instrumento importante para preservar atividades viáveis e permitir a reorganização financeira.
Numa interpretação atual do direito empresarial e do direito ambiental exige visão que possa compatibilizar os princípios constitucionais. O agronegócio brasileiro desempenha papel essencial na economia nacional, mas sua expansão deve ocorrer em conformidade com os limites impostos pelas normas ambientais e pela função socioambiental da propriedade.
Concluindo, a recuperação judicial do produtor rural não pode ser entendida como instrumento de exclusão da responsabilidade ambiental, mas sim como mecanismo destinado à reorganização da atividade econômica, mantendo-se o dever de preservação e reparação do meio ambiente.
Referência:
BRASIL. Lei 11.101/05.
